Formas de provimento dos cargos públicos
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DERECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÃNCIA E APLICAÇÃO DAREGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CP. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.VALORAÇÃO NEGATIVA DAS...
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Direito Electoral
... com listas abertas para as eleições aos cargos do Legislativo, o que assegura maior ... contra a apuração, ao qual negou provimento, ao fundamento de que a arguição deveria ter ... a administração e o patrimônio públicos, previstos no item “1”, da alínea “e”, ... ; III – expulsão; IV – outras formas previstas no estatuto, com comunicação ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... do Poder Público é exercido sob as formas: a) difusa; e b) concentrada. A primeira é ... IV — negar provimento a recurso que for contrário a: ... a) súmula ... ordem ( mandamus ) àqueles que ocupassem cargos federais, advertindo, ainda, que o Congresso não ... 89); 3) a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, por não se tratar de confederação ...
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Crimes de Prefeitos
... , são considerados funcionários públicos, para os efeitos penais (art. 327 do CP) ... servindo apenas como indicação de formas e não de substância. O próprio tipo penal ... os casos em que ela diga respeito a cargos de provimento em comissão e os expressamente ...
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Agentes públicos
... agentes públicos; 4) Distinção entre cargos, empregos e funções públicas; 5) ... Embora a doutrina reconheça outras formas de classificação dos agentes públicos, merece ... pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão ... Os ...
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Direitos da Criança
... ça gozará de proteção contra quaisquer formas de negligência, crueldade e exploração. Não ... Em ruas e outros logradouros públicos (comércio ambulante, guardador de carros, ... Provimento GP/CR n. 07/2014 — Institui parâmetros para ... funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos ...
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nº 2000.01.00.066947-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Febrero de 2005
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO DERIVADO. ASCENSÃO FUNCIONAL E TRANSFERÊNCIA. ADIN. EFEITO "EX NUNC". FATO CONSUMADO. 1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, a partir da ADIN nº 231, que teve relatoria do Ministro Moreira Alves, de que são inconstitucionais as formas de provimento derivado representadas pelas ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante
... Suplementar, por unanimidade, negar provimento à apelação ... Brasília, 23 de fevereiro de ... de provimento irregular de servidores públicos federais junto ao Tribunal Regional Eleitoral do ... , com o retorno dos beneficiários aos cargos de origem, bem como a retificação dos valores ... Alves, de que são inconstitucionais as formas" de provimento derivado representadas pelas ascens\xC3" ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... piso salarial em favor de servidores públicos. Não vislumbramos, contudo, qualquer utilidade ... Em rigor, estamos a tratar de formas de ixação ou cálculo do salário ... ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de ... Recurso ordinário a que se nega provimento” (TST, Turma DI , Relator Ministro Ministro ...
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Direito previdenciário
... ção dos benefícios e serviços são formas de consagração das metas de justiça social e ... também porque ela mantém serviços públicos essenciais à dignidade humana (saúde e ... para os servidores titulares de cargos efetivos, sobre os proventos de aposentadorias e ... provimento efetivo, no mês de julho de 1999, vem sofrendo ...
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Lei 8.112/1990
... 1. PROVIMENTO", VACÂNCIA, REMOÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUI\xC3" ... do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990), analise as ... ( ) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, ... – TRE/PR – 2012 – FCC) São formas de provimento de cargo público, de acordo com a ...
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Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA IPE SAÚDE Nº 06, DE 11 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre a regulamentação do
... ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RS ... ATOS ADMINISTRATIVOS ... Gabinete da ... ções para fins de promoção do quadro de cargos de ... provimento efetivo do Quadro de Pessoal do ... formas previstas nos Anexos I e II desta Instrução ...
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nº 1997.01.00.039761-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 8 de Mayo de 2003
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASCENSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR EMPOSSADO EM CARGO ANTES DA ADIN 231. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO CONSOLIDADA EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A partir da ADIN nº 231, restou firmado o entendimento de que são inconstitucionais as formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou...
Assunto: Concursos Públicos" ... Autuado em: 8/9/1997 ... Processo Origin\xC3" ... Juiz Moacir Ferreira Ramos, negar provimento à apelação ... Brasília, 08 de maio de 2003 ... escola, quais sejam, o provimento de cargos públicos, mediante a forma de investidura ... Alves, de que são inconstitucionais as formas" de provimento derivado representadas pelas ascens\xC3" ... -
Propaganda eleitoral
... , serviços e campanhas de órgãos públicos, aludindo-se de forma clara e direta ao governo ... de que é pessoa com aptidão para ocupar cargos públicos ... 2. Propaganda partidária ... Recurso a que se dá provimento. Sessão de 17/3/2005.” (TRE-MG, Rec ... candidatura não pode adotar as formas vedadas expressa ou implicitamente pela lei ...
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A administração pública e sua organização
... ão ou gestão de negócios ou serviços públicos, realizados por todos os seus departamentos ou ... os mesmos não se confundem, pois entre as formas de federação (gênero) temos a ... da República prover e extinguir cargos públicos da Administração federal, bem como ... indicação do número, das formas de provimento e da remuneração dos empregados públicos, bem ...
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Acórdão Nº 35175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECLAMAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. SÚMULA VINCULANTE 43. 1. Agravo interno em face de decisão proferida em reclamação contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual. Decisão reclamada que reputou constitucional lei municipal que realizou a transposição de cargos...
... RECLAMAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. SÚMULA ... VINCULANTE 43 ... Agravo ... Agravo interno a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... formas de provimento derivado de cargo público efetivo, ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... homem são as únicas causas dos males públicos e da corrupção dos Governos, resolveram ... determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, ... com que tampouco sejam hereditários os cargos de magistrado, de legislador ou de juiz ... justificado receio de ineficácia do provimento ...
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Acórdão Nº 1312098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1
... CONFIGURADA ... PROVIMENTO ... DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. DECISÃO ... provimentos de cargos na Administração Pública ... 2. A lei ... permitir a transformação de cargos públicos com ... aproveitamento de servidores ... Ação direta de inconstitucionalidade. Formas de ... provimento derivado ... -
Acórdão Nº 7089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... transposição de servidores ou o provimento por qualquer meio de cargos ... sem concurso ... hipótese de transposição de cargos públicos ... Pois bem. O inciso II do art. 37 da ... e a transposição constituem formas de provimento derivado ... inconstitucional, por ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... diferenciado entre os servidores públicos e os trabalhadores celetistas, mas este não ... raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de ... 14 A CLT foi criada pelo Decreto-Lei ... é a seguinte: Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito ... de outros funcionários, nomeado para provimento de cargo efetivo por 3 (três) anos em virtude de ...
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Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... a razoabilidade com que agentes públicos e privados — estes últimos sempre em ... ível de ser interpretado de múltiplas formas, dentre as quais ao menos uma deve ser contrária ... Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos" de Auditor-Fiscal e Analista Tributário; (Redaç\xC3" ... ência a necessidade de se conceder o provimento ...
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Título III - da organização do estado
... II – recusar fé aos documentos públicos; ... III – criar distinções entre ... combater a poluição em qualquer de suas formas; ... v. art. 1º, § 4º, Lei 13.874/2019 ... de sua secretaria, e prover os respectivos cargos ... § 4º A lei disporá sobre a iniciativa ... IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância ...
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Decisão monocrática Nº 35175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
... Reclamação. Transposição de cargos públicos. Súmula vinculante 43 ... 1 ... provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia ... sobre o princípio do concurso público e formas de provimento derivado de cargo público efetivo, ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... o financiamento das ações e serviços públicos de saúde; d) a Emenda Constitucional n ... “Fontes formais são as formas de exteriorização do direito” 18 , ... Embargos infringentes a que se nega provimento. (TRF-1 – 2ª Seção. – EIRCCR ... neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou ...
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Acórdão Nº 1049842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PROVIMENTO DERIVADO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO PARQUET. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA MATÉRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. NÃO...
... TRANSPOSIÇÃO PARA ... CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PROVIMENTO ... Formas de ... provimento derivado ... -
Pedido de registro de candidatura
... ção presidencial, também disputará os cargos" de deputados, senadores e governadores, como tamb\xC3" ... públicos para realizar suas convenções (art. 8º, § ... Agravo regimental a que se nega provimento.” (Ac. de 4.5.2010, no AgR-RESPE n. 36.398, ... dinheiro público nas suas mais variadas formas. Quando o Administrador Público contrata a ...