Formas de reclamações trabalhistas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000574-35.2020.5.06.0000), 16-11-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA EM MASSA OPERADA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. Os elementos de prova produzidos pelo MPT, nos autos da ACP originária, revelam, claramente, que as demissões em massa operadas pela impetrante se deram em desacordo com uma série de normas e princípios constitucionais que norteiam e servem de pilar e sustentação ao sistema jurídico pátrio,...
... e, por consequência, direitos trabalhistas, e em face da leitura atualizada da legislação ... que 50% dos pedidos formulados nas reclamações trabalhistas dizem respeito a verbas ... , o instituto da Tutela Provisória, nas formas de urgência e evidência ... Desta forma, ... -
Direito administrativo
... § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração ... I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos ... e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; ... III – licitação e ...
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Consolidação das leis do trabalho
... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou ... Seção V ... DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÃO ... Art. 36 ... ção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e ...
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Acórdão Nº 0020912-89.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2021
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Entendimento do Relator no sentido de que a autonomia na prestação do trabalho não restou demonstrada pela parte ré, sobre quem recaía o encargo probatório, na forma do art. 818, II, da CLT. Hipótese em que o trabalhador Motorista adere a contrato de Serviços de Intermediação Digital sem possibilidade de propor...
... de março de 2019, bem como haveres trabalhistas que alega sonegados. Diz ter laborado na função ... Existem diversas formas de medir a qualidade do serviço de um motorista; ... para avaliação; e) a ré recebe reclamações dos clientes e aplica penalidades aos motoristas, ... -
Entregas mediadas por aplicativos e o mito do empreendedor de si mesmo na pandemia do coronavírus
O presente artigo pretende analisar a realidade fática e jurídica dos entregadores que trabalham para aplicativos durante a pandemia do novo coronavírus no Brasil. Esses trabalhadores, em número cada vez mais significativo, são representados no atual cenário da Economia da Tecnologia Digital como se fossem empreendedores, mas que não passam, quando muito, de empreendedores de si mesmos. O...
... a fruição de trabalho sem direitos trabalhistas. Por fim há a busca incessante da plataforma (e ... O fato é que as formas de gestão, organização e controle do trabalho ... Reclamações Valor da rota estipulado pelo aplicativo; Falta/ ... -
Equiparação salarial por identidade
... trabalho, nota-se que a legislação criou formas de compensar o desgaste do trabalho em jornada ... Dentre as reclamações promovidas com fulcro na equiparação salarial, ... de grupo de empresas, para fins trabalhistas, conforme previsto no § 2º do art. 2º da CLT, ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 11 (março/1996) - Ação civil pública para a tutela de interesses difusos na Justiça do Trabalho
... era assegurar a vigência de leis trabalhistas. Entretanto, o Estado se opunha ao movimento ... 114, § 2º) e Reclamações Trabalhistas (Lei n. 8.073/90) ... Em ... Assim, duas são as formas para iniciar-se o procedimento de investigação ...
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Olhando para os lados: as instituições e os processos jurisdicionais
... , também deixa claro que existem várias formas de tratamento (galhos), com resultados diversos ... vinculante em controvérsias trabalhistas, por exemplo, poderia significar a sobreposição ... formas que aumentem a quantidade de reclamações resolvidas com rapidez e com menor dispêndio de ...
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Representação das partes
... ça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o inal ... § 1º Nos dissídios ... no comparecimento de audiências trabalhistas ... Conforme § 3º do artigo 22 da Lei de ... podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito ... III – Sociedade de ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... sem a quitação dos créditos trabalhistas. (Seção Especializada em Execução. Relatora a ... , é que há de orientar todas as formas de atuação no campo da tutela do meio ambiente ... de dúvidas, sugestões ou reclamações sobre a Justiça Federal ➢ Informações sobre ...
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Direito Tributário
... údo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados para definir ou ... , exclusivamente a moratória, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do ... Também os créditos equiparados a trabalhistas, como os relativos ao FGTS (art. 2º, § 3º, da ...
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Dos contratos em espécie
... Assim sendo, verifica-se que há duas formas de resolver a questão da inexecução do ... • indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ... receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... Há diversas formas de classificação do contencioso de normas ... 313.1 e 2), e as “reclamações por violação da autonomia dos Departamentos” ... e juízes; resolver conflitos trabalhistas ...
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Por que as pessoas entram na justiça?
... ção na análise econômica determina as formas organizacionais e as instituições do ambiente ... a redução relacionada às demandas trabalhistas se deveu à vigência da reforma legislativa ... o Estado resolvesse pagar todas as reclamações trabalhistas, sairia mais barato do que manter a ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... sobre a totalidade dos créditos trabalhistas 285 ... Menezes 286 , citando Dalazen, ... o ilícito civil, o ilícito penal (sob as formas de delito ou contravenção) e o ilícito ... As provas produzidas nas dezenas de reclamações ...
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'Uberização' e a garantia do direito fundamental ao trabalho digno
O presente estudo propõe uma análise inicial dos requisitos da relação de emprego por um viés inovador, demonstrando a tecnologia disruptiva introduzida no direito do trabalho. Nesse cenário, serão abordados o conceito e o paradoxo do trabalho “uberizado” na contemporaneidade apresentado pela inovação x desproteção. Assim, em uma “invisibilidade do descontrole” opera-se com uma cegueira...
... , corroeu com direitos mínimos trabalhistas e, sem dúvidas, favoreceu o capital. E mais, ... do direito de trabalho de inovar as formas de prestação de serviços, sem asixiar o ... recebe reclamações de usuários e decide sobre elas; pode reduzir o ... -
Organizações, Normas e Direito Privado
... (1973), sobre a aplicação de normas trabalhistas às relações de emprego em Itaipu, e o Tratado ... em nível comunitário, e encontrar formas que permitam o desenvolvimento da negociação ... á, também, o Procedimento Geral de Reclamações perante a Comissão de Comércio do Mercosul e um ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... ção que o empregado pleiteia verbas trabalhistas não pagas é a Reclamação Trabalhista, ... Nas reclamações submetidas ao procedimento sumaríssimo o ... Respostas do réu ... São quatro as formas de resposta do réu: a) exceção de ...
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Direito Constitucional
... raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. B: incorreta. A cidadania ... a primeira a introduzir os direitos trabalhistas. Foi a que teve menor vigência no nosso país, ... Nacional de Justiça conhecer das reclamações acerca de suas atividades; avocar processos ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... ção do provimento jurisdicional e uma das formas de fazê-lo é fornecer ao juiz os elementos ... “o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ... determinada reclamada em diversas reclamações trabalhistas, este fato por si só não o torna ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... das Leis do Trabalho e outras normas trabalhistas, na tutela dos direitos humanos dos ... -se práticas de assédio sexual e outras formas de violência no âmbito de trabalho ... Em ... devem apresentar seus pedidos, reclamações, dúvidas e sugestões, e no caso de empresas com ...
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Sentença nº 1001338-91.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-12-2023
... de vínculo de emprego e verbas trabalhistas pertinentes (a situação seria equivale àquela ... ção infraconstitucional o capital cria formas de disfarçar a relação de assalariamento, ... de serviços, modo de processar as reclamações, substituição do trabalho, etc. - “[O] modo ...
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Autonomia na Subordinação: a Relação de Emprego entre os Motoristas e a Uber
... de reformas com vistas à eliminação das formas típicas de contratação, o enfraquecimento da ... de flexibilização das leis trabalhistas e as transformações na organização do ... e volta à Uber após expulsão por reclamações ...
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Leis
... representantes dos empregadores nas reclamações ou dissídios movimentados na Justiça do ... obrigações previstas nas leis trabalhistas, inclusive as judiciais e extrajudiciais ... Vale-Transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou ainda ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... , bem como uma ampla variedade de formas menos graves de interferência no corpo e mente ... Comitê, em seu mister de apreciar reclamações" individuais, nos termos do Protocolo Facultativo \xC3" ... -se, ainda, a igualdade dos direitos trabalhistas e sindicais, bem como a aquisição de ...