fraude contra credores exemplo
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A (des)necessidade do conceito de capital social no direito societário brasileiro: uma análise à luz dos direitos norte-americano e europeu
... ção, produção e proteção de credores) de maneira efetiva nos dias atuais ... Nesse ... capital social real. É o caso, por exemplo, do art. 173 da Lei das S.A., que permite a ... Diversas foram as críticas feitas contra a Segunda Diretiva, principalmente fundadas na ... ção de prejudicar credores, provando-se a fraude do devedor e do terceiro que com ele ...
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Direito Tributário
... Um contribuinte insurgiu-se judicialmente contra tal cobrança, alegando que a instituição pelo ... 2º, da CF; B: incorreta, pois o IPI, a exemplo da generalidade dos tributos, exige simples lei ... ão acessória, desde que não tenha havido fraude, nem ausência de pagamento de tributo, constitui ... (não entra no concurso de credores – art. 84, I, da LF). Em segundo lugar, serão ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... (i) Em caso de sentença desfavorável contra X Brasil Ltda., cuja condenação exceda o ... ), e como seria feito o pagamento dos credores quirografários? ... (xiii) Existiria alguma ... grupo societário ocorrerá nos casos de fraude, abuso de direito e confusão patrimonial, para ... jurídica, pode-se citar como exemplo os seguintes julgados: ... 59 GONÇALVES, ...
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Acordao N° 1227565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Empresa individual de responsabilidade limitada - eireli. Artigo 980-a, parágrafo 7º, do código civil. Fraude. Ausência de má-fé. Irrelevância. Confusão patrimonial. Pratica de atos capazes de desfalcar o patrimônio da empresa em prejuízo dos credores. Interpretação teleológica e sistemática. Decisão mantida. 1. A...
... 980-A, PARÁGRAFO 7º, DO CÓDIGO CIVIL. FRAUDE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ ... IRRELEVÂNCIA ... PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM PREJUÍZO DOS CREDORES ... INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA ... exemplo do artigo 158 do Código Civil, que traz ... BEHRMANN interpôs Agravo de Instrumento contra Decisão ... proferida pela Vigésima Terceira ... -
Faz sentido que haja credores não sujeitos à recuperação judicial?
O objetivo do artigo é analisar, sob a perspectiva da função dos institutos falimentares, em especial da recuperação de empresas, se faz sentido que alguns credores sejam excluídos do procedimento concursal que se forma quando apresentado pedido de recuperação judicial pela empresa em crise – assumindo que esta exclusão visa a dar prioridade aos direitos de referidos credores em detrimento...
... 5.2.2013). 3. A título de exemplo, cita-se o Exmo. Juízo da Vara de Falências, ... , (viii) prevenir a corrida de credores contra os bens do devedor que leve ao esvaziamento da ... é, em regra, e excepcionados os casos de fraude, dado em benefício de todos os credores, ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... não impede que outras, de diversos credores, venham a atingir o mesmo bem. Mas a ordem das ... o fizer, arcará com as consequências da fraude de execução, irremediavelmente configurada ... à transmissão forçada, como, por exemplo, se dá nas cláusulas de testamento e doação ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Nesse sentido, podemos vislumbrar, por exemplo, as crianças, os portadores de doença celíaca ... -fé objetiva e prática comercial abusiva contra o consumidor, e, como tal, nula de pleno direito ... Recomendação 9 Os credores devem observar a forma como o crédito é ... ; Proteção de bens de consumo contra a fraude e uso indevido; Proteção da privacidade e de ...
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Da execução
... a quantia, passa ele a praticar atos em fraude à execução; ou atos de oposição maliciosa á ... contra dignidade da Justiça. Constitui o que a práxis ... a todas as suas dívidas com diversos credores. Insuficiente esse patrimônio, ter-se-á de ... Por exemplo, as verbas que não integram o salário ...
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Da Penhora
... se realiza em benefício da execução, contra a vontade do devedor; ... b) a penhora vincula ... o bem terá preferência sobre os demais credores que vierem a penhorar o mesmo bem (princípio da ... -se de autorização expressa, por exemplo, para ingressar na repartição pública e abrir ... em que houve registro de penhora, há a fraude à execução de pleno direito, inclusive as ...
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Decisão Monocrática Nº 5020493-69.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-07-2020
... Perini interpôs agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do inventário ... ão absoluta e ausência de prejuízo aos credores. No caso dos autos, verifica-se a ausência do ... ça por parte do herdeiro pode consistir em fraude aos seus credores. Assim, por exemplo, se o de ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... social, mas não pode ser instrumento para fraude ou abuso de direito ... 19 Casos há, todavia, em ... Trata-se, por exemplo, do uso abusivo de personalização da empresa, ... ção de fraudes ou à frustração de credores ... Em hipóteses tais, não interessa ao Direito ... Não é saudável blindar o empregado contra qualquer espécie de risco, pois o preço a ser ...
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Análise econômica da situação
... Embora os credores diretos de uma determinada sociedade sofram uma ... para prejudicar credores ou violar a lei (fraude)."57Nessa perspectiva, ressalvou também o ... , mas para aperfeiçoá-lo, preservando-o contra o uso indevido da personalização". Cf.: LEÃES, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... a saber de quem é a competência, por exemplo, para apreciar pedido de liminar, formulado em ... — no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre ... , perante a Suprema Corte, a existência de fraude eleitoral, cometida por George Bush — Florida ... Havendo licitação entre credores", a adjudicação deve ser deferida mediante decis\xC3" ...
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Sentença e Coisa Julgada
... conceitos jurídicos indeterminados, a exemplo da função social dos contratos, ou boa-fé ... ções de nulidades das decisões e atentar contra a duração razoável do processo ... O ... ário terá preferência sobre os demais credores do imóvel e poderá exigir a execução da ... de terceiro, que os haja adquirido sem fraude de execução. Não há boa-fé em tal ...
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Acordao N° 1333748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócios. Requisitos legais demonstrados. Grupo econômico. Alegações genéricas. Medida excepcional. Negócio jurídico. Indícios de fraude. Arresto cautelar. Requisitos. Probabilidade do direito invocado e perigo de dano. Pirâmide financeira. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. A desconsideração
... NEGÓCIO JURÍDICO ... INDÍCIOS DE FRAUDE. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO ... Participação, causando prejuízos aos credores ... 3. O reconhecimento da formação de grupo ... ções meramente genéricas como, por exemplo", a coincidência de parte dos quadros ... \fsociet\xC3" ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra" ... alienação de bem e qualquer outra medida id\xC3" ... -
Acórdão Nº 0306062-43.2016.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... E AGRONEGOCIO LTDA e por AYRES RESIDENCIAL contra a sentena proferida nos autos dos embargos de ... ELITERSA, o que fornece srios indcios de fraude contra os credores. Ressaltou que as aes ... o que se verifica, por exemplo, com a meno ao art. 792 do Cdigo de Processo ...
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Das conciliações e das mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial
... ão de vencimento de dívidas em face dos credores quirografários. Tratava-se do regime jurídico ... a suspensão das ações e execuções contra o devedor (“stay period”), cuja finalidade é ... Por exemplo, o “stay period” é de 180 dias a contar do ... fraudulentas entre devedor e terceiro” (Fraude contra Credores no Processo Falimentar. Ação ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... nulidad del otorgado con violencia, dolo o fraude ... Artículo 150. Los preceptos sobre forma de ... Artículo 261. El contrato de seguro contra incendios se rige por la ley del lugar donde ... Comtudo, os credores que tiverem garantia de caracter real poderão ... lapidares, que bem poderiam servir como exemplo para os legisladores de todos os povos. ...
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Execução trabalhista
... É a hipótese, por exemplo, da ação de execução das multas ... não é rara a hipótese de coação ou fraude para o trabalhador, na prática, renunciar ao seu ... ência de agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso de revista ... há outros trabalhadores, igualmente credores de prestações alimentícias ... Nesse ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... deverá ser intimado, sempre, nas ações contra a massa, sob pena de nulidade do julgado ... honrar, em primeiríssimo lugar entre os credores da falida, essa obrigação" (Comentários à ... 2-, § 2-, da CLT, a exemplo da força maior, prevista no art. 501 da CLT, tem ... como verdadeiro aquilo que foi objeto de fraude. Fato que pode levar a situações inusitadas ...
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Direitos da Personalidade
... Kant aos qualifi cativos morais; por exemplo: bom, mau; moral, imoral; meritório, pecamino so ... não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos ... , ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência ... Despacho: ... escusos visando a esquiva de eventuais credores. Prova dos autos. Parecer psicológico que ...
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Acórdão nº 1.0024.17.004461-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BEM DE FAMÍLIA - NATUREZA NÃO COMPROVADA - IMPENHORABILIDADE - NÃO VERIFICADA - PROMESSA DE DOAÇÃO - CONTRATO DEFINITIVO - NÃO FIRMADO.Não havendo a comprovação de se tratar de bem de família, e demonstrado comportamento do promitente doador no sentido de cometer fraude à execução, não se aplica a garantia da impenhorabilidade do art. 3º da Lei 8.009/90.
... Trata-se de recurso de apelao interposto contra a r. sentena, de fls. 98/103, proferida pela MM ... impenhorabilidade do bem, no configuraria fraude execuo. Alegaram, ainda, que a obrigao ... Lei com a clara inteno de prejudicar credores. 2. Nessas hipteses, possvel, com fundamento em ... suposies acerca da m-f dos donatrios Por exemplo, se os embargantes, ora recorrentes, tivessem ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010115-47.2020.8.19.0205 (Cível), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: º 0010115-47.2020.8.19.0205 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A - réu Recorridos: BRUNA DE MELLO FIGUEIREDO e ALEXANDRE BARCELOS BRAGA - autores Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL - REGIONAL CAMPO GRANDE - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
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Acórdão Nº 0002348-92.2020.8.16.00581 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 11-04-2023
... BEM E A ALEGAÇÃO DE TER HAVIDO FRAUDE À EXECUÇÃO NA SUA ... AQUISIÇÃO – ... dívida executada pela apelante/Embargante contra a Sra. Tânia Regina Aldrigue, nos Autos nº ... CREDORES. MATÉRIA NÃO CONHECÍVEL NA VIA ... ELEITA ... exemplo de como, em caráter excepcional, aconteceu ...
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Um estudo sobre a fraude de clique: Casos conhecidos e impacto no direito brasileiro
O crescimento da indústria de anúncios on-line tem criado novas oportunidades em termos de negócios na Internet. Neste ambiente, métricas como cliques em anúncios originam transações financeiras entre anunciantes, redes de anúncios e publicadores de anúncios. Uma vez que estes cliques possuem impacto financeiro, criminosos têm buscado obter vantagens e gerar divisas de maneira ilícita por meio...
... e o Yahoo! Search Marketing 4 , por exemplo, permitem que anúncios sejam mostrados tanto em ... ação podem ser usados como evidências contra o perpetrador ... Em algumas jurisdições ... de perigo, lesão ou fraude contra credores 45 ... Neste sentido, chama-se atenção para o ...