Funções civis do comandante
17960 resultados para Funções civis do comandante
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Dos crimes contra a administração pública
... de ter sido aconselhado, pelo seu Comandante, a ficar com o fogão como forma de ressarcimento ... , não havendo composição dos danos civis (art.75 e 76 da Lei 9.099/95), o Minis-tério ... normas de probidade, relativas às suas funções e que não podem ser violadas sem compreensível ...
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DECRETO Nº 6883, DE 25 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.279, de 9 de Fevereiro de 2006, que Dispõe Sobre o Ensino Na Marinha.
... , na paz e na guerra, dos cargos e funções previstos na organização da Marinha ... Art ... organizações extra-Marinha, militares ou civis, nacionais ou estrangeiras ... Art. 6o O ... encontram-se disciplinadas em atos do Comandante da Marinha, nas normas específicas e nos ...
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Ética profissional
... O bacharel em Direito pode exercer as funções de Gerência Jurídica mesmo que não tenha os ... mínima em (A) seis petições iniciais civis. (B) três participações em audiências ... /Exame Unificado – 2013.3) Ângelo, comandante das Forças Especiais do Estado “B”, é ...
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Forças armadas, governo bolsonaro e supremo tribunal federal: a expansão da competência da justiça militar e suas consequências para os direitos humanos e a democracia
... o crescente desequilíbrio das relações civis-militares no Brasil por meio do envolvimento das ... haver «6.157 militares exercendo funções civis na administração pú- ... 4 A esse ... General Villas Bôas : conversa com o comandante. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2021 ... 20 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... e técnico, às suas funções ... § 2º O CEAS poderá utilizar ferramentas ... ) policiais militares e 4 (quatro) policiais civis.” (NR) ... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na ... (MTS-3), atendendo proposta do Comandante ...
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Organização dos poderes
... (que, na verdade, é uno) em 3 (três) funções distintas, todas com independência, ... elas, ou delas contra as instituições civis; violar patentemente qualquer direito ou garantia ... de Justiça, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... vêm fins nacionalistas nas funções dos Entes federados como os Estados e as ... Civis: “ Além da hipótese prevista no art. 305 ... - to momento, o vigia contou para o comandante que havia uma luz piscando do lado direito. O ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... consultores, que, no exercício de suas funções, gozem do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo ... II – servidores públicos civis" e militares, servidores de autarquias, empresas p\xC3" ... III – o comandante ou o condutor de veículo, nos casos do inciso ...
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Decreto nº 87.427 de 27/07/1982. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... entre Autoridades da Marinha e Autoridades Civis e Militares brasileira ... Capítulo IV - ... Capítulo VI - Posse de Comandante de Operações Navais ... Capítulo VII - ... circunstâncias os postos ou as funções das autoridades militares ou civis que a elas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... os pedidos são diversos: identidade de funções (= equiparação salarial) e trabalho em local ... minologia que os estatutos processuais civis de 1973 e atual abandonaram. Fala-se, hoje, em ... ção deverão ser apresentados pelo comandante ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E ... funções de autoridade central na ausência de ... ção deverão ser apresentados pelo comandante ao juiz de direito do primeiro porto, nas ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... é relativa ao exercício de suas funções ... Tipificação: ... Objetividade ... és de requisição, enviada ao seu comandante – art. 358 do Código de Processo Penal –, é ... são citados pelo recebimento aplicado aos civis" ... Art. 359. Relaciona-se ao funcionário p\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de prerrogativa de foro - em razão das funções em que se encontravam investidos -, determinar a ... 144, § 4º, assegura às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, ... ção, mas, sim, do próprio avalista e comandante do "sistema", a quem se atribuía capacidade ...
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Planejamento sucessório
... modifica o seu conteúdo ou as suas funções, pois, em sentido lato, a “palavra herança ... dos Contratos, entre outros institutos civis, conjugado também ao Direito Empresarial, com ... ou mercante pode testar perante o comandante, a quem é atribuída função notarial, em ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e ... funções de autoridade central na ausência de ... ção deverão ser apresentados pelo comandante ao juiz de direito do primeiro porto, nas ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das Secretarias de Estado, exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Ministro de ... XVII - de Comandante da Marinha; ... XVIII - de Comandante do ... I - aplicam-se aos servidores civis e aos militares em exercício no Ministério da ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... das Secretarias de Estado, exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Ministro de ... XVII - de Comandante da Marinha; ... XVIII - de Comandante do ... I - aplicam-se aos servidores civis e aos militares em exercício no Ministério da ...
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Breves notas a respeito do Conselho de Justificação no âmbito das Forças Armadas
... em relação àquelas, que têm como funções precípuas a defesa da Pátria, a garantia dos ... da Força Singular – hoje do Comandante da Força – e confirmado em carta patente” ... as únicas prerrogativas de que gozam os civis detentores de tal status são aquelas atinentes ...
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O princípio da separação de poderes
... III.6 Continuação: as funções normativa ou legislativa e jurisdicional da ... , sua aplicação e o julgamento das causas civis, penais e administrativas sejam o produto da ... que o Poder Executivo tem como Comandante em Chefe das Forças Armadas para aprovar ou ...
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Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966. INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DO AR.
... e) gastos efetuados pelo comandante da aeronave, no exercício de seus podêres ... que os credenciem ao exercício das funções a bordo ... Art. 32. Qualquer membro da ... 45. Os aeródromos são classificados em civis e militares ... § 1º Aeródromo civil é o ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... , aprovando o Regulamento para os Serviços Civis de Navegação Aérea. 100 Trata-se do primeiro ... aéreo internacional; e III – ao Comandante da Aeronáutica indicar o assessor da Delegação ... ério da Aeronáutica, atribuindo-lhe funções bastante amplas, desde a “orientação ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à ... ou intermitente ficará a critério do comandante e, neste último caso, nunca por período menor ... , se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; c) ter diploma de químico, ...
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Decreto nº 9.455 de 01/08/2018. Regulamenta, para o Exército, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para dispor sobre a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo do Exército, em caráter voluntário e temporário.
... Convocação ... Art. 2º Compete ao Comandante do Exército determinar a convocação de ... II - experiência profissional em funções de nível correlato àquelas exigidas pelo ... a compatibilidade de suas atividades civis com as responsabilidades que lhe serão ...
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Direito Constitucional
... Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre ... dire-ção, chefia e assessoramento as funções de confiança exercidas exclusivamente por ... o coator for o Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... servidores públicos civis ou militares ... As garantias fundamentais aos ... funções atribuídas à pena, que são a reprovação e a ... palavras do Comandante do BOPE da Polícia Militar no Distrito Federal, ...