Gestão de recursos humanos das agências reguladoras
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... ários artigos, trata da titularidade dos recursos minerais e da forma jurídica que deve ser ... O direito das agências reguladoras independentes ... São Paulo: ... funcional’ e ‘patrimonial e da gestão de recursos humanos’ ou de quaisquer outros que ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... conquista no âmbito dos direitos humanos (MACHADO, Jónatas E.M. “A ... jurisprudência ... corresponde ao Tema n. 479 da Gestão por Temas da ... Repercussão Geral do portal do ... ções de superlotação, com poucos recursos e pouco acesso a ... cuidados de saúde ... Como ... agências reguladoras por falta de expertise quanto às ...
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Eficiência administrativa e o modelo regulatório brasileiro: O desenho institucional das Agências Reguladoras
... a constatação de que o Estado não tem recursos suficientes para todos os investimentos ... republicano : democracia e reforma da gestão pública. Rio de ... Janeiro: Editora FGV, ... “a um aproveitamento racional dos meios humanos e materiais de que dispõe, minimizando os custos ...
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Regulação das fake news: um dilema diante do direito à liberdade de expressão
As mentiras sempre existiram, mas com a internet, a velocidade de propagação aumentou de forma exponencial, colocando em evidência as Fake news. Diante da relevância e da influência que esta prática pode causar na sociedade, nesse estudo será abordada a necessidade do Estado estabelecer um controle sobre a divulgação de informações falsas, diante dos malefícios que podem causar. A dúvida que...
... Agências de fact-chaking ... Agências reguladoras. Redes ... ção pode ser entendida como um modelo de gestão específico definido, para controlar ou gerenciar ... para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios ... , patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 17 ... Componentes, recursos e estrutura, tudo está a serviço dessa causa ... da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos ... da República, a Secretaria de Direitos Humanos e os ministérios da Previdência Social e da ... lugar de destaque às assim chamadas agências reguladoras, inspiradas no modelo norte-americano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... XVII - ao auxílio financeiro aos Estados, ... promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base na Lei ... ública indireta, incluindo agências reguladoras" e conselhos de administração e fiscal ... § 5\xC2" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Professor de Compliance e Gestão de Obrigações Acessórias em cursos de ... que contribui para a má alocação dos recursos”. Como uma reforma constitucional ampla do ... ; Com isso, apesar dos excelentes efeitos humanos – como redução da miséria e da pobreza – ... reguladoras da EC 42/2003 definiram uma lista de operações ... /2019, ao dispor sobre a relação das agências reguladoras com os ór- gãos de defesa da ...
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Acórdão Nº 0042099-33.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-09-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERROS MATERIAIS. ACOLHIMENTO EM PARTE. EMBARGANTE QUE DEMONSTROU QUE HAVIA INTERPOSTO O APELO DENTRO DO PRAZO LEGAL. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE MANEJADO PELO AUTOR. CONSEQUENTE CONHECIMENTO DO APELO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DEFERIMENTO. PLEITO DE CONDENAÇÃO
... deste E. Tribunal de Justiça, nos recursos de apelação interpostos por ambas ... as partes ... gestão de recursos humanos das agências reguladoras, ... -
O controle das agências reguladoras federais no STF como instância recursal: um estudo empírico
... reguladoras em sede recursal (2,8% dos recursos), em jurisprudência defensiva. Uma segunda ... de significativos recursos financeiros e humanos. Com esse modelo, a regulação de atividades ... requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. A ...
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Organização da Administração Pública
... (autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e associações públicas) e para ... a: “I - Prestar contas da sua gestão, pela forma e nos prazos estipulados em cada ... decorrentes do aproveitamento dos recursos hídricos, bem como o direito de uso de água em ... ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; ...
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Acórdão nº 2000.34.00.028944-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Mayo de 2007
... DE ALMEIDA CAPELLA, Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, o e Gestão, "ao pagamento de multa civil", que arbitrou "em ... sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, autoriza a realização de concurso ...
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Acórdão nº 2000.34.00.028944-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Mayo de 2007
... DE ALMEIDA CAPELLA, Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, o e Gestão, "ao pagamento de multa civil", que arbitrou "em ... sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, autoriza a realização de concurso ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , ou seja, de um lado os direitos humanos e de outro as chamadas situações jurídicas de ... , quanto aos dados dos empregados das agências de emprego privadas: ... Art. 6º. O tratamento ... Recursos de embargos de que se conhece e a que se nega ... ções químicas de longa duração reguladoras dos genes (115) ... Estas ligações ... ídico ou em convenções coletivas, de gestão, planeamento e organização do trabalho, de ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Os seres humanos encontram-se em constantes relacionamentos. É ... específicos, tais como agências ou filiais ... O pressuposto da sucessão ... , deverão ser observadas as normas reguladoras do respectivo tipo societário (art. 223, § ... ós, a participação dos trabalhadores na gestão das empresas não se encontra regulamentada, como ... II RECURSOS DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS, VARIG ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... uma distribuição eficiente dos recursos, tendo em conta as externalidades e respeitando ... e as autarquias: autarquias especiais, agências reguladoras e agências executivas”. Conceitos ... a partir da seleção de novas formas de gestão ... Tais paradigmas fazem com que se reclame ... , de maneira geral, a gestão de recursos humanos no que concerne às agências reguladoras ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no ... á à racionalização na alocação dos recursos. § 1º O regime de cooperação implicará a ... financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, autoridades de ... âmbito de sua competência, normas reguladoras e disciplinadoras relativas às políticas ... , no que diz respeito a recursos humanos, projetos, processos, riscos, estrutura ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, ... Os atos de gestão, como, por exemplo, a contratação de pessoas ... Estado tomou posse, na forma da lei, dos recursos materiais e humanos, passando a gerir o Hospital ... As normas reguladoras ou inibidoras do contrato de trabalho destinam-se ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ções desses direitos com os direitos humanos e fundamentais ... A celeuma em torno da ... concretizando a lógica de novo modelo de gestão do Poder Judiciário, introduzido pela EC nº ... suspensos por repercussão geral ou recursos repetitivos, o tempo médio do acervo reduz de 5 ... , grandes empresas privadas ou agências reguladoras no polo passivo predominam, versando ...
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Como minimizar a sobreutilização da atividade jurisdicional e a morosidade do poder judiciário: a 'tragédia dos comuns' e as soluções propostas por Garret Hardin
... : (i) a “ausência de atuação das agências reguladoras e de outras instâncias ... no consumo, na medida em que os recursos estatais são finitos e gradativamente consumidos ... , que tem de prover parte dos recursos humanos e administrativos do Poder Judiciário ... Quanto ... Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , em articulação com as demais agências reguladoras federais; ... XVII - promover ... ários em decorrência da aplicação dos recursos de sua arrecadação no aperfeiçoamento da via ... administrativas internas e de recursos humanos e seu desenvolvimento; ... IV - manifestar-se ... I - fiscalizar a gestão orçamentária, financeira, administrativa, ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... 1946, Declaração Universal dos Direitos Humanos 1948). 7 sivamente dalla sua arcaica ... caráter contratual (como os contratos de gestão, os convênios etc.). As conclusões que se ... Cleveland sugeriu que a importância dos recursos físicos deu sustentação ao desenvolvimento das ... 90. ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências reguladoras e a evolução do direito ...
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LEI 10667 de 14/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, DA LEI 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, E DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... encaminharão à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, o e Gestão, para controle do disposto nesta Lei, síntese ... Art. 4o As Agências Reguladoras já instaladas poderão, em caráter ...
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Direito Administrativo
... todas as infrações e julgar os recursos administrativos. Sobre o caso apresentado, ... ão é possível delegar a instalação e gestão de câmeras do tipo “ radar ” à empresa ... obteve, junto ao departamento de recursos humanos", documento oficial com extrato de seu ponto eletr\xC3" ... autarquias , fundações públicas , agências reguladoras e associações públicas ...
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A Independência Real das Agências Reguladoras no Brasil
Propósito - O artigo busca analisar a independência formal e a independência real das agências reguladoras no Brasil, nos diversos aspectos que a estruturam. Metodologia/abordagem/design - A análise apoia-se nas perspectivas histórica, doutrinária e institucional de direito comparado para a construção dos conceitos de regulação e agências reguladoras, abordando as questões da legitimidade e...
... Gestão pela Universidade Federal Fluminense. Contato: ... ões, através da alocação eficiente de recursos ... b) Regulação por órgãos reguladores, ... e “patrimonial e da gestão de recursos humanos” ou de quaisquer outros que lhe pertençam, ... -
LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... da ação governamental e da gestão" dos órgãos e das entidades da administração p\xC3" ... à Fome; X - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; XI - Ministério da Fazenda; XII ... ; VI - conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a ... , com organismos multilaterais e com agências governamentais; VI - formulação de diretrizes e ... reguladoras e pelos prestadores dos serviços e para a ...