história do direito penal brasileiro
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Acórdão nº 1.0471.10.003830-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - PRELIMINAR LEVANTADA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA - INADEQUAÇÃO ENTRE NATUREZA JURÍDICA E SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - INEXISTÊNCIA DE REGRAS ESPECÍFICAS COMPATÍVEIS COM O ENTE COLETIVO - INVIABILIDADE DE SANCIONAMENTO - NECESSÁRIA EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO, E EM PRELIMINAR DE...
... LEVANTADA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA - INADEQUAÇÃO ENTRE ... maiores pensadores jurídicos na seara do Direito Penal vem se posicionando contrariamente à ... , desde há muito, no Direito Penal brasileiro, como nos demais Direitos de filiação ... , não se pode ignorar que toda a história do Direito Penal Brasileiro sempre foi ... -
A gênese das ordenações Filipinas
Com este minúsculo ensaio não se pretende alcançar mais que a conscientização dos pesquisadores que estão no por vir sobre o fato real que vem sendo mascarado desde tempos imemoriais, atribuindolhes a pecha de usurpação. Mas por que foi, e é, assim? Por uma razão muito simples: os de Portugal jamais aceitaram a história como ela é, preferindo colocarse como "vítimas" de uma ocupação, pela manus...
... de um capítulo do próximo volume da “Direito Penal: Temas Ontológicos, tomo II”, já em ... Após viajar o necessário pela História, chegase a conclusão de o arcabouço era ... História do direito penal brasileiro ... São Paulo: USP/Buschatsky, 1978 ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... Incorporada ao direito interno brasileiro, a Convenção 169 da Organização ... , estudo s e eventos relativos à história e à cultura dos povos negros; III - realizar ... poderíamos, por exemplo, ter tip o penal por decreto. Isso seria realmente uma ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... interessado, do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Em 20 ... comum majoritário e fazer a História avançar. Portanto, esse é um capítulo ...
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A Banalização do Crime de Lavagem de Dinheiro na Lava Jato Carioca
Dentro da lógica da Operação Lava Jato e das subsequentes operações de “combate à corrupção”, mostra-se cada vez mais frequente a relativização de princípios fundamentais do Estado de Direito brasileiro, incluindo a compreensão do direito penal como ultima ratio. Nesse sentido, observa-se a regularidade de interpretações ampliativas dos tipos penais, e utilização de manobras jurídicas realizadas...
... de princípios fundamentais do Estado de Direito brasileiro, incluindo a compreensão do direito ... de dinheiro no que diz respeito à sua história, tipos objetivo e subjetivo, e das operações ... de um olhar crítico acerca da persecução penal no delito objeto deste estudo, a fim de ... -
Extradição na Itália fascista (1922-1943) e no Brasil de Getúlio Vargas (1930-1945) entre a ascensão do 'Direito Penal do Fascismo' e a sobrevivência da tradição liberal do Direito Penal
O presente artigo tem como objetivo apresentar o tratamento jurídico dado à extradição na Itália Fascista e no Brasil de Getúlio Vargas para compreender se o instituto sofreu torsões autoritárias, seja no campo do direito interno como nas relações diplomáticas entre os dois países. No Codice Rocco, as regras sobre extradição foram pensadas para fortalecer a repressão. Por sua vez, se de um lado a
... Porém, o tratado Itálo-Brasileiro de extradição de 1932 aproximou-se do paradigma liberal, resultando em ... Dal Ri Jr., O Estado e seus inimigos: a repressão política na história do Direito Penal (Revan 2006) ... 27 'Art. 113 - A Constituição ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... , já que iniciada pelo movimento libertário mais conhecido da História que rompe com o modelo de Estado Absolutista (marcado pelos abusos e ... de duas formas de manifestação desta categoria no Estado brasileiro: ( i ) uma negativa , caracterizada por normas nitidamente defasadas sob ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ... ADVOGADO ... René Ariel ... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... clamor popular, pela crítica ou pela história dos investigados. Como afirmando pela e ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... e incompatíveis com o rito processual brasileiro ... Nesta mesma linha de atuação, como ... de nossa história em que a liberdade de expressão, dentre tantos ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... conhecimento científico, como história, filosofia ou ciência das religiões. 6. O ... o caráter laico do Estado brasileiro (CF/1988, art. 19, I) com o ensino religioso ... serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... história. A vida não se desenvolve apenas a partir ... Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro – IHGB, o Dr. Thiago Bottino do Amaral, ... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... 39-41 ... 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... detalhada e fascinante análise sobre a história do tributo no curso das civilizações, mostra o ...
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Estudo da terminologia da área disciplinar de direito e a proposição de um sistema de organização do conhecimento em direito penal
Objetivo: Investigar a produtividade e a frequência de uso de termos nos textos de artigos de periódicos na área de Direito e propor um Sistema de Organização do Conhecimento (SOC), a saber, um protótipo de glossário especializado em Direito Penal. Método: Utiliza a abordagem quali-quantitativa, bibliográfica e exploratória. Para a composição da amostra, foram selecionados artigos na área de...
... - 2258 Maria José Veloso da Costa Santos Doutora em História das Ciências e das Técnicas e Epistemologia. Universidade Federal do ... e Crítica (0); Revista do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (0) e Civitas: Revista de Ciências Sociais (0). O resultado da ... -
Ministério Público - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior
... Gabriela Ahualli Steimberg – Doutora em Direito" pela ... Universidade de Poitiers - França ... M\xC3" ... - MÓDULO IV - PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL - 80h ... - MÓDULO V ... PROGRAMA DO CURSO ... - História do Direito Penal Brasileiro; ... - Princípios ...
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Ministério Público - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior
... Gabriela Ahualli Steimberg – Doutora em Direito" pela ... Universidade de Poitiers - França ... M\xC3" ... Direito Penal e Processo Penal ... Tais professores serão ... PROGRAMA DO CURSO ... - História do Direito Penal Brasileiro; ... - Princípios ...
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Defensoria Pública do Estado - Defensoria Pública Geral do Estado
... de dezembro 2019, no Código Penal, determinado a execução da ... pena de multa ... - O erro no Direito Penal; ... - Imputação Objetiva; ... - Medidas ... PROGRAMA DO CURSO ... - História do Direito Penal Brasileiro; ... - Princípios ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... • É a posição dominante do STJ: O sistema jurídico brasileiro não admite que possa uma lei perecer pelo desuso, porquanto, assentado no ... soberano por outro, há poucos exemplos dessa velocidade na história ...
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Acórdãos nº 0032343-42.2009.8.26.0161 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2013
... 71, “ caput”, todos do Código Penal, foi condenado à pena de vinte e ... vida o Código Penal brasileiro, foi por água abaixo. As ... agora a fazer parte da História do Direito Penal brasileiro. Criou-se ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... no âmbito do constitucionalismo brasileiro ... A mulher possui direito fundamental ao ... tem inspirado movimentos ao longo da história da sociedade humana, tendo sido consagrada em um ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... artigo 176, I do Código de Trânsito Brasileiro 43 ) ou ... resultante de convenção (dever ... O exemplo clássico é a história de Robson Cruzoé (de Daniel Defoe). Enquanto a ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Doutorado no Instituto Max Planck para o Direito Penal Estrangeiro e Internacional em Friburgo, ... Membro associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCcrim) ... Rev ... , praticaram-se as maiores barbáries da história. Trata-se de uma boa teoria para os ditadores de ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... seja adequada ao constitucionalismo brasileiro, em que pese muitas vezes tenhamos sido ... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... coerência aliás com a tradição e a história, enquanto a expressão direitos fundamentais ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... e auxiliando na preservação de uma relevante porção da História de nossa so-ciedade, esse aspecto onipresente e onisciente da internet ... de ressocialização, buscado atualmente no âmbito do direito penal como, mais importante para este trabalho, a informação perdera, ao ...