Homologação do Penhor Legal
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Procedimentos especiais
... Homologação do Penhor Legal 703 a 706 XIII – Da Regulação ...
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Enunciados
... ção da ação, que remanesce no sistema legal, para qual devem ser observadas as peculiaridades ... (art. 703, §§) No caso de homologação do penhor legal promovida pela via extrajudicial, ...
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Índice remissivo do código de processo civil
... 7º – na homologação do penhor legal: Art. 704 – incapaz; réu ...
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Tutelas provisórias: antecipação da tutela - Tutela da evidência - Ação cautelar
... , em face da ação principal (disciplina legal art. 305); ... (ii) Cumulada com a ação ... , notificações e interpelações, homologação do penhor legal, posse em nome do nascituro, ...
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Novo CPC
... ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II — a igualdade de ... CAPÍTULO XII ... Da Homologação do Penhor Legal ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos ...
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Novo CPC
... ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II — a igualdade de ... CAPÍTULO XII ... Da Homologação do Penhor Legal ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos ...
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Negócios: cautelas e garantias
... O registro tem por finalidade dar forma legal e perpetuar, além de oficializar, a existência ... Prorrogação de locação; ... 105. Penhor; ... 106. Promessa subscrição de ações; ... Civil, art. 1.471). A homologação é requerida ao juiz por meio de petição ...
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... extrajudicial (artigo 539, §§ 1º a 4º, CPC/2015), a homologação do penhor legal extrajudicial (artigo 703, §2º, CPC/2015), a divisão e ... -
Lição 20 - Das outras ações de jurisdição contenciosa
... Da homologação do penhor legal; 3.1 Procedimento; 3.2 A defesa ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... procedure, but also the doubts left by the legal voids and the administrative responses given, up ... 703, § 2º – autoriza a homologação do penhor legal pela via extrajudicial. c) art ...
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Índice sistemático do código de processo civil
... Capítulo XII – Da homologação do penhor legal (arts. 703 a 706) ...
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Índice sistemático do código de processo civil
... Capítulo XII – Da homologação do penhor legal (arts. 703 a 706) ...
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Enunciados
... ção da ação, que remanesce no sistema legal, para qual devem ser observadas as peculiaridades ... (art. 703, §§) No caso de homologação do penhor legal promovida pela via extrajudicial, ...
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Índice remissivo do Código de Processo Civil
... 7º ... – na homologação do penhor legal: Art. 704 ... – incapaz; réu ...
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Do penhor
... pode ser dividido em duas espécies: penhor convencional e penhor legal. Como os próprios nomes indicam, o penhor convencional é aquele fruto de ... o credor deverá promover o procedimento judicial denominado homologação do penhor legal, previsto nos artigos 703 a 706 do Novo Código de ...
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Do penhor
... pode ser dividido em duas espécies: penhor convencional e penhor legal. Como os próprios nomes indicam, o penhor convencional é aquele fruto de ... o credor deverá promover o procedimento judicial denominado homologação do penhor legal, previsto nos artigos 703 a 706 do Novo Código de ...
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Escrituras públicas
... social que delega a representação legal, autorização para a prática do ato e, se ... 18.3 ESCRITURAS DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL ... O novo Código de Processo ...
- Medida com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de homologação de penhor legal
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Por sua vez, o art. 492 do mesmo diploma legal estabelece que “é vedado ao juiz proferir ... CARIMBO “FILED”. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I – A citação, no processo ... DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos ...
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Mediação nos cartórios extrajudiciais: desafios e perspectivas
... Justiça, em 2010, do projeto Conciliar é Legal, realizado anualmente em todos os tribunais do ... (artigo 570, CPC/2015), homologação do penhor legal (artigo 703, §§2º, 3º e 4º, ...
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Da Ação Monitória (Arts. 700 a 702)
... e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo ... Art. 699. Quando o processo ... Note-se que a norma legal não aludir, em rigor, a documento. A propósito, ... DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR ...
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O microssistema de autocomposição
... de jurisdição voluntária de homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer ... ção e da subsidiariedade: a) flexibilidade legal alternativa: no qual o magistrado opta entre os ... reside no procedimento de homologação de penhor legal, na forma dos arts. 703, §1º, e 705 do ...
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Um olhar iconoclasta aos rumos da execução civil e novos e-designs: como os smart contracts e as online dispute enforcements podem revelar inovações para a desjudicialização da execução
... do devido processo legal durante o processo de execução hipotecária ... 539, §§ 1º a 4º, CPC/2015), a homologação do penhor legal extrajudicial (artigo 703, § ...
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Título III - dos procedimentos especiais
... a pagar o saldo e não o fizer no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens ... em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o ... DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ... Art. 703 ... Tomado o penhor legal nos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei nº 9.250, de 1995, art ... deverá conter, ainda, o dispositivo legal (arts. 18 ou 25 da Lei nº 8.313, de 1991, com a ... direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as ...