Humanização da Pena
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Acórdão nº 1.0000.04.410389-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2005
REVISÃO CRIMINAL - REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO EM CRIME HEDIONDO. As penas privativas de liberdade impostas em função de crimes legalmente definidos como hediondos, não podem ser atenuadas em sede de revisão criminal, para se admitir o que a lei não permite, que é a possibilidade de progressão de regime. V.V.P. REVISÃO CRIMINAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME...
...PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME PROGRESSIVO - LEI 8.072/90 - CHOQUE COM A ... de um regime integralmente fechado afronta ao princípio da humanização da pena e atenta contra seu caráter pedagógico. REVISÃO CRIMINAL Nº ... -
Acórdão nº 1.0024.04.350874-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2006
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DELITO CARACTERIZADO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PERÍODO DE ANISTIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - REGIME INICIALMENTE FECHADO. A prisão em flagrante do réu, a quantidade significativa de droga apreendida e sua forma de acondicionamento, os depoimentos dos policiais militares e das testemunhas, bem como o dinheiro encontrado, constituem um farto conjunto...
... fechado representa uma crueldade que viola o princípio da humanização da pena, e atenta contra o seu caráter pedagógico. Provimento parcial do ... -
Acórdão nº 1.0024.04.407028-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2006
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - REGIME PRISIONAL - INICIALMENTE FECHADO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A autoria delitiva pelo tráfico de entorpecentes está clara e inconteste, emergindo da apreensão da droga em poder do...
... - PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - REGIME PRISIONAL - INICIALMENTE ..., representando uma crueldade que viola o princípio da humanização da pena e atenta contra o seu caráter pedagógico. Acolhido o pedido de ... -
Acórdão nº 1.0331.03.900002-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2004
APELAÇÃO - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E NULIDADES HAVIDAS EM PLENÁRIO DO JÚRI - AUSÊNCIA DE ARGÜIÇÃO ""OPPORTUNO TEMPORE"" - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 571, V E VIII; 572, I; 447 E 479, TODOS DO CPP - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE PROVA A CORROBORAR COM A DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE...
... - NÃO CONFIGURAÇÃO - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA "INICIALMENTE FECHADO" EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO GENTE - PRINCÍPIO DA HUMANIZAÇÃO DA PENA - PROVIMENTO PARCIAL. APELAÇÃO CRIMINAL (APELANTE) Nº ... -
Acórdão Nº 0002146-52.2016.8.16.0092 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-10-2022
Apelação Crime. Peculato (art. 312, caput, do Código Penal). Condenação. Pedido de aplicação do concurso material. Inviabilidade. Regra do crime continuado aplicada na sentença que resulta numa pena justa, atenta aos princípios de política criminal e de humanização do direito, visando à ressocialização do condenado. Pugnada a soma da pena de multa, com observância ao art. 72 do Código Penal, e o...
...Regra do crime continuado aplicada na sentença. que resulta numa pena justa, atenta aos princípios de política. criminal e de humanização do ... -
Acordao Nº 14549 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ATIVIDADE FISCALIZADORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) Não representa afronta à independência e à harmonia dos poderes prescritas no art. 2º do Texto Supremo, a...
... digno juízo singular é consentânea com os princípios da humanização da pena e da dignidade da pessoa humana (já comentado), na busca de ... -
Acordao Nº 14549 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ATIVIDADE FISCALIZADORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) Não representa afronta à independência e à harmonia dos poderes prescritas no art. 2º do Texto Supremo, a...
... digno juízo singular é consentânea com os princípios da humanização da pena e da dignidade da pessoa humana (já comentado), na busca de ... -
Acordao Nº 14549 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ATIVIDADE FISCALIZADORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) Não representa afronta à independência e à harmonia dos poderes prescritas no art. 2º do Texto Supremo, a...
... digno juízo singular é consentânea com os princípios da humanização da pena e da dignidade da pessoa humana (já comentado), na busca de ... -
Acordao Nº 14549 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ATIVIDADE FISCALIZADORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) Não representa afronta à independência e à harmonia dos poderes prescritas no art. 2º do Texto Supremo, a...
... digno juízo singular é consentânea com os princípios da humanização da pena e da dignidade da pessoa humana (já comentado), na busca de ... -
Acórdão nº 1.0443.04.014518-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2005
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LEI N. 6.368/76, ART. 12 - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PROGRESSÃO DE REGIME LEGALMENTE VEDADA - LEI N. 8.072/90, ART. 2º, § 1º - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Os condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, delito equiparado a hediondo, não têm direito à progressão de...
...ão de regime, não podendo, portanto, apenas iniciar o cumprimento da pena no regime fechado. 2. A impossibilidade de ser progressivo o regime de ... em regime fechado também não ofende ao princípio da humanização da pena, pois o condenado por crime hediondo tem direito aos benefícios ... -
O Castigo Abstrato e o Castigo Concreto: eficácia da estrutura da crueldade institucional pela ausência do direito
Este artigo analisa a função da pena privativa de liberdade e o seu real cumprimento no cárcere contemporâneo brasileiro. A metodologia utilizada neste trabalho baseia-se na análise qualitativa, empregando-se o método hipotético-dedutivo e dialético de análise histórico- lógica por meio de fontes documentais primárias e da revisão de literatura brasileira. Desse modo, os autores demonstram como a
... Resumo: Este artigo analisa a função da pena privativa de liberdade e o seu real cumprimento no cárcere ... instrumentos de implementação das mínimas condições de humanização no tratamento destinado aos aprisionados. . Seqüência ... -
Acórdão nº 1.0024.01.111018-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2004
TRÁFICO DE DROGAS – DEPOIMENTO DE POLICIAIS ASSOCIAÇÃO- SUBSTITUIÇÃO DE PENA – REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. A palavra do co-réu na fase policial, repetida em juízo por outras testemunhas, mais o encontro das drogas e confissão do réu sobre sua propriedade, constitui prova suficiente para a condenação. A majorante da associação para o tráfico é aplicável mesmo quando um dos réus é...
... DE DROGAS DEPOIMENTO DE POLICIAIS ASSOCIAÇÃO- SUBSTITUIÇÃO DE PENA REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. A palavra do co-réu na fase policial, ... integralmente fechado é impróprio, ante os princípios da humanização e individualização da pena. Preliminares rejeitadas. Dado parcial ... -
O controle do tempo como condição de possibilidade para o sistema de controle penal na sociedade neo-tecnológica
A evolução do conceito de tempo está umbilicalmente ligada à evolução dos modelos sociais. Dado ao inerente aumento da complexidade do tecido social, o referido conceito, ao longo da história, seguiu o mesmo rumo, de acordo com o momento civilizacional de cada sociedade. Tal processo se vê acelerado nos dias atuais, a partir da evolução tecnológica atinente à nossa modernidade - pós-modernidade,...
... de readequação do paradigma punitivo-temporal, de humanização da pena e, de desencarceramento, não se tratando, num aumento do sistema ... -
O trabalho como forma de remição penal e a progressão de regime: os efeitos do covid-19 na fase de execução da pena
O presente trabalho objetiva analisar a influência do quadro pandêmico, surgido em decorrência da proliferação do Novo Coronavírus (Covid-19), na estrutura funcional da fase de execução penal, mais especificamente na suspensão dos trabalhos dos presos, fixando tese no sentido de que a suspensão das atividades laborais e educativas nos estabelecimentos penais, sem a devida compensação, figura...
...Logo, a progressão de regime tem como objetivo a humanização da pena, através da análise do mérito do condenado e o tempo de execução da mesma, constituindo numa “[..] passagem do preso de regime de ... -
Capítulo 11 - Criminologia e o estudo das penas
...Trata-se da penalogia que analisa a pena com caráter retributivo, ou seja, a sanção aplicada ao delinquente em ... expoente da Escola Clássica, pois defendia a ideia da humanização da pena e da limitação da atuação estatal. Sua obra Dos Delitos e das ...
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Acórdão nº 1.0000.04.407234-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2004
Revisão Criminal. Impossibilidade de ser agitada nova tese defensiva, não antes submetida ao Conselho de Sentença e nem mesmo em suas razões de apelação. Condenação mantida. Crime hediondo. Progressão de regime. Possibilidade. Regime integralmente fechado ofende o princípio constitucional da individualização da pena. Pedido parcialmente deferido para determinar o regime inicialmente fechado para...
... fechado ofende o princípio constitucional da individualização da pena. Pedido parcialmente deferido para determinar o regime inicialmente ...ípio constitucional da individualização da pena e da sua humanização, via de conseqüência, a progressão do regime deve ser acolhida. ... -
Decisões Monocráticas nº 172479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
...Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 2 meses de reclusão, mais 2 meses de detenção, em regime ... fechado, representa nítida violação ao princípio da humanização da pena, além de ser um atentado à dignidade da pessoa humana (art. 1º, ...
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Os prós e contras da privatização de presídios
Tirar a administração de penitenciárias do poder público é uma medida temerária, pois incentiva o encarceramento. Mas o tema está em debate.
...Segundo Silva (2018), a pena de prisão deveria levar o pr e- so a refletir sobre seu comportamento, ...p). Trata va-se de ir ao encontro da humanização da pena não como forma de se traduzir em im- punidade, mas como uma ... -
Violação dos direitos fundamentais no cárcere
...44) descreve o caráter religioso, expiatório e intimidativo da pena, posteriormente cedendo espaço ao talião e à composição. 6 No Direito ... grande evolução na observância da humanização da pena e, consequentemente, dos direitos humanos. . A Lei de Execução ...
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Decisão da Presidência nº 982702 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2016
...humanização da pena, devido à imposição do regime integralmente fechado em ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
...No final do referido século, a pena privativa de liberdade institucionalizou-se como principal sanção penal ... há de unir-se, necessariamente, o postulado da progressiva humanização e liberação da execução penitenciária, de tal maneira que, ...
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A liberdade entre o sonho e o pesadelo: o paradoxo da pena privativa de liberdade
David Bandeira: A liberdade entre o sonho e o pesadelo
...humanização das penas. Afinal, em terras brasileiras, as prisões apresentam condições subumanas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apurou que menos de 1% ... -
Decisão da Presidência nº 18586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2018
...Narra a inicial que o apenado foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão pela prática do delito de tráfico de ...ício do indulto, forte nos princípios constitucionais da humanização da pena e da dignidade da pessoa humana. Assevera a condição especial do ...
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O método apac como modelo de humanização do processo identitário do encarcerado
A (in)eficiência do atual modelo de gestão carcerária apresenta-se como questão cada vez mais recorrente. Em que pese a existência de um cenário onde os índices de encarceramento encontram-se elevados, o que se verifica, na prática, é uma manutenção do estado de intranquilidade social. Sendo assim, surge a necessidade de se repensar o atual modelo prisional brasileiro e apontar alternativas...
... encarcerado através do paradigma da autonomia e em conjunto com a comunidade junto a qual o indivíduo será reinserido após o cumprimento da pena. . Palavras-chave : Execução Penal. Dignidade da pessoa humana. Identidade. APAC. . Abstract : The (in)efficiency of the current prison ... -
A responsabilidade na Antiguidade
... penal de Moisés já continha algumas preocupações com a humanização da pena, tais como defesa dos inocentes, das crianças, dos escravos e da ...