igualdade homem mulher
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nº 94.01.06382-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 8 de Agosto de 2001
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CARÁTER INFRINGENTE. 1. O disposto no parágrafo 5º do artigo 226 da Constituição diz respeito apenas à igualdade de direitos e deveres entre o homem e a mulher quanto à sociedade conjugal e não ao eventual direito de um dos cônjuges, decorrente de lei. 2. A esposa não ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente...
... da Carta Magna, diz respeito apenas à igualdade de direitos e deveres entre o homem e a mulher ... -
Investigação e julgamento dos crimes de feminicídio: diretrizes da onu e protocolo do CNJ
As melhorias no campo do direito com leis de proteção às mulheres são importantes e representam um avanço no reconhecimento de todas como sujeito de direitos humanos que são. No entanto, ainda não são satisfatórias para que a efetivação desses direitos se verifique de maneira plena. O presente artigo pretende discorrer sobre a importância de um novo olhar, sendo fundamental a inclusão da...
... e, desde 2019, com atuação na Casa da Mulher Brasileira. Coordenadora do Projeto Re.nata ... continuaram reproduzindo a ideia de que o homem é superior, como no Código Civil de 1916 que ... 7 A igualdade entre homens e mulheres foi consagrada na ... -
Acórdão Nº 0020720-41.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
EMENTA PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES - CEDAW ) E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ). DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA DE ENGENHEIRO POR ATO ATENTATÓRIO À LIBERDADE E DIGNIDADE DA MULHER. MANUTENÇÃO. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO
... , PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ). DESPEDIDA POR ... ção Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza ... dos direitos da mulher numa base de igualdade com os do homem e garantir, por meio dos ... -
Direitos fundamentais: aspectos gerais
... homem, direitos humanos, direitos individuais, ... manoel Gonçalves Ferreira Filho que a igualdade de direitos entre homem e mulher eliminou ...
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Acórdão nº 1.0000.00.354514-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2004
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO AO MARIDO - RESTRIÇÃO - ILEGALIDADE. A Constituição da República, no título que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, garante a igualdade, em direitos e obrigações, entre homens e mulheres (art. 5º, inciso I, CR), assim, o benefício de pensão é devido ao cônjuge-homem ou mulher, na integralidade, caracterizando afronta ao princípio da igualdade a restrição imposta...
... e Garantias Fundamentais, garante a igualdade, em direitos e obrigações, entre homens e ... benefício de pensão é devido ao cônjuge-homem ou mulher, na integralidade, caracterizando ... -
Acórdão nº 1.0378.02.003472-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2003
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO AO MARIDO - RESTRIÇÃO - ILEGALIDADE. A Constituição da República, no título que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, garante a igualdade, em direitos e obrigações, entre homens e mulheres (art. 5º, inciso I, CR), assim, o benefício de pensão é devido ao cônjuge-homem ou mulher, na integralidade, caracterizando afronta ao princípio da igualdade a restrição imposta...
... e Garantias Fundamentais, garante a igualdade, em direitos e obrigações, entre homens e ... benefício de pensão é devido ao cônjuge-homem ou mulher, na integralidade, caracterizando ... -
Alimentos
... da pessoa humana e seus corolários: igualdade, liberdade e integridade psicofísica, além do ... e, mais especificamente, a igualdade entre homem e mulher, a extinção do casamento ou a ...
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Família homoafetiva
... 2. Liberdade e igualdade. 3. Direito à sexualidade. 4 ... ência expressa à união estável entre um homem e uma mulher e às relações de um dos ...
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Trabalho da Mulher
... ções é o Tratado de Versalhes, que estabelece o princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres, inserido em algumas Constituições, ... A mulher terá direito aos mesmos salários do homem, se o trabalho que exercer for de igual valor ... O Tratado de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001730-51.2017.5.06.0101), 10-07-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ARTIGO 384 DA CLT VIGENTE ATÉ 10/11/2017. NORMA RECEPCIONADA PELA CF. I - A previsão constante do art. 384 da CLT, quanto ao trabalho da mulher, vigente até 10/11/2017, de concessão de intervalo de 15 (quinze) minutos antes do início de jornada extraordinária, foi recepcionada pela Constituição Federal....
... PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ARTIGO 384 DA CLT ... - Outrossim, o princípio fundamental da igualdade gênero não é contrariado quando da aplicação ... observar as diferenças fisiológicas entre homem e mulher. IV - Sendo assim, o intervalo previsto ... -
Bioética e gênero: a vulnerabilidade das mulheres no contexto de pandemia
... o perfil de patriarcado no Brasil, esta mulher" traz, cotidianamente, os cuidados às famílias, \xC3" ... a mulher está em posição subalterna ao homem. 13 Assim, quando os estudos feministas se ... , a fim de garantir que as medidas de igualdade alcancem também as mulheres ciganas, uma vez que ...
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8 de março: dia da luta por igualdade
8 de março: dia da luta por igualdade
No último dia 8, foi comemorado o Dia Internacional da Mulher. A data ao mesmo tempo que celebra os avanços, reforça a luta contra a ... , independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem" e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos pol\xC3" ... -
O princípio da igualdade
... V.2.6 A proibição constitucional de discriminação contra a mulher. O chamado matrimônio igualitário. V.2.7 As discriminações que afetam ... que se a igualdade tem como finalidade proteger a dignidade do Homem, a desproteção à qual algumas legislações expõem seres humanos ...
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Dos Direitos Políticos
... de brasileiro previstos no estatuto da igualdade" 99 , como dispõe o art. 12, § 1º, da Constitui\xC3" ... era a situação de fato entre homem e mulher que sem o casamento vivem como marido e ...
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Tramas e interconexoes no Supremo Tribunal Federal: Antidiscriminacao, genero e sexualidade/Brazilian Constitutional Court interconnections points: Anti-discrimination, gender and sexuality.
... fundamentais, a afirmacao do direito de igualdade. Inicialmente compreendido como proibicao de ... todas as formas de Discriminacao contra a Mulher (2), o conceito juridico de discriminacao e ... liquido e certo a isonomia entre homem e mulher: a) de nao sofrer discriminacao pelo ...
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A Violência contra a Mulher sob a Ótica dos Treze Anos da Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/06)
A Lei Maria da Penha entrou em vigor no ano de 2006 com escopo de proteger a mulher da violência que mais lhe assusta e lhe aflige. Tal norma, de grande impacto social, completará treze anos no corrente ano sendo considerada como um marco histórico normativo, pois enxergou e salvaguardou aquela classe vulnerável que há séculos reivindicava por socorro. Importante salientar, que ao longo desses...
... igualdade jurídica entre homens e mulheres, o que repercutiu na legislação ... artigo 5º, inciso I, determina-se expressamente a igualdade entre o homem e a mulher. Após a criação da Carta da República de 1988 pelo poder ... -
Prestações previdenciárias
... 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, reduzidos esses ... do direito à vida, à liberdade, à igualdade , à segurança e à propriedade, nos termos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10799-85.2015.5.15.0147)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102, I, DO TST. O enquadramento do empregado no cargo de confiança...
... 384 DA CLT. TRABALHO DA MULHER. EXTENSÃO AO HOMEM. IMPOSSIBILIDADE ... à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das ... desigualdades inerentes ... -
A família na Constituição
... e a certeza de Deus acompanharam sempre o homem", em sua aventura pela Terra, nada obstante o fant\xC3" ... como a união estável entre o homem e a mulher, devendo a lei facilitar a sua conversão em ... mulher, especificando aqui o direito de igualdade entre ambos, já consignado no art. 5º, I (art ...
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O movimento feminista e a luta pelo empoderamento da mulher
Atualmente, é comum ouvir que as mulheres já conquistaram tudo e que não há mais razão e pauta para a resistência e continuidade dos movimentos feministas. Muito se ouve também que as mulheres não devem "gratidão" ao movimento feminista, pois todas as suas conquistas vieram naturalmente e não porque outras mulheres foram às ruas exigir direitos. Por outro lado, os fatos históricos que serão...
... á sustentavam essa ideia de submissão da mulher e superioridade do homem e a partir da institucionalização da família, propriedade privada e ... com os poderes públicos pela garantia de direitos e igualdade entre homem e mulher. O dossiê da autora Célia Regina que traz uma ... -
Revisão geral do regime das incapacidades por meio do paradigma da vulnerabilidade: concretizando o princípio da igualdade
... a lei, 1 sendo o Código Civil a verdadeira Constituição do homem comum. 2 Em razão dos princípios da igualdade e da liberdade, os ... manifesto da igualdade, querendo significar, todo homem, toda mulher, toda criança, todo idoso. 3 Essa personalidade jurídica se traduz na ...
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Nascimento
... homem e à mulher no contexto da família – artigo ... A igualdade prevista na Constituição Federal está expressa ...
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Dano moral e alienação parental
... os princípios da liberdade e da igualdade" entre os cônjuges 2 , na parentalidade, o filho \xC3" ... Sobre a igualdade de direitos entre homem e mulher. In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo ...
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Alimentos e sua configuração atual
... 14.1. Conduta irregular da ex-mulher. 14.2. Comportamento indigno. 15. A revisão ... podem resultar da lei, da vontade do homem ou de delito. Quando advêm da lei são ... , pessoa capaz, colocada em plano de igualdade com o outro cônjuge, no acordo de separação ...
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Dignidade Humana nos Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos
... inalienáveis à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança como pressupostos fundamentais da ... ípio das relações jurídicas do próprio homem com entidades mais altas” (6) , no caso, o ... Russa, são relativos aos gêneros homem e mulher. Aquela não adita no seu texto o gênero ...