imprescritibilidade dos direitos fundamentais
-
Acórdão, Processo nº 0016852-93.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... ça é pacífica quanto à imprescritibilidade das ações de reparação de danos decorrente de ... aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, ...
-
A Execução do Trabalho sob a Ótica dos Direitos Humanos Fundamentais
... p. 41. O autor ainda relaciona, à mesma página, outros caracteres ínsitos aos direitos humanos fundamentais, a saber: a) imprescritibilidade ...
-
O empregado
... Direitos e Garantias Fundamentais (Título II), os ... para os rurícolas: a imprescritibilidade de suas pretensões durante o período de ...
-
Decisão da Presidência nº 36054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... à regra constitucional da imprescritibilidade. 3 ... O Plenário do STF, nos autos do RE ... segurança jurídica ou de garantia de direitos ou interesses particulares ... É também o da ... entre os princípios e direitos fundamentais incidentes ... No caso, embora seja um interesse ...
-
Decisões Monocráticas nº 36054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... à regra constitucional da imprescritibilidade. 3 ... O Plenário do STF, nos autos do RE ... segurança jurídica ou de garantia de direitos ou interesses particulares ... É também o da ... entre os princípios e direitos fundamentais incidentes ... No caso, embora seja um interesse ...
-
Responsabilidade civil e o princípio in dubio pro dignitate nas relações privadas
O princípio da dignidade humana é o núcleo essencial da Constituição e que dá base para que haja um Estado Democrático de Direito. Este princípio não deve ter interpretação restritiva, tem função ligada à integração com os direitos fundamentais e é elemento basilar de qualquer legislação. O direito civil deve estar atrelado ao princípio constitucional nuclear dentre os outros direitos expressos...
... função ligada à integração com os direitos fundamentais e é elemento basilar de qualquer ... QUANTUM. IMPRESCRITIBILIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA ... -
O princípio da irrenunciabilidade
... caráter amplo e por antecipação, dos direitos concedidos pela legislação trabalhista" 204 ... Smith: "conjunto de condições fundamentais" da vida social, instituídas em uma comunidadejur\xC3" ... -Passarefliacrescenta que a imprescritibilidade não é conseqüência necessária da ...
-
Discriminação ambiental: da proteção das minorias excluídas pela sociedade contemporânea / Environmental discrimination: protection of minorities excluded by contemporary society
As pessoas, em suas existências, lutam para ser aceitas, ter reconhecimento na família, na sociedade ou em qualquer relação interpessoal. Na sociedade atual, como resultado do capitalismo e da globalização, há um padrão hegemônico em razão do qual muitos seres humanos estão excluídos socioambientalmente. Pessoas que já estavam em situação de desamparo, agora também sofrem uma nova exclusão,...
... em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela ITE de Bauru-SP. Docente do Curso de Mes ... sustentação nuclear aos direitos fundamentais, ser cláusula geral ... ", inalienabilidade, imprescritibilidade e à inexistência de um direito adquirido à ... -
Estabilização de procedimentos decisórios em casos envolvendo a liberdade de expressão no STF: um estudo sobre os efeitos associados à má operacionalização da regra da proporcionalidade
A partir do estudo de nove julgados, o presente trabalho analisa o rigor metodológico dos ministros do STF na aplicação da regra da proporcionalidade em casos que envolvem o princípio da liberdade de expressão. Paralelamente, o estudo busca averiguar se os ministros desenvolvem outros roteiros argumentativos estáveis aptos a criar parâmetros claros para decisões futuras. Na etapa propositiva do...
... - va associada à própria estrutura dos direitos fundamentais que compreende os princípios como ... /RS averbou à condenação a imprescritibilidade do crime praticado por Ellwanger, visto que o ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... seletivo e descumpridor de garantias fundamentais - que não exerce seu devido papel e pode até ... da ONU - Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 1948, em seu art. 19, afirma ... ampliação das hipóteses de imprescritibilidade pelo constituinte derivado ... 598 ...
-
Acórdão, Processo nº 5000716-76.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO ... aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, ...
-
A imprescritibilidade do crime de estupro e o Direito Penal simbólico
A imprescritibilidade do crime de estupro e o Direito Penal simbólico
... Para isso, existem os princípios fundamentais norteadores de todo o sistema jurídico brasileiro, inclusive limitadores ... poder não pode ser ilimitado e irrazoável, sob pena de se ferir direitos essenciais do submetido. Assim, o jus puniendi estatal possui ... -
Alimentos
... Na tutela dos direitos das pessoas idosas, a temática dos alimentos ... âmetro interpretativo de direitos fundamentais e um dos pilares do Estado Democrático de ... , como a irrenunciabilidade, a imprescritibilidade, a inalienabilidade e a indisponibilidade, serão ...
-
A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... : a inserção, no ambiente familiar, de direitos fundamentais como a igualdade e a liberdade. De ... ção obrigatória de bens, da imprescritibilidade ...
-
Dos meios alternativos de solução dos conflitos na sociedade da informação com vistas a uma ordem jurídica justa
Direitos Culturais , Santo Ângelo, v.12, n.28, p. 109-134 ... Direitos Fundamentais & Justiça. Ano 5, nº 16. 2011.Disponível em: ... , inalienabilidade e imprescritibilidade. [ ... ] O problema se amplia diante do ...
-
Processo nº 2008.004.007422-0 de Quarta Câmara Cível, 26 de Marzo de 2012
... ÃRIA DECORRENTE DE VIOLAÃÃO DE DIREITOS" HUMANOS FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÃ\u008DODO DE EXCE\xC3" ... 4. Imprescritibilidade. à luz das cláusulas pétreas ...
-
Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... de impedir a aplicação rigorosa de direitos abstratamente albergados pelo ius civile , para, ... , mas apenas seus elementos fundamentais). 374 ... Uma das situações em que, segundo o ... imprescritibilidade das exceções era largamente majoritária no ...
-
Acórdão Nº 843989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... fundamentais ... consagrados ... constitucionalmente ... Por ... imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos ...
-
Acordao N° 1787734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Processual civil. Servidora militar. Corpo de bombeiros militar do distrito federal. Promoção em ressarcimento de preterição. Prescrição do fundo de direito. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que reconheceu a prescrição da promoção por preterição. Em suas razões, defende a ausência de prescriçã
... ão não se pode falar em imprescritibilidade ... 6. Nos termos do Decreto nº 20.910/32, a ... e nulo, pois afrontou os direitos fundamentais, em especial o ... princípio da ... -
Decisão Monocrática nº 0009328-30.2009.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Julio de 2010
... morais decorrentes de violação de direitos da personalidade, que são imprescritíveis, ... não se abarcasse a tese da imprescritibilidade das pretensões que visam reparar/garantir a ividade dos direitos fundamentais, baseada em um dos pilares da República, que é ...
-
Incoerência da interrupção da prescrição penal
A celeridade processual não deve estar atrelada apenas à velocidade na prática dos atos processuais. Tem de respeitar também os direitos e garantias fundamentais.
... TEM DE ... RESPEITAR TAMBÉM OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ... S ustentam, ... , a vedada e inconstitucional imprescritibilidade generalizada ... A despeito de o stf e o ... -
Direito humano-fundamental a moradia à luz da dignidade da pessoa humana: tutela normativa e políticas públicas urbanas
O redimensionamento do direito humano-fundamental a moradia à luz da cláusula geral da dignidade da pessoa humana é o tema em debate. Analisa-se em que medida, a partir de uma constitucionalização-releitura daquele direito humano amplia-se a proteção da habitação adequada para a garantia de uma moradia digna capaz de permitir a promoção da personalidade e o exercício das autonomias privadas e...
... a pessoa humana na proteção dos seus direitos, em que medida a consagração da cláusula geral ... -CHAVES: Direitos humanos; Direitos fundamentais; Moradia; Dignidade da pessoa humana; políticas ... pela inalienabilidade, imprescritibilidade e impossibilidade de renúncia. SILVA, José ... -
Direitos da personalidade no metaverso sob a ótica do direito civil brasileiro
... , vitalícios, oponibilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade, absolutismo, ilimitados e não expropriáveis. Gomes (1999) acrescenta ... ão a seu respeito levando em conta as suas características fundamentais ... Em primeiro lugar, o Metaverso é concebido como um universo ...
-
Temático e onomástico
... direitos/ seleção do editor, 132 Ausência de ... 150 Direitos fundamentais, 112 Direitos humanos, 132 Discernimento da ... Da imprescritibilidade dos delitos ... O caso João de Deus/tribuna ...