Inexecução
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Interesse contratual positivo e interesse contratual negativo: influxos da distinção no âmbito da resolução do contrato por inadimplemento
...inexecução ou de não cumprimento, por outro” (PINTO, Paulo Mota. Interesse contratual negativo e interesse contratual positivo . Volume I, cit., p. 14-15). ...
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Acórdão nº 2002/0109935-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. PRESCRIÇÃO. A ação para tornar sem efeito a doação por motivo de inexecução do encargo prescreve em vinte anos. Recurso especial não conhecido. (REsp 472.733/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 16/04/2007 p. 181)
...EMENTA. CIVIL. PRESCRIÇÃO. A ação para tornar sem efeito a doação por motivo de inexecução do encargo prescreve em vinte anos. Recurso especial não conhecido. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...Il - caducidade;. III - rescisão;. IV - anulação;. V - falência ou extinção da transportadora;. VI - encampação. ARTIGO 25. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério da Agência Nacional de Transportes Terrestres, a declaração de caducidade da permissão, ou ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
...VII – à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução das atividades;. VIII – às hipóteses de extinção do contrato;. IX – à obrigatoriedade da prestação de ...
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Apresentação
... de qualidade em relação ao volume I, o volume II vem recheado de temas interessantes, problematizando as questões mais atuais sobre Inexecução das Obrigações, contando novamente com grandes nomes de referência na matéria. Pela obra ser resultado de matéria ministrada em conjunto pelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1363-87.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - PRINCÍPIO DA REALIDADE DOS FATOS - INEXECUÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - HABITUAL PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO E EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Mesmo que subscrito acordo de compensação de jornada, afirmou textualmente a Corte regional que esse acordo era descumprido, em face da...
...A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA VMF/ots/pcp/drs RECURSO DE REVISTA. - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - PRINCÍPIO DA REALIDADE DOS FATOS - INEXECUÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - HABITUAL PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO E EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. - ... -
Acórdão nº 2008/0195300-5 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO. PAGAMENTO DE SINAL. INEXECUÇÃO DA CONTRATADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRA DESCABIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. EMBARGOS...
...INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO. PAGAMENTO DE SINAL. INEXECUÇÃO DA CONTRATADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRA DESCABIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1350955 / DF de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07⁄STJ. . 1. Não configura o ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1370618 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA. INEXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA. INEXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NO ACERVO ... - ERRATA da Decisão Administrativa por inexecução do Contrato nº 046/2018-SEINFRA. (80407)
- PORTARIA GS Nº 367, INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade dos envolvidos na possível inexecução do Termo de Contrato nº 134/2017. (43591)
- DECISÃO ADMINISTRATIVA a empresa C.D.C. EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP por inexecução do Contrato nº 014/2018-SEINFRA. (108675)
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Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
...II – exigir a devolução integral do valor antecipado na hipótese de inexecução do objeto, atualizado monetariamente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou índice que venha a ...
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As novas fronteiras do inadimplemento: critérios para um exame funcional da distinção entre mora e inadimplemento absoluto
... O contrato . Coimbra: Almedina, 2009, p. 297). . 10 ALVIM, Agostinho. Da Inexecução das Obrigações e suas Consequências . 4. . 6 . . te fático da mora do devedor sempre dificultou sua conceituação satisfatória. Inobstante ...
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O interesse do credor na prestação como critério de distinção entre as hipóteses de execução específica e execução pelo equivalente pecuniário
...955)”. ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas consequências . São Paulo: Saraiva, 1965, p. 29. . 17 Em outras palavras, a mera impossibilidade subjetiva (ou relativa) ...
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Lei de licitações. Contrato de execução de obra e serviços de engenharia. Termo aditivo. Possibilidade. Aditivo não possibilita a inexecução contratual. Fatos supervenientes e imprevisíveis. Serviços essenciais à segurança da obra e funcionalidade futura do prédio
1 - Relatório - 2 - Mérito - 3 - Conclusão - Jurisprudências associadas
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Efeitos da mora na entrega de unidade imobiliária: autonomia entre perdas e danos, perda da chance e privação do uso?
... 4 ALVIM, Agostinho. Da Inexecução das Obrigações e suas Consequências. 3 ed., Rio de Janeiro-São Paulo: Ed. Jurídica e Universitária, 1962, p. 17. . 5 Nesse sentido, vide ...
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A necessidade de pronunciamento judicial para a resolução do compromisso de compra e venda por inadimplemento do adquirente
...ções feitas no capítulo acima, atribui-se com maior segurança ao vocábulo resolução o significado de extinção do contrato pela inexecução absoluta da obrigação. Uma de suas manifestações mais eloquentes é exatamente a ocorrência da cláusula resolutiva, denotando inadimplemento ...
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Efeito indenizatório da resolução por inadimplemento
.... Diante da inexecução imputável da prestação devida, pode o credor perseguir a satisfação do crédito por meio de medidas coercitivas aplicadas pelo Estado-juiz, a ...
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Inadimplemento por perda do interesse útil para o credor
.... Sua compreensão, neste viés, é essencial pois os efeitos práticos que podem decorrer de uma inexecução obrigacional são variados, conforme previsto no art. 475 do Código Civil: “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do ...
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A aplicação da cláusula penal compensatória nos contratos de promessa de compra e venda imobiliária
... terá certeza e segurança do recebimento de seu valor, não havendo necessidade de comprovar a quantificação dos danos sofridos pela inexecução da prestação pelo devedor. 31 Nada obstante, "embora prescinda, por sua própria finalidade, de exata correspondência com o valor do prejuízo, ...
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Resolução parcial do contrato por inadimplemento: fundamento dogmático, requisitos e limites
...403 do Código Civil, a deixar expresso que as perdas e danos englobam danos emergentes e lucros cessantes, “ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor”. . 3 A razão dessa invalidade, de certo modo intuitiva, é claramente expressa por ROPPO: “A ratio é, em ...
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Inadimplemento de obrigações acessórias e dever de cuidado nas tratativas ao contrato de trabalho
.... A inexecução dessas obrigações derivadas do dever anexo da boa-fé objetiva poderá gerar dano a uma das partes contratantes e, quando isso ocorrer, dará ...
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A exigibilidade da promessa de doação
...O doador tem, certamente, interesses relevantes na doação, tanto é verdade que só pode revogá-la em casos expressos em lei, de inexecução do encargo ou por ingratidão (Código Civil, art. 555), isto é, quando seus interesses não estiverem sendo levados em consideração ou quando o ...
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Acórdão nº MC 18259 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO. MEDIDA CAUTELAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. 1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. 2. Não...