Infrações contra bons costumes
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Acórdão Nº 5005866-15.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (ART. 1.030, II, CPC/15). CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TEMA 22 DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO IMPUGNADO. EXPOSTAS DE FORMA CLARA E AMPARADA EM PRECEDENTE RECENTE DO STJ, AS RAZÕES PELAS QUAIS SE MANTEVE A LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO...
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Acórdão Nº 0304699-09.2018.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-01-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CANDIDATO EXCLUÍDO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL POR FIGURAR COMO RÉU EM AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS."Nos...
... ça impetrado por Hibernon Souza Santana contra ato praticado pelo Coronel da Polícia Militar de ... ) prática de ato atentatório à moral e aos bons costumes; ... f) contumácia na prática de infrações ou transgressões disciplinares; ... g) ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção -Convenção de Mérida, promulgada ... Em relação a infrações à legislação, o Estado pode agir basicamente ... Em “Fundamentos da Metafísica dos Costumes”, de 1797, o mais influente filósofo da idade ... que os homens não se podem dividir em bons e maus, tampouco em livres e encarcerados, porque ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... que no mundo primitivo era comum os crimes contra a vida, contra a integri-dade física e os crimes ... ção de sua prole, sua moral e seus costumes. Se no início as penas eram extremamente ... ou que agem contrariamente a moral e aos bons costumes. As civilizações nada mais izeram do ... Mais do que crime, as infrações eram consideradas pecados que deveria sofrer uma ...
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As nações unidas
... bons vizinhos, e unir as nossas forças para manter a ... a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência ... de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que o presente Pacto não os ... ência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida ...
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Acórdãos nº 1001233-55.2017.8.26.0281 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
Apelação. Condomínio. Ação anulatória de multa condominial. Abusividade da multa imposta. Inocorrência. Multa aplicada através de notificação regularmente recebida pelo condômino infrator e que cumpriu a sua finalidade. Ausência de oposição de recurso administrativo. Procedimento de acordo com a previsão contida no Regimento Interno. Infrações às normas condominiais suficientemente comprovadas....
... Infrações às normas condominiais suficientemente ... de recuso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 217/225, que julgou ... ência de qualquer infringência aos bons costumes e normas do Regimento Interno ... -
Acórdão Nº 5028647-07.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INSURGÊNCIA DO APELANTE. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS EDITALÍCIAS PARA A ETAPA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Da advocacia
... Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não se confunde ... investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo ... , respeitabilidade, seriedade, dignidade e bons costumes, certo é que nosso Estatuto presume ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... a respeito da moral, da religião, dos costumes, etc. Vale dizer, o tipo legal exige do ... do que foi dito, podemos dizer que as infrações ímprobas estão previstas da seguinte forma. Os ... essa pessoa pode praticar uma lesão contra ele. Qualquer outra lesão que não seja ... é o que atenta contra a lei, a moral ou os bons costumes. Não se trata de impossibilidade ...
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Direito Penal
... – 2014.3) Pedro Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pelo crime de ... da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite ... Em relação à classificação das infrações penais, assinale a opção correta. (A) ... com a vítima , nos crimes contra os costumes, atualmente denominados crimes contra a dignidade ...
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DECRETO Nº 57651, DE 19 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei 4.726, de 18 de Julho de 1965, que Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
... a conversão em lei dos usos e costumes ou práticas mercantis de caráter nacional e a ... ou estadual, às autoridades judiciárias contra abusos e infrações das normas legais, que ... ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como as que ...
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A história, a filosofia e o direito
... própria de cada povo e de seus costumes, grande parte decorrente, no escoar do tempo, do ... defesa das Escrituras, em ação promovida contra professor do interior americano, que nas escolas ... – valores, dignidade, ética, moralidade, bons costumes, próprios do direito natural, seus ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-96.2017.8.19.0064 (Criminal), 30-06-2021
Processo 0001656-96.2017.8.19.0064 Apelante: MARCELO BATISTA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCELO BATISTA DA SILVA, objetivando a reforma da r. SENTENÇA de fls. 121/123, que condenou o réu às penas de 03 ( três ) meses e 11 ( onze ) dias de prisão simples e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, pela prática da...
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Direito Desportivo Internacional
... NÃO DISCRIMINAÇÃO E POSIÇÃO CONTRA O RACISMO ... Discriminação de qualquer ... uma celeridade no julgamento das infrações disciplinares e outros casos, celeridade ... pelas normas de ordem pública, pelos bons costumes e pela possibilidade de revisão ...
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Considerações sobre a alienação parental
O tema estudado na presente monografia trata acerca da problemática jurídica que a Síndrome da Alienação Parental causa à criança e ao adolescente. O estudo objetiva evidenciar os problemas que a prática do ato pode causar, além das consequências que pode trazer ao longo do tempo. A Alienação Parental representa uma campanha difamatória originada por um dos genitores, denominado de alienador em...
... existir essa espécie de família vai contra o convencional, no qual um dos cônjuges é ... É imposta nas infrações menos graves, mencionadas no artigo retro ... ; c) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; d) incidir, reiteradamente, nas faltas ... -
A prática do novo júri
... Infrações ( nomem juris ): Tentativa de homicídio e lesão ... Exa. oferecer delactio criminis contra: ... ( ... Qualificar autor) ... Pelos ... O acusado é primário e de bons antecedentes, só responde perante a Justiça ao ... ógicos abertos, tais como: boa-fé, costumes, solidariedade, princípios etc. E essa deve ser, ...
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Legislação
... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... brasileiros, resguardados os usos, costumes e tradições indígenas, bem como as condições ... , dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio ...
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Cassação de Mandato de Prefeito
... : 4.1 Considerações iniciais – 4.2 Infrações político-administrativas – 4.3 Cassação de ... civis ou mesmo criminais, ou ambos, contra o Prefeito cassado, por faltas decorrentes de sua ... que está conforme com o direito e os costumes. Ver, ainda RT 472/254 e 570/220. Exame de ... ável por indecorosa ou atentatória aos bons ...
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Direito Internacional
... guerra, de crimes de agressão e de crimes contra a humanidade. Deve-se apontar que, ao ... podem tomar medidas para reprimir as infrações às leis de seu território ... (D) a ... de solução de seus litígios, tais como bons ofícios, conciliação e mediação ... (B) ... (2) Por decisão do STF, os costumes e tratados de direitos humanos adotados pelo ...
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Definição do direito
... costumes, e até mesmo a doutrina. Isso sem levar em conta ... a um sujeito uma exigência ou pretensão contra outro sujeito, sobre quem impende, por isso ... inexistente qualquer ultraje à moral e aos bons costumes. A ocorrência do dano, em tal ... as autorizações prévias; (3) infrações penais (§ 13) e administrativas (§ 14) ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... causa tem como fato gerador diversas infrações" que caracterizam o descumprimento das obrigaç\xC3" ... , a natureza do emprego exercido, os costumes sociais ambientes e todos os demais fatores que ... punição que o empregador pode utilizar contra o empregado faltoso, a exemplo do Direito penal, ... , “probidade” significa “exercício dos bons, hones-tos e virtuosos comportamentos. Trata-se ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... — conquanto alguns estudiosos entendam, contra o nosso ponto de vista, haver também um ... material ou processual ou nos usos e costumes ... Se bem refletirmos, veremos que a ... qual os juízes deverão empregar os seus bons ofícios e poder de persuasão “no sentido de ... Infrações penais praticadas, com maior frequência, nas ...
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Acórdão Nº 353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INCS. I A LXIII DO ART. 43 DA LEI N. 4.878/1965. POLICIAIS FEDERAIS E POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 SE COMPATÍVEL COM A NOVA ORDEM. CONDUTA NA VIDA PRIVADA DO SERVIDOR POLICIAL. PREVISÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. LEGITIMIDADE. RECEPÇÃO PARCIAL DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PELA...
... úblicos do Brasil – CSPB, em 1º.7.2015, contra o art. 43, incs. I ... a LXIII, da Lei Federal n ... ática de vícios ou atos atentatórios aos bons ... LII - indicar ou insinuar nome de advogado ... LEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. INFRAÇÕES ... DISCIPLINARES APLICÁVEIS A POLICIAIS ... costumes” ... O autor tem razão em seu questionamento ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” ... Sabemos que o uso de um direito, ... a ilicitude no seu resultado, atentando contra os princípios universais da boa-fé e dos bons ... ’, mediante o uso dos vocábulos ‘infrações penais’ e ‘crimes’. No entanto, a ...
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Contestação
... contra o autor, apresentando reconvenção. As atitudes ... julgado, viciados os “”Autos de Infrações”” e, por sua vez a “”Certidão de Dívida ... , desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública ... § 2º ...