Infrações contra bons costumes
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Decisão Monocrática Nº 5006065-48.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-02-2021
... 0091, impetrado por Alexsandro Marczinski contra ato atribudo ao Comandante-Geral da Polcia ... ;e) prtica de ato atentatrio moral e aos bons costumes;f) contumcia na prtica de infraes ou ...
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Acórdão Nº 0302771-04.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... ÇÕES ATINENTES A PROCEDIMENTOS CRIMINAIS CONTRA SI DEFLAGRADOS QUE CONDUZIRIAM À REPROVAÇÃO NA ... pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas ... prática de ato atentatório à moral e aos bons costumes; ... f) contumácia na ...
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Acórdão Nº 0303676-96.2016.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INSURGÊNCIA QUANTO A PONTOS DEVIDAMENTE COTEJADOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS."É inadmissível o manejo dos aclaratórios com o propósito de reabrir discussão sobre questões já decididas no acórdão embargado" (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1114315/SP, Rel....
... contra qualquer decisão judicial para: ... I ... pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas ... prática de ato atentatório à moral e aos bons costumes; ... "f) contumácia ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 1.2. Classificação das infrações ... 1.2.1. Sistemas ... 1. Tripartido: ... é possível atuar em estado de necessidade contra os movimen tos de quem não se conduz, mas não ... íduo, esta não poderá atentar contra os bons costumes; ... 469 No mesmo sentido: CALLEGARI, ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... efeitos das diversas formas de violências contra crianças e adolescentes. 2 Diversamente da ... em relação aos crimes contra os costumes da época, não existia plano de enfrentamento de ... religiosos e das pregações no tocante aos bons costumes devem ser estimulados nos respectivos ... As definições de infrações administrativas seguem a base clássica do ...
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Acórdão Nº 0300069-85.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-01-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CANDIDATO EXCLUÍDO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL POR OMITIR A EXISTÊNCIA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO EM SEU NOME. REGRA EDITALÍCIA QUE PREVIA EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE DESLIGAMENTO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
... Ferreira contra sentença que, nos autos da "ação ... prática de ato atentatório à moral e aos bons ... contumácia na prática de infrações ou ... -
Acórdão Nº 5003592-44.2020.8.24.0091 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
... Mariano interps o presente agravo interno contra a deciso da 2 Vice-Presidncia desta Corte de ... ; e) prtica de ato atentatrio moral e aos bons costumes; f) contumcia na prtica de infraes ou ...
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Acórdão Nº 5003592-44.2020.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
... ção interposta por BRUNO BORGERT MARIANO contra" sentença proferida em sede de Mandado de Seguran\xC3" ... ) prática de ato atentatório à moral e aos bons costumes;f) contumácia na prática de ... outras, a convivência diária com infrações semelhantes àquelas cometidas pelo candidato.A ...
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Delação Premiada
... revela a incompetência do Estado na luta contra" o crime, na ineficiência do sistema de persecuç\xC3" ... que conduza à “apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores ... conseguida contrariamente à moral, aos bons costumes, a exemplo da tortura ... A ...
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Acórdão Nº 5005886-06.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... por Luiz Gustavo Santos de Almeida contra suposto ato coator praticado pelo Chefe da Agncia ... ;e) prtica de ato atentatrio moral e aos bons costumes;f) contumcia na prtica de infraes ou ...
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Acórdão Nº 0302076-79.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-01-2020
... impetrado por Oswaldo Martins Marques Neto contra ato praticado pelo Presidente da Comissão de ... ) prática de ato atentatório à moral e aos bons costumes; ... f) contumácia na prática de infrações ou transgressões disciplinares; ... g) ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ípios; ii) reforma dos modelos de infrações e sanções tributárias; iii) adoção de meios ... não cumpre suas obrigações tributárias contra aqueles que integralmente as cumprem.” Dito de ... encontrar economistas, que se dizem bons economistas, que pensam es - tar falando de ... law ), e que o sistema mais afeto aos costumes e à prática consolidada pelos tribunais ( ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... , ao contrário, que a sociedade, da qual os bons cidadãos têm o direito a exigir proteção, ... no cenário social é a constante luta contra a criminalidade, o controle e a prevenção do ... do Estado na luta contra as infrações penais. 21 Temos, atualmente, ações de ... D) costumes e experiências; ... E) documentados e teses ...
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Organização do estado brasileiro
... ão de leis esparsas e também pelos costumes e decisões jurisprudenciais (dita constituição ... ; planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas ... dispor que eles serão julgados, nas infrações penais , perante o Tribunal de Justiça. A ... com a ética, com a boa-fé, com os bons costumes, vedando ao agente público ...
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Ética profissional
... face do colega advogado, pronunciando-se contra sua contratação. Por sua vez, o ... investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo ... causa contrária à ética, à moral e aos bons costumes, bem como atuar em demandas coletivas ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... civil de indenização por perdas e danos contra o Prefeito do Departamento da Gironda, com o ... ância de grande interação entre costumes e leis locais ... Teve início, nesse ... a lei e o direito natural, punindo as infrações e tendo como observância o maior respeito pela ... privada e a regra do respeito pelos bons costumes, nos termos do § 138 do BGB. Pois como ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... Por fim, será feita a análise das infrações tipificadas que existem no ramo justrabalhista ... -se de assédio sexual do empregador contra a empregada, o enquadramento pode ser feito nas ... : respectivamente, serviços contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, ou, ainda, ...
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Quando Forem Exigidos do Empregado Serviços Superiores às suas Forças, Defesos por Lei, Contrários aos Bons Costumes, ou Alheios ao Contrato (Art. 483, a, da CLT)
... No art. 483 da CLT, encontramos a defesa do trabalhador contra os atos dos empregadores, cujas hipóteses nele elencadas traçam os ... 483 da CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... , considerado por ambos o modelo básico contra o qual os defensores da “governança sem ... inarredável dos valores éticos (boa-fé, bons costumes e equidade). 35 Conforme se anotou na ... a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica ... A lei ainda ...
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Direito Desportivo Internacional
... NÃO DISCRIMINAÇÃO E POSIÇÃO CONTRA O RACISMO ... Discriminação de qualquer ... uma celeridade no julgamento das infrações disciplinares e outros casos, celeridade ... pelas normas de ordem pública, pelos bons costumes e pela possibilidade de revisão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021976-50.2015.8.19.0061 (Criminal), 07-11-2018
PROCESSO Nº 0021976-50.2015.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: JOSE REMUNDO DE SOUZA Relatório O Ministério Público interpôs apelação em face da decisão da MM. Juíza do Juizado Especial Adjunto Criminal, que rejeitou a denúncia oferecida contra o apelado pela conduta prevista no art. 58, par. 1º, b, do Decreto-Lei 6.259/44, com base no art. 395, III, do CPP. ...
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Atos ilícitos
... O ato do absolutamente incapaz contra a lei é contrário ao direito; o seu ato não é ... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes” ... Dessa forma, ao permitir o ... ), à caracterização de infrações culposa de deveres contratuais, ou à ...
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Acórdão Nº 5005866-15.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... interposto por Michael Aires Wilges contra deciso proferida por esta Colenda Terceira Cmara ... ;e) prtica de ato atentatrio moral e aos bons costumes;f) contumcia na prtica de infraes ou ...
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Acórdão Nº 0304699-09.2018.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... ça impetrado por Hibernon Souza Santana contra ato praticado pelo Coronel da Polícia Militar de ... ) prática de ato atentatório à moral e aos bons costumes; ... f) contumácia na prática de infrações ou transgressões disciplinares; ... g) ...
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Acórdãos nº 1001233-55.2017.8.26.0281 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... Infrações às normas condominiais suficientemente ... de recuso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 217/225, que julgou ... ência de qualquer infringência aos bons costumes e normas do Regimento Interno ...