Infrações contra famílias
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Acordao Nº 117782 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2018
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. PACIENTE COM FILHOS MENORES. CASO DE EXCEPCIONAL MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. REITERAÇÃO DELITIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. 1) A imposição da prisão preventiva usou de certa dose de abstração e generalidade, na medida em que argumentos como “crime de gravidade
...“o tráfico vem destruindo não apenas famílias, mas comunidades, fomentando todo tipo de crimes ... que a paciente reitere a prática de infrações penais da mesma espécie, vez que já deixou ... mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou em situações ... -
Acordao Nº 117782 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2018
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. PACIENTE COM FILHOS MENORES. CASO DE EXCEPCIONAL MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. REITERAÇÃO DELITIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. 1) A imposição da prisão preventiva usou de certa dose de abstração e generalidade, na medida em que argumentos como “crime de gravidade
...“o tráfico vem destruindo não apenas famílias, mas comunidades, fomentando todo tipo de crimes ... que a paciente reitere a prática de infrações penais da mesma espécie, vez que já deixou ... mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou em situações ... -
Acordao Nº 117782 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2018
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. PACIENTE COM FILHOS MENORES. CASO DE EXCEPCIONAL MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. REITERAÇÃO DELITIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. 1) A imposição da prisão preventiva usou de certa dose de abstração e generalidade, na medida em que argumentos como “crime de gravidade
...“o tráfico vem destruindo não apenas famílias, mas comunidades, fomentando todo tipo de crimes ... que a paciente reitere a prática de infrações penais da mesma espécie, vez que já deixou ... mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou em situações ... -
Decisões Monocráticas nº 114301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2012
... em benefício de MÁRCIO GOMES GONÇALVES, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de ... objetivo evitar a prática de novas infrações penais, tendo em vista que o crime perpetrado ... de uma antiga rixa envolvendo duas famílias. 2. Ordem denegada. 6. Esse julgado é o objeto ...
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Decisão da Presidência nº 114301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Julio de 2012
... com pedido de liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de ... objetivo evitar a prática de novas infrações penais, tendo em vista que o crime perpetrado ... de uma antiga rixa envolvendo duas famílias. 5. Nessa contextura, lembro que a Constituição ...
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Decisão da Presidência nº 114301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2012
... em benefício de MÁRCIO GOMES GONÇALVES, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de ... objetivo evitar a prática de novas infrações penais, tendo em vista que o crime perpetrado ... de uma antiga rixa envolvendo duas famílias. 2. Ordem denegada. 6. Esse julgado é o objeto ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... no cenário social é a constante luta contra a criminalidade, o controle e a prevenção do ... graves para determinados indivíduos e famílias. A prevenção e a inter-venção dirigidas ... do Estado na luta contra as infrações penais. 21 Temos, atualmente, ações de ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
...contra as Pessoas Portadoras de DeƤciência ȋ͖͕͕Ȍ ... toda a sociedade, inclusive as famílias, sobre as condições das pessoas com .... TÍTULO II DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 88. Praticar, induzir ou ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... que no mundo primitivo era comum os crimes contra a vida, contra a integri-dade física e os crimes ...Com isso, os grupos e famílias iam se extinguindo paulatinamente. . e) ...Mais do que crime, as infrações eram consideradas pecados que deveria sofrer uma ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Qualquer recurso interposto por um Membro, contra a declaração do Conselho de Administração, ... de inspeção; e) estatísticas das infrações cometidas e das sanções impostas; f) ... migrantes e dos membros de suas famílias autorizados a acompanhá-los ou a êles ...
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Aplicação das leis sistêmicas (constelações familiares) e mediação na pacificação de conflitos decorrentes dos laços de família
O convite para contribuir com esta obra coletiva fez emergir uma força das entranhas; algo muito maior que a fraqueza corporal decorrente da baixa imunidade e da fadiga cotidiana funcionou como mola propulsora para o trabalho nestes dias. Considerando que a aplicação do Direito no Brasil gira em torno da ideia de conflito e considerando o nível crescente de formalização de questões cujo cerne se...
... ligados aos destinos de nossas famílias das mais diversas maneiras. Existe na família ...E ensina:. Uma ofensa do pai contra a mãe, ou da mãe contra o pai, são sentidas ... questões relativas às infrações. O atendido deu um presente para Flávia, um ... -
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... negativos, a sua agressividade, contra deter-minados grupos ou pessoas. Por exemplo, é ..., mesmo em tempo parcial, as suas famílias (21) . Em outras palavras, somente os homens ... etnia, raça, cor ou deficiência, as infrações ao disposto nesta Lei são passíveis das ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
...ção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou ...Art. 85. As infrações penais previstas nesta Lei pertinem às ... integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0073944-0 de T5 - QUINTA TURMA
...H. DE O. contra acórdão da Câmara Especial do Tribunal de ... tráfico de entorpecentes é uma das infrações que mais atormenta a sociedade, chegando a ruturar e destruir famílias" inteiras. Essa situação indica, sem sombra de d\xC3"...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ...infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ...Deixam suas famílias e se embrenham pelos inúmeros brasis que ...
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Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
... Manual de direito das famílias e das sucessões. Belo Horizonte: Mandamentos, ... o cônjuge não praticou atos desonrosos contra o outro, que não quebrou com seus deveres de ... de dano moral, como sucede nas infrações de deveres do casamento ou da união estável. A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026428-57.2018.8.19.0204 (Criminal), 29-10-2020
Apelação nº 0026428-57.2018.8.19.0204 Apelante: ALEXANDRE FELIPE LOPES RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital (Regional de Bangu), às fls. 173/180, que...
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Legislação Complementar
... são atendidas as necessidades de suas famílias; . RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação ...ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ...
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Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... regiões, onde residem os autores das infrações criminais. Sobre as relações entre pobreza e ... para o cometimento de crimes, mormente contra a pessoa, patrimoniais e de tráfico de drogas. ... álcool e drogas, de assistência às famílias, de assistência religiosa, enfim, ações que ... -
O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... invocar o sentimento das vítimas, das famílias das vítimas e do público indignado para obter ...ão da polícia, e não propriamente a luta contra o crime. Assim, a polícia atuaria de forma ... como por exemplo infrações menores relacionadas às drogas e comportamentos ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0112689-4 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
...DECISÃO. Habeas corpus contra o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ... - Benefício reservado a infrações leves - Hipótese de crime hediondo, que cresce em controle destruindo famílias e vidas, merecendo severa e exemplar punição - ...
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Leis
... Art. 12. As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas, com multa ..., ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e ... hipótese, a moradia coletiva de famílias. § 3º Rescindido ou findo o contrato de ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...ência de precisão na definição das infrações" penais . Defende Damásio 83 que: . “O princ\xC3"...ção extensiva sob pena de se atentar contra" o princípio da reserva legal, previsto no art. 1\xC2"... da missão, com os membros de suas famílias que façam parte de suas respectivas casas, desde ...