Instrumentos para a integração e proteção dos deficientes
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Direitos fundamentais, interações entre espaços público-privados e urbanismo: um ensaio sobre as private cities Fundamental rights, interactions between public-private spaces and urbanism: an essay about private cities
O escritor italiano Dante Alighieri dizia que o direito é a proporção real e pessoal de um homem em relação a outro. Nesse senso de proporções, estão as cidades, centros dinâmicos que concentram simbologias e sentidos do cotidiano dos particulares que podem, por evidência, conflitar com aqueles apresentados pelo gestor público. Mundo afora, nota-se fenômeno bastante recente, que desafia as divisõe
... para soberanias podem sofrer instrumentos como sanções internacionais e controles de ... das chaves, tudo isso para garantir a proteção noturna. Ao que consta, esse espírito privado ... de decisão, como crianças, idosos e deficientes, debates que estão presentes, por exemplo, em ... possível, acha-se a ideia de integração progressiva ( melting-plot ) da Escola de ... -
Decisão monocrática Nº 50166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... cumprimento das cotas de aprendizes e deficientes tem assento constitucional previsto nos arts ... coletivos, manifestada mediante os instrumentos normativos autônomos encontra limite nas normas ... ilícito de negociação as medidas de proteção legal de crianças e adolescentes (art. 611-B, ... , sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de ...
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A relevância da participação social na formulação de políticas públicas
Propósito - Este artigo tem o objetivo de examinar a participação social no estágio de formulação da política de mobilidade e acessibilidade ao sistema de transporte público urbano de Mossoró e apontar os benefícios advindos dessa participação. Metodologia/abordagem/design - A metodologia aplicada consistiu em pesquisa bibliográfica, análise documental, visitas a órgãos públicos e a entidades...
... Essa identificação e eleição dos instrumentos de aplicação demandam a interferência das ... , II, compete aos entes federativos a proteção das pessoas com deficiência. De acordo com o ... Essa estratégia permitiria a integração entre diversas políticas da cidade, como ... Visual (CADV) e na Associação dos Deficientes Visuais de Mossoró (ADVM), para coleta de ... -
Meio ambiente do trabalho
... , da mesma forma como os bens, instrumentos e meios, materiais e imateriais, para o homem ... único de saúde colaborar na sua proteção (art. 200, VIII, da Constituição). A ... deficientes; ... · N. 161 - serviço de saúde no trabalho; ... 19. Ali se consagra a mais ampla integração empresa x empregados, de modo a uma ...
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Meio ambiente do trabalho
... , da mesma forma como os bens, instrumentos e meios, materiais e imateriais, para o homem ... único de saúde colaborar na sua proteção (art. 200, VIII, da Constituição). A ... deficientes; N. 161 – serviço de saúde no trabalho; ... 19. Ali se consagra a mais ampla integração empresa x empregados, de modo a uma ...
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Direitos Autorais
... domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados ... científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins ... da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em ... IV a integração de um programa, mantendo-se suas características ...
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Estatuto da pessoa com deficiência e aspectos da proteção ao deficiente intelectual ou psíquico no direito contratual
... por obscurecer um sem-número de instrumentos de enorme valia previstos pelo EPD em prol da ... ou a completa falta de proteção aos deficientes mentais – em verdade, muito mais creditável à ... portadoras de deficiência e sua integração social, e n. 10.216, de 6 de abril de 2001, que ...
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Estatuto da pessoa com deficiência e aspectos da proteção ao deficiente intelectual ou psíquico no direito contratual
... por obscurecer um sem-número de instrumentos de enorme valia previstos pelo EPD em prol da ... ou a completa falta de proteção aos deficientes mentais – em verdade, muito mais creditável à ... portadoras de deficiência e sua integração social, e n. 10.216, de 6 de abril de 2001, que ...
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Sobre a promoção do direito à moradia: um estudo à luz da política urbana do município de Campinas / On the promotion of the right to housing: a study based upon urban policies
Nesse trabalho, buscamos afirmar, a partir da problemática habitacional do município de Campinas, a possibilidade de promover o direito à moradia, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, em espaços urbanos vazios utilizando o instrumento jurídico-urbanístico denominado de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Identificamos as normas jurídicas que impõem a produção de Habitação de...
... Municipal, e a medida em que os instrumentos de política urbana disponíveis são utilizados ... jamais atenderam de forma mínima a integração dessas pessoas ao tecido urbano ... nove macrozonas: MZ1 ʹ Área de Proteção Ambiental ʹAPA. MZ2 ʹ Área de Controle ... çam parte pessoas com deficiência.Os deficientes e os idosos que não são sorteados no grupo ... -
Planos de saúde e Pessoas com Deficiência: acesso, desenvolvimento sustentável e autodeterminação
... õe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. (Para outras ... , em que comitês colaboram para a proteção da pessoa, mas concordância é exigida até ... ção de crianças, adolescentes 19 e deficientes intelectuais. 20 Em outros termos, a disciplina ... ão desde escadas, até a adoção de instrumentos contratuais que permitam a leitura pessoas com ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 4.2.3.5 Benefícios recebidos por deficientes mentais ... Nos termos do parágrafo único do ... contas individuais pelo Programa de Integração Social - PIS e pelo Programa de Formação do ... junto à população na promoção e proteção" da saúde”, enquanto o de internação é – \xE2\x80" ... com os rendimentos declarados, são instrumentos válidos para comprovar despesas médicas ...
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Princípio da Progressão Social
... salário mínimo, amparando idosos e deficientes, além de dar suporte à família, à ... ência e à velhice, a programa de integração no mercado de trabalho, a habilitação e ... status de Emenda Constitucional dos instrumentos internacionais ratificados por maioria de 3/5 de ... Proteção do portador de deficiência — Lei n ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... h) são fatores decisivos de integração social ou “pontos de partida para se tomar e ... três grandes grupos: a) os direitos a proteção do Estado contra a intervenção de terceiros, ... ”), 25 considerados como instrumentos de institucionalização de uma série de ... à identidade sexual, direito dos deficientes a freqüentar escola superior, direito à ...
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Direito Tributário
... IPTU para as associações de apoio a deficientes físicos. Em 20/4/2012, parecer aprovado pelo ... INTEGRAÇÃO ... (Juiz de Direito/GO – 2021 – FCC) De ... públicos garantidos por outros instrumentos processuais ... III. Excepcionalmente, o ... salvaguardas referem-se a medidas de proteção ...
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Decisão monocrática Nº 6476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
... ), (iii) a previsão constitucional de proteção da pessoa com deficiência (art. 23, II, CF); ... , necessariamente, pela tutela de instrumentos jurídicos que permitam o acesso de todos, ... PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ... o número de vagas destinadas aos deficientes (art. 93 da Lei 8.213/1991) é desprovido de ...
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Estatuto da pessoa com deficiência e aspectos da proteção ao deficiente intelectual ou psíquico no direito contratual
... por obscurecer um sem-número de instrumentos de enorme valia previstos pelo EPD em prol da ... ou a completa falta de proteção aos deficientes mentais – em verdade, muito mais creditável à ... portadoras de deficiência e sua integração social, e n. 10.216, de 6 de abril de 2001, que ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... CORDE Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de ... Deficiência ... DEPV Diretoria de Eletrônica e Proteção ao Vôo (Min. Aeronáutica), substituída pelo ... édias e sua possível adaptação de instrumentos de outorgas para os de execução do serviço de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1000247-36.2023.5.00.0000)
... 8.213/91 , em face do princípio da proteção integral e peculiar da pessoa em desenvolvimento; ... de 25 anos adquira ou porte tais instrumentos"; l) a aprendizagem pode ser objeto de negociaç\xC3" ... POSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZAGEM ... A ... ção da base de cálculo da cota de deficientes e aprendizes , por se tratar de matéria que ...
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Caminhos para a Resistência: Reconhecimento do Dano Existencial no Contrato de Trabalho Intermitente como Consequência da Violação à Matriz Constitucional de 1988
... proteção ao indivíduo que vive do trabalho, como ... á qualquer garantia de que as pessoas deficientes contratadas seriam chamadas ao trabalho. O ... na jornada de trabalho aparece nos instrumentos de direitos humanos que surgiram logo após a ... a sua plena socialização e integração" de classe, um tempo cujo valor pago em retribuiç\xC3" ...
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Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
... na aquisição de equipamentos de proteção individual para os trabalhadores da saúde, ou ... consideradas “mental e fisicamente deficientes”, até mesmo de crianças; a legitimação da ... Os índios e a civilização: a integração das populações indígenas no Brasil moderno ... natureza deste caso que os únicos instrumentos dos quais dispomos sejam os da lei, para julgar e ... -
Countermajoritarian, Representative, and Enlightened: The roles of constitutional tribunals in contemporary democracies/Contramajoritario, Representativo e Iluminista: Os papeis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporaneas.
... sempre se utilizou de dois grandes instrumentos: a independencia do Judiciario em relacao aos ... ; (iv) judeus eram hereges; (v) deficientes eram sacrificados; e (vi) homossexuais eram ...
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DEC 6949 de 25/08/2009 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007.
... e a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes ... de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes e nas Normas sobre a Equiparação de ... de que, não obstante esses diversos instrumentos e compromissos, as pessoas com deficiência ... todos os Estados e organizações de integração regional na sede das Nações Unidas em Nova ...
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A crise da legítima no direito brasileiro
... A questão proposta – 2. A proteção da legítima deve ser mantida ou excluída? – ... tutela dos vulneráveis – menores, deficientes, idosos e mulheres – bem como reivindicar maior ... de avaliação patrimonial, como instrumentos de concretização de uma vida digna, do pleno ... em desvantagens consideráveis de integração familiar, educacional ou laboral 15 ... Dito ...
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A crise da legítima no direito brasileiro
... A questão proposta – 2. A proteção da legítima deve ser mantida ou excluída? – ... tutela dos vulneráveis – menores, deficientes, idosos e mulheres – bem como reivindicar maior ... de avaliação patrimonial, como instrumentos de concretização de uma vida digna, do pleno ... em desvantagens consideráveis de integração familiar, educacional ou laboral 15 ... Dito ...
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A crise da legítima no direito brasileiro
... A questão proposta – 2. A proteção da legítima deve ser mantida ou excluída? – ... tutela dos vulneráveis – menores, deficientes, idosos e mulheres – bem como reivindicar maior ... de avaliação patrimonial, como instrumentos de concretização de uma vida digna, do pleno ... em desvantagens consideráveis de integração familiar, educacional ou laboral 15 ... Dito ...