Instrumentos para a integração e proteção dos deficientes
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Do Condomínio Edilício
... privativo, a área comum faz jus à proteção jurídica contra iniciativa isolada do condômino ... , além de refugir dos gravosos instrumentos postos à disposição do condomínio para a ... de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica ... Doce; a Associação Desportiva para Deficientes – ADD, em São Paulo, etc ... 205 Sem ...
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Acórdão Nº 5583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Dedução da base de cálculo do IRPF. Dependente com deficiência. 1. Ação direta proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995, que não qualifica como dependentes, para fins de apuração do imposto sobre a renda, as pessoas que superem o limite etário e que...
... proteção constitucional, especialmente após ... a ... e integração social dessas pessoas – artigo 24, inciso XIV, ... fungibilidade dos instrumentos de controle concentrado ... Sob o ângulo do ... “possibilitar que os deficientes sejam considerados dependentes ... dos seus ... -
Magistratura TJGO 2021
... 28. No que se refere à proteção contratual disciplinada pelo Código de Defesa do ... deverá prever atividades de integração social e medidas de redução da vulnerabilidade ... , puérperas ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda. Perceba, dessa forma, que o ... ção conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de ...
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Capítulo 1 - Princípios gerais sobre o dever de informação
... entre as partes, fato é que a proteção pela informação ... 2. Vide LARENZ, Karl ... 6º do mesmo diploma legal) são instrumentos paradigmático do direito à informação contido ... com vários atores (criança, deficientes, indígenas, idosos etc.). Sobre o tema, confira: ... Visando a harmonia e integração do sistema jurídico, Erik Jayme criou a ...
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Direito Processual Penal
... acordos internacionais se assentou a proteção à infância e se estabeleceu o compromisso de ... destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais ... , puérperas ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda. Perceba, dessa forma, que o ... jurídica, aplicando-se, em notória integração, normas do Código de Processo Civil ao Processo ...
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Medida protetiva de urgência: prós e contras
Lei que afasta agressor do ambiente doméstico transfere à polícia atribuições do judiciário e não atende demandas específicas das mulheres vitimadas
... 1. O SISTEMA BRASILEIRO DE PROTEÇÃO À MULHER E A LEI MARIA DA PENHA Como dito ... , tendo como diretriz “a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério ... , as fontes de recursos e instrumentos disponíveis para viabilizar a “política ... -
O direito das pessoas com deficiência à educação assegurado pela Constituição Federal: avanços e desafios
... ão social, mas com possibilidade de integração na Modernidade, e, finalmente, o vislumbre de uma ... ção Nacional de Entidades de Pessoas Deficientes ... Gohn 11 afirma que a década de 1980, ... segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência ... passaram a contar com importantes instrumentos legais de fortalecimento dos direitos das pessoas ...
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A Regulamentação da Publicidade Dirigida a Crianças: Um Ponto de Encontro Entre o Direito da Criança e do Adolescente e o Direito do Consumidor
O presente artigo abordará a temática da regulamentação da publicidade dirigida a crianças, apresentando conexões entre o campo dos direitos dos consumidores e de crianças e adolescentes. São apresentados brevemente marcos normativos, propostas de projeto de lei que atualmente tramitam no Congresso Nacional e um sucinto cenário de como o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor vem tratando a...
... e novas relações jurídicas, novos instrumentos se fazem necessários ... No Brasil, a partir de ... , sendo revestidos de proteção especial, na qualidade de direitos ... à criança, ao meio ambiente, aos deficientes de informação – conceito que não se confunde ... ção da economia brasileira e a integração forçada e tardia em uma sociedade mundial de ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para ... º As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais ... — estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas ... I — os deficientes físicos e sensoriais; ... II — os ...
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O Caso Raposa Serra do Sol: demarcação de terras indígenas
... ão, que pela atuação do Serviço de Proteção ao Índio, nas décadas de 50 e 60, arrendou ... indígenas segundo seus estágios de integração: ... Art 4º Os índios são considerados: ... étnica, pois ambas atuam como instrumentos facilitadores da compreensão do sentido das ... , Populações Indígenas, Pessoas Deficientes ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10139-07.2020.5.03.0000)
AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA QUE GIRA EM TORNO DO CUMPRIMENTO DAS COTAS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E APRENDIZES. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE SUPRESSÃO DE FUNÇÕES PARA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.633 (TEMA
... deficientes tem assento constitucional previsto nos arts ... instrumentos normativos autônomos, encontra limite nas normas ... proteção integral e à profissionalização ... PROTEÇÃO E ... INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ... -
DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... ção nº 95 da OIT concernente à Proteção do Salário, adotada pela Conferência em sua ... Deficientes, concluída em Genebra, a 1º de junho de 1983 ... 4º As leis, regulamentos ou outros instrumentos dando cumprimento às disposições da presente ... no que se refere a emprego e integração na comunidade; Depois de haver determinado que ...
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Organização das nações unidas, democracia e políticas públicas para o desenvolvimento humano brasileiro
... ção Pública, através de instrumentos, como audiências públicas, orçamento ... ção do desenvolvimento e à proteção da criança e do adolescente, respectivamente, o ... deficientes" ... Os órgãos de Monitoramento principais s\xC3" ... o desenvolvimento, a capacidade de integração nos mercados mundiais e a inovação sustentada ...
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Acórdão Nº 3921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORGANIZAÇÃO POLÍTICA. FEDERAÇÃO. SEGURANÇA PÚBLICA. COMPETÊNCIA COMUM. EXIGÊNCIA POR ESTADO DA FEDERAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA. 1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema,
... § 4º Aos deficientes físicos e portadores de marcapasso, bem como a ... Conforto dos ... usuários. Normas de proteção ao consumidor. Assunto de ... interesse local ... agentes, que são os verdadeiros instrumentos de atuação estatal em ... defesa da Sociedade ... Constitucionalidade de ... integração das polícias civis nas Secretarias de Estado de ... -
A justiça enquanto decorrência da substituição: a ética emanada da responsabilidade na configuração da justiça resplandecente no amor ágape
... A rigor, estes eram instrumentos de um mecanismo, de uma dialética, de um ... dos sistemas sociais, mendicantes, deficientes mentais, portadores de doenças degenerativas, ... 221). Sendo de extrema propriedade a proteção material concreta da lei e sua coerção aos ... “Os indivíduos dependem de integração societária: As pessoas necessitam trocar ...
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A proteção da pessoa com deficiência: entre a curatela e a tomada de decisão apoiada
... Foi a partir da CDPD que ocorreu a integração do modelo médico ao modelo social de ... edição do EPD, um dos principais instrumentos jurídicos de proteção da pessoa com ... DEFICIENTES - PLENA CAPACIDADE CIVIL -NOMEAÇÃO DE CURADOR ...
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A criminalização da discriminação no ambiente de trabalho: a inclusão universal para efetivação do direito ao trabalho
O combate à discriminação representa um dos marcos constitucionais democráticos no Brasil, ascendendo a uma sociedade suscetível a processos de inclusão social, superando-se a exclusão social e individual. A vedação às condutas e práticas discriminatórias permeia o meio ambiente laboral, que só alcança o equilíbrio e as condições que propiciam um trabalho edificante e digno quando a igualdade de...
... Além disso, instrumentos internacionais difundem a vedação e a gravidade ... 2 ... Denota-se, assim, a integração entre a liberdade, a dignidade humana e a não ... 4 ... Os mecanismos de proteção contra a ocorrência de discriminação foram ... religião que não a sua, e contra deficientes, vislumbrando-os como pessoas com incapacidade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000585-96.2014.5.06.0413), 25-02-2015
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DA REQUERIDA. COTA LEGAL. INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE DEFICIENTES OU REABILITADOS NO MERCADO DE TRABALHO. A Lei 8213/1991 não prevê a dispensa da obrigação de fazer, pertinente à contratação de deficientes físicos no porcentual por ela determinado, no caso de haver escassez de mão-de-obra. Haja vista serem razoáveis os percentuais estabelecidos pelo...
... INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE DEFICIENTES OU REABILITADOS NO MERCADO DE TRABALHO. A Lei ... ém aos princípios constitucionais de proteção à PPD ... Neste contexto, julgo parcialmente ... efetiva e acentuada da capacidade de integração" social, com necessidade de equipamentos, adaptaç\xC3" ... ter lançado mão de todos os instrumentos possíveis a fim de encontrar, dentre as milhões ... -
O Direito Fundamental de Acessibilidade das Pessoas com Deficiência no Âmbito dos Transportes , o Passe Livre e a Questão Econômico-tarifária
... seção específica a respeito dos deficientes. A primeira oportunidade é feita ao tratar dos ... ção brasileira "cuidar [ ... ] da proteção e garantia das pessoas portadoras de ... concorrente sobre "proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência" ... , faz-se necessário analisar os instrumentos postos à disposição do poder público para ...
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Decreto nº 6.703 de 18/12/2008. APROVA A ESTRATEGIA NACIONAL DE DEFESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Os instrumentos principais dessa unificação serão o ... 18.Estimular a integração da América do Sul ... Essa integração não ... , características técnicas de proteção e movimento. Outra implicação - nos blindados, ... de logística e de mobilização deficientes ... A identificação e a análise dos ...
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Capítulo 2 - Evolução histórica da criminologia
... um indivíduo com princípios morais deficientes, apresentando privação ou alteração das ... construída segundo métodos e os instrumentos das verdadeiras ciências ... A escola ... ão é o castigo do delinquente, mas a proteção da sociedade, por estratégias que, a partir do ... ção , de 1890, formulou a lei da integração social ou da imitação: o crime, como todo ...
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A capacidade à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência
... , vinculado ao CNPQ, intitulado Proteção da pessoa humana na era da biopolítica , bem ... pessoas com deficiência obtenham os instrumentos necessários para ter uma vida digna ... O ... , sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem “portador” ... no caso de interdição de deficientes mentais, ébrios habituais e viciados em ...
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CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
... ção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção" do Direito Sindical, 1948 (N. 87), ... - a Conven\xC3" ... pelas disposições de outros instrumentos da OIT e tem outros direitos reconhecidos como ... no trabalho da gente do mar e integração e harmonização de estatísticas com o sistema ... deficientes poderiam constituir um nítido perigo para a ...
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A ética e a experimentação animal à luz do direito brasileiro e da União Europeia
O presente artigo tem como escopo promover uma abordagem ética a respeito do tratamento dado aos animais nas experimentações, bem como questionar sua necessidade. Ampara-se no relacionamento do homem e do animal, trazendo à tona a evolução do pensamento antigo até Descartes e Kant e, destes, até o atual movimento pelos direitos dos animais, protagonizado pelo filósofo Peter Singer. Objetiva...
... dos Animais; 3-‐‑A proteção animal: uma ques-‐‑ tão de ... integração" do problema do estatuto dos não-\xE2\x80" ... se caracterizariam como instrumentos de meio. 59 Existe, ainda, a teoria ... -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... CF); decretos, resoluções e outros instrumentos não são suficientes para inserir no edital a ... õe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (hoje a ... tiradas pelas pessoas que não são deficientes), mesma prova dos demais candidatos e cumprimento ... , tudo em homenagem ao princípio da proteção à família, previsto no art. 226 da CF (MS ...