inventos industriais
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... ção do conteúdo do direito, “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... Constituição Federal reza: “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ... -
A liberdade de expressão intelectualliterária, artística, científica e de comunicação
... Quanto aos inventos e marcas, o art. 5º, XXIX, CF, estatui que “a lei assegurará aos es de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às ...
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Propriedade intelectual: sua ideia tem proteção
Ferreira e Viera: Sua ideia tem proteção
... As revoluções industriais que aconteceram ao longo dos séculos, com a modificação das ... 5º, inciso XXIX), prevê que "a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ... -
Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA CUMULADA COM ABSTENÇÃO DO USO. MARCA EVOCATIVA. CUNHO FRACO. CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, marcas compostas por elementos descritivos, evocativos ou sugestivos podem ser obrigadas a coexistir com outras de denominação semelhante (pr
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Direito Constitucional
... (D) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Notas sobre a liberdade econômica como direito fundamental na CF
Notas sobre a liberdade econômica como direito fundamental
... de suas obras ... ”) e XXIX (“a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ... -
Os incentivos fiscais no ramo tecnológico como instrumento do desenvolvimento nacional
O presente estudo tem por objetivo examinar o papel da extrafiscalidade como forma de alcance do desenvolvimento nacional, identificar quais os mecanismos existentes na legislação brasileira capazes de efetivar as políticas tributárias de estímulo à tecnologia no País. Para isso, destacará a evolução do conceito de inovação tecnológica e os benefícios fiscais atrativos, a partir da Lei de Inovação
... 5º, inciso XXIX, da CF/88, garantiu aos autores de inventos industriais privilégio temporário para a sua utilização, bem como ... -
Do Contrato Individual de Trabalho
... XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
- Acórdão Nº 0300261-97.2018.8.24.0071 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
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Acordão da Segunda Seção, 27-04-2022
RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. JULGAMENTO DA ADI 5.529/DF PELO STF. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PATENTES MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MARCAEXTINTA PELO INPI. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO REGISTRO.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOME EMPRESARIAL. REGISTROANTERIOR AO DEPÓSITO DA MARCA ANULADA. PRODUTOS INSERIDOS NO MESMOSEGMENTO MERCADOLÓGICO. CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA VERIFICADA.SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.CONCLUSÕES...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... degradantes condições de vida dos trabalhadores nas áreas industriais da Inglaterra 5 , quadro esse que passou a ser designado como “Questão ... leis aprovadas em vários países, a partir de 1750, com os inventos decisivos das máquinas industriais que marcaram a Revolução Industrial ...
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Decisao Nº 0064181-80.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Decisão Monocrática nº 5010906-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Marzo de 2017
... "Art. 5º [ ... ] ... XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MARCA INVALIDADA PELO INPI. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO REGISTRO. NOME EMPRESARIAL. REGISTRO ANTERIOR AO DEPÓSITO DA MARCA ANULADA. PRODUTOS INSERIDOS NO MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO. PRINCÃPIO DA TERRITORIALIDADE. NOME EMPRESARIAL REGISTRADO EM APENAS UM ESTADO. CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA NÃO VERIFICADA. SÚMULA 7/STJ.
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Direitos autorais e direitos à voz
... sindicais e associativas; XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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A utilização de animais na testagem de novas tecnologias à luz da função social da propriedade industrial
O presente trabalho buscou analisar, à luz da função social da propriedade industrial, a proteção das novas tecnologias que utilizaram a testagem em animais durante o seu desenvolvimento. Para responder a este problema de pesquisa, restou empregada a teoria de base e o método de abordagem sistêmico-complexo. Ainda, o método de procedimento utilizado na elaboração da pesquisa foi o bibliográfico....
... final do seu desenvolvimento, protegidos por patentes industriais. Dessa forma, questiona-se: em que medida a função social ... seu artigo 5º, inciso XXIX 2 , aduz que serão protegidos os inventos industriais que respeitem o interesse social e o desenvolvimento ... -
Conceito Jurídico de Software, Padrão Proprietário e Livre: Políticas Públicas
Este trabalho faz uma análise dos principais direitos de propriedade intelectual de software e de padrões de software, apontando diferenças entre o proprietário e o livre, fazendo referência às políticas públicas de inovação no Brasil. Traz a revisão conceitual das principais características e dos efeitos jurídicos da opção pela utilização de software e padrão proprietários, software e padrão...
... ões mais ou menos utilizados em certos períodos ou setores industriais e de serviços. Uma organização internacional, um país ou bloco de ... ou reprodução de suas obras; que a lei assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como a ... -
Consolidação das leis do trabalho
... ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais; ... • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO ... XXIX — a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Decisão Nº 08048151420198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 14-08-2019
... República, que estabelece: “ a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Direito do Consumidor
... , inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos ...
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Processos Coletivos
... , inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos ...