lavrar significado
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Magistratura TJSC 2019
... deverá instar o Ministério Público a informar os pais do significado da guarda compartilhada, da sua importância, da similitude de deveres e ... e depois do pagamento do preço ajustado, Tarcísio se recusou a lavrar a escritura pública definitiva do imóvel, sob a alegação de que o ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... lavrar acórdão sobre o incidente, suspender o julgamento das demais questões e ... A discussão deve partir do significado que se pode atribuir à expressão suspensão contida no dispositivo ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... significado" ao qual se busca focar ... Dessa forma, vale frisar que na atualidade n\xC3" ... apto a assegurar segurança jurídica para que o tabelião venha a lavrar incondicionalmente pactos antenupciais com essas cláusulas, com ou sem ...
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Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
... ção conforme a Constituição, para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união pública, duradoura e contínua ... O art. 733 do Código de Processo Civil autoriza o tabelião a lavrar escritura de divórcio e de extinção de união estável, seja ela entre ...
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Nascimento
... Se o pai e a mãe comparecem conjuntamente em cartório para lavrar o registro, não é razoável que o Oficial faça exigências maiores do ... consta: “Isso para excluir do dispositivo em causa qualquer significado ... 30. A Resolução 2.294/2021 do Conselho Federal de Medicina assim ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... "Interpretar é explicar, esclarecer; dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um ... § 1º Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica de que, uma vez nascida, ... 9.022, de 5.4.1995, DOU 6.4.1995) § 1º Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o ...
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Disposições gerais
... - lavrar termo de compromisso decorrente de procedimento especial de inspeção; ... @68. Qual o significado normativo de Local de Trabalho? ... Resposta: De acordo com o ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... DAMATTA, Roberto. A mão invisível do Estado: notas sobre o significado cultural dos documentos na sociedade brasileira. In: Anais do Seminário ... ês, Artigo 101º – Competência – 1 – É competente para lavrar o registo de nascimento qualquer conservatória do registo civil, a ...
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Teoria Geral da Prova ? Instrução Processual
... No âmbito do processo, Eduardo Couture doutrina o seu significado com objetivi-dade, ensinando que prova é o meio de verificação das ... , devidamente acompanhado por servidor público encarregado de lavrar o respectivo termo de inspeção judicial , bem como das partes e seus ...
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Poderes da administração
... são os 6 principais poderes da Administração; 3) Origem e significado do poder de polícia; 4) Alcance do poder de polícia na seara de ... “Ocorrendo infra-ção prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará” (merecendo destaque a ...
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Legislação Complementar
... á, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar ... § 1º Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda ... 17/2011, em que fora elucidado o significado" das locuções “arquivamento provisório do processo de execução” e \xE2" ...
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Acórdão Nº 1183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos ... § 5°. Dentre os substitutos, um deles será designado ... Ora, “preposto”, como se sabe, tem um significado consagrado em ... direito: é um encarregado de negócios em uma empresa, ...
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Decisões Monocráticas nº 35757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2018
... III - A Constituição Federal revela que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível a que faz referência o art. 1°, I, g, da LC ... a pergunta que o ministro Barroso está colocando, quanto ao significado desse disposto no artigo 71, II ... Isso, também, pode ocorrer na Tomada ...
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A relevância do evento para a produção do fato jurídico tributário à luz do constructivismo lógico-semântico
... elementos, estabelecendo vínculos capazes de delimitar seu significado. Assim, todo nosso conhecimento do mundo encontra-se determinado pelos ... base no depoimento do condutor do automóvel e no das testemunhas, lavrar o boletim de ocorrência, deparar-nos-emos com a linguagem jurídica. É, ...
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Da Audiência Trabalhista
... e de encerramento, o que subtrai seu fracionamento de qualquer significado de pluralidade em relação a um mesmo dissídio." ... Pela sistemática ... Conforme o § 1º do art. 846 da CLT: "Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... 24 (vinte e quatro) horas pela expressão "de imediato", cujo significado, diante da realidade, é equívoco: o auto poderá ser assinado ... Poderá lavrar e depois ter de anular a lavratura se o arrematante não cumprir as ...
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Decisões Monocráticas nº 30157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... Presidente do STF o cumprimento da decisão, para, posteriormente, lavrar o acórdão, nos termos do art. 993 do CPC. (págs. 33-34 da inicial) ... assinalado, representa, em seu próprio e essencial significado, um dos fundamentos em que repousa a ordem democrática ... Nenhuma ...
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Decisão da Presidência nº 1090590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2017
... à sua classificação fiscal na NCM, devendo a fiscalização lavrar auto de infração para cobrança das diferenças tributárias e multas ... Nesse sentido, vale tecer algumas considerações do efetivo SIGNIFICADO" DA NOTA FISCAL para uma empresa ou profissional que mantenha a atividade l\xC3" ...
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O processo administrativo tributário paulista - principais aspectos
... A regra geral é de que o sujeito ativo, ao lavrar o Auto de Infração, deverá descrever ilícito fiscal praticado, ... No que diz respeito à presunção, esta tem por significado pressupor ou supor algo. No direito positivado, trata-se de uma ...
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Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008)
Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso. O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou...
... ͗à͞Aos tabeliães de notas compete com exclusividade: ( ... ) III - lavrar" atas ŶŽƚĂƌŝĂŝƐ͘͟à;BRá“IL͕àϭϵϵϰ\u037F͘àOàCſĚŝŐŽà\xC4" ... detalhada; mas as atas notariais argentinas carregam o mesmo significado das atas notariais previstas no Brasil. Ou seja, as atas notariais são ... -
Do crime
... -se entregá-la diretamente à autoridade policial, que mandará lavrar o auto de apreensão, para posterior restituição à vítima." ... e) O ... b) Significado da expressão ao menos culposamente , colacionada no artigo 19 do Código ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... em uma escritura pública de união estável, ou até mesmo mandada lavrar pelos cônjuges na constância do casamento, não está definitivamente, ... e por fim, a conclusão lógica de que, em sendo o pacto significado como negócio jurídico de direito de família, diferentemente do contrato ...
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Recurso Ordinário
... a) o juiz relator ou o relator designado disporá de dez dias para lavrar o acórdão (§ 1.º); ... b) não sendo o acórdão publicado nos ... , todavia, a crítica ao emprego dessa palavra, com o significado que se lhe vem atribuindo ... O art. 1.012, do CPC, declara que a ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... deste artigo não revela especificamente quem terá incumbência de lavrar o TCO, portanto, “atendidas as peculiaridades locais, o termo ... 5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas estatais que incorressem, seja ...