lavrar significado
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Acórdão Nº 1423084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... 4. O agente fiscal, ao lavrar um auto de infração, pratica ... um ato administrativo vinculado, ... Dessa maneira, não é fácil precisar o significado da lei na ... Constituição de 1988, dada a polissemia da palavra ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... probatio , que, por sua vez, emana do verbo probare , com o significado de examinar, persuadir, demonstrar 1 ... Ensina Nelson Nery Junior ... Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Assim para anexá-los aos autos devem os escrivães ou secretários lavrar termos de juntada, e conforme a natureza, abrir conclusão ao juiz ... socorrer-se das regras de experiência comum ou técnica, cujo significado nos é dado pelo art. 375, do CPC/15: “Art. 375. O juiz aplicará as ...
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Direito processual do trabalho
... absoluto, de amplitude que não se restrinja a abstração do significado da liberdade, mas principalmente, na necessidade da sua concretização, ... concluir pela existência de violação de preceito legal, deve-se lavrar auto de infração, sob pena de responsabilidade administrativa. Cumpre ...
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Oferta, publicidade e reprodução humana assistida no Brasil
... : uma explicação teórica da estrutura e do movimento do significado cultural dos bens de consumo. Revista de Administração de Empresas , ... conduta médica e que tem, dentre outras atribuições, o poder de lavrar Resoluções que disciplinam e orientam o anúncio dos serviços médicos ...
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A separação e o divórcio após a emenda constitucional 66/2010
... menores (guarda, visitas e alimentos), o tabelião de notas poderá lavrar escrituras públicas de separação e divórcio consensuais (Provimento ... Como se trata de direito potestativo, de nenhum significado eventual resistência ou discordância do outro. Mas as posições ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... deste artigo não revela especificamente quem terá incumbência de lavrar o TCO, portanto, “atendidas as peculiaridades locais, o termo ... 5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas estatais que incorressem, seja ...
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A Justiça Restaurativa na audiência preliminar como forma de manutenção dos laços familiares nos casos de violência doméstica
... 1 O termo “queixa” possui neste trabalho, exclusivamente o significado de “ato ou efeito de se queixar”; descontentamento, uma narração à ... e narrou os fatos ocorridos, levando a autoridade policial a lavrar o boletim de ocorrência ... Panóptica , Vitória, vol. 8, n. 2 (n ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... 308 , observa o seguinte : “Essa tricotomia é de significado simples, se definido por si só, dada a força com que cada termo encerra, ... Ao lavrar ...
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Artigos 736 a 762
... , quando em sua atuação conseguir mediar conflitos, possa lavrar o acordo que terá eficácia de título, suprimindo a necessidade de ... dos direitos sociais frente à reforma, adquirirá um novo significado ...
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Capítulo I - Recurso Ordinário
... a) o juiz relator ou o relator designado disporá de dez dias para lavrar o acórdão (§ 1.º); ... b) não sendo o acórdão publicado nos vinte ... , todavia, a crítica ao emprego dessa palavra, com o significado" que se lhe vem atribuindo ... O art. 1.012, do CPC, declara que a apela\xC3" ...
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Procedimentos especiais
... composto, quando, por razões sistemáticas e lógicas, seu significado passará a ser diferente. Líquido e certo significa que a pretensão: ... O Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, deverá lavrar auto de penhora e avaliação , no qual constem as características do ...
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Acordão da , 24-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE JUÃZO ARBITRAL. ARBITRAGEM. PRINCÃPIO DO KOMPETENZ-KOMPETENZ. DIREITO DISPONÃVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZO ARBITRAL.1. Recurso especial interposto em 19/11/2020 e concluso ao gabinete em 13/12/2021.2. Cuida-se de ação de instituição de juÃzo arbitral.3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art.
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Legislação
... á, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar ... § 1º Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda ... 17/2011, em que fora elucidado o significado" das locuções “arquivamento provisório do processo de execução” e \xE2" ...
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Delação Premiada
... é importante que se deixe frisado, que voluntário tem o mesmo significado de espontâneo, são sinônimos ... Repetindo o que já foi escrito, ... Para se lavrar esse entendimento, ter-se-ia que admitir que o "requerer" tem o sentido de ...
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O sistema constitucional brasileiro e a competência tributária
... que vão julgar a causa; o agente da administração encarregado de lavrar" o ato de lançamento, bem como os órgãos que irão participar da discuss\xC3" ... ções sensoriais do ser humano – fonemas e grafemas); (ii) significado (conceito geral que se tem acerca do dado físico em um determinado ...
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Legislação Complementar
... lavrar auto de infração, em virtude da proibição legal do trabalho de ... , dando-se ênfase aos alimentos regionais e respeito ao seu significado socioeconômico e cultural, no contexto da Segurança Alimentar e ...
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Introdução
... das técnicas que são utilizadas para bem se descobrir o real significado da norma neles insertos. Para isso, devemos utilizar da denominada ... entre as partes, ou recusando-se qualquer delas à mediação, lavrar-se-á ata contendo as causas motivadoras do conflito e as reivindicações ...
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Procedimentos registrais no RTD
... determinada ação jurídica. Para fins registrais, o significado preponderante é o de ser, a autorização, o próprio documento que ... repartições onde se façam registros públicos são obrigados a lavrar certidões do que lhes for requerido por qualquer pessoa (art. 17), sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000075-05.2017.5.06.0017), 01-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO ACOLHIDO. CTTU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Os entes da Administração Pública, na qualidade de tomadores de serviço, somente respondem subsidiariamente pelos encargos trabalhistas decorrentes dos serviços que lhe foram prestados caso demonstrada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993. No caso vertente, o autor não...
... que o demandante os agentes de trânsito detêm o poder de lavrar auto de infração, executar operações de trânsito, aplicar as medidas ... do dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em ... -
Natureza jurídica do protesto
... 3º da Lei n. 9.492/97 dita que compete ao Tabelião de Protesto lavrar e registrar o protesto ... Não é o protesto apenas um ato notarial ... ’ (ablativo singular de ‘testimonium’), chegando ao significado de ‘segundo testemunhas’ ou ‘segundo testemunhos’ ...
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Natureza jurídica do protesto
... 3º da Lei n. 9.492/97 dita que compete ao Tabelião de Protesto lavrar e registrar o protesto ... Não é o protesto apenas um ato notarial ... ’ (ablativo singular de ‘testimonium’), chegando ao significado de ‘segundo testemunhas’ ou ‘segundo testemunhos’ ...
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Ata notarial como instrumento do direito processual fundamental à prova diante da vaporosidade fática no ciberespaço
Em face das quantitativas possibilidades de fatos jurídicos ocorridos no âmbito virtual, questiona-se como aferir valor probatório qualificado para tais ocorrências em futuros processos judiciais. Diante dessa problemática, o presente artigo tem como objetivo analisar o instrumento público da ata notarial como meio de prova dos fatos jurídicos ocorridos no ciberespaço. Conclui-se que diante...
... Na América, o primeiro notário a lavrar uma ata notarial que se tem notícia foi o Tabelião do Consulado dos ... A fé pública, além de guarnecer o significado de certeza ideológica, como uma representação correta da realidade, ... -
A formação dos contratos eletrônicos na sociedade digital
... ísticas formais, até alcançar a razão de ser de seu significado e conteúdo” 8 ... 2. BREVE DIGRESSÃO HISTÓRICA DA CODIFICAÇÃO ... ( ... ) Para o cumprimento destes serviços [lavrar ...
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Da execução
... expressão “idêntica forma de processo” se tem atribuído significado diverso. Há autores que sustentam referir-se ela a idêntico ... Parágrafo único — Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á, para cada qual, um auto”. A apreensão judicial de bens não é ...