lc 123 comentada
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... Não difere Salles Júnior (1991, p. 123), para quem a graça, “embora reclame provocação, pode ser concedida ... Acesso em: 10 maio 2022. ______. Lei 12.403 Comentada – Medidas Cautelares, Prisões Provisórias e Liberdade Provisória. Rio ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” 123 ... Sob o aspecto trabalhista, destaca-se a posição de Edilton ... p. 271) ... Reforma trabalhista comentada ... Curitiba: Juruá, 2018. p. 209 ... Reforma trabalhista: ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Conforme destaca Júlio César Bebber 123 : "O princípio instrumental, como princípio informativo, tem ligação ... p. 61 ... NERY JÚNIOR, Nelson. Constituição Federal comentada ...
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Direito Administrativo
... 109 a 123) ... 2.1. Poder hierárquico ... (Procurador do Estado/PR – UEL-COPS ... A questão ora comentada ...
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Artigos 13 a 56
... 123/2006 e 150/2015, respectivamente) ... Vale resgatar que a redação ...
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Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... O acórdão uniformizador da jurisprudência comentada acima, hoje objeto da Súmula 529 do STJ, apresentou uma motivação já ... 123) ... 243 BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito ...
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Sindicância patrimonial: sobre a apuração de enriquecimento ilícito pela administração pública
... ÇAL JUSTEN FILHO, Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021 , 1ª ed., Rio de ... EBOOK CONTROLE DA LEGALIDADE DA ADM PUBLICA.indb 123 ... EBOOK CONTROLE DA LEGALIDADE DA ADM PUBLICA.indb 123 17/05/2022 ...
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Sistema financeiro nacional
... Data: 22/04/2009 ... Súmula comentada no Capítulo I - Direito Civil ... @@5ª ETAPA: Multa moratória nos ... Conforme elucidou o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito: 123 "Não tem amparo legal algum, determinar, na ação de reintegração de ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... 1223-1240 ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 123 ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 123 ... Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Comentada. Campinas: Fundação FEAC, 2016 ... 8. Dados publicados pelo INESC ...
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Da Audiência Trabalhista
... 843, § 1 o , da CLT e do art. 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.” ... No nosso sentir, embora a lei não ... juiz, não se estendendo às partes ou a seus advogados” ( CLT comentada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 389) ... CARRION, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... dos Santos 40 : “Registra-se, porém, que a exceção ora comentada somente terá aplicação das decisões do Tribunais Regionais e jamais ... Nesse sentido, ensina Nelson Nery Junior 123 : ... “A distinção entre nulidade e anulabilidade é irrelevante ...
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A necessária regulamentação das cotas preferenciais na sociedade limitada como mecanismo facilitador da gestão das startups
... micro ou pequena empresas, adicionando dispositivos legais à LC nº 123/2006. A LC nº 167/19 de fato regulou o exercício das sociedades ... Acesso em 05 mar. 2021 ... EIZIRIK, Nelson. A Lei das S/A Comentada: art. 1º ao 79. Volume 1. 2ª ed. São Paulo: Quartier Lantin, 2015 ...
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Agentes integrantes da administração pública
... 9.849/1999, 10.667/2003, 11.123/2005, 11.440/2006, 11.784/2008, 12.314/2010, 12.425/2011 e 12.501/2011), ... 11. ed. p. 381-382 ... SAAD, Eduardo Gabriel. CLT Comentada ... 32. ed. p. 84 ... “Empregado público é o trabalhador que presta ...
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Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
... 123 , que, de forma alguma, se autoexcluem, podendo, por vezes, inclusive, se ... e coautor). Lei da reforma trabalhista: comentada artigo por artigo. Leme (SP): JH Mizuno, 2017. p. 112 ... Os ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Concordamos, no aspecto, com as conclusões de Júlio César Bebber 123 , quando assevera: ... "Temos, então, que o princípio dispositivo, em ... p. 61 ... NERY JUNIOR, Nelson. Constituição Federal comentada ...
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Regime não cumulativo
... passagem do voto do Conselheiro Rogerio Gustavo Dreyer no Recurso nº 123.057: ... 340. “Art. 13. O disposto no parágrafo único do art. 53 da ... tributo : “Edison Carlos Fernandes (Mini Reforma Tributária Comentada, São Paulo: Quartier Latin, 2002/2003, p. 44) refere-se, ainda, ao ...
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Capítulo 10 - Condições da ação
... PAZZAGLINI FILHO, Marino. Lei de Improbidade Administrativa comentada: aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais ... 123 O principal ponto, ao meu sentir, que deve ser destacado neste item é a ...
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A polêmica sobre a Lei 14.133 quanto ao tratamento favorecido de MEPPs
... 123/06, que consagram modalidades distintas de tratamento favorecido para as ... Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada: Lei 14.133/21. São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021 ... [10][10] ...
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A inconstitucionalidade e ilegalidade do IR na fonte nos aportes realizados por investidores-anjos: uma análise do artigo 5º da IN 1719-17 da SRFB à luz da lei complementar 155/16 e CR/88
O presente trabalho pretende analisar as evidentes inconstitucionalidades e ilegalidades perpetradas pela Instrução Normativa 1719/17, responsável por estabelecer hipótese de incidência do imposto de renda retido na fonte nos aportes de capital realizados por Investidores-Anjo. O trabalho também examinará a possibilidade de aplicação da regra de isenção sobre os rendimentos pagos aos Investidores-
... 61-A na Lei Complementar 123/2006, destinado a efetivamente delimitar as normas a serem observadas no ... se não bastasse a inconstitucional atribuição de competência comentada, as normas veiculadas ainda acabam por deixar de prever as hipóteses de ... -
Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... brasília, Dje 27.08.2010, p. 643 ... Situacoes_Analogas.indd 123" 30/04/2014 07:02:11 ... Capítulo 2 ... tado de determinado padrão \xC3" ... pela simples aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, comentada ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Miessa dos Santos 38 : "Registra-se, porém, que a exceção ora comentada somente terá aplicação das decisões do Tribunais Regionais e jamais ... Estevão Mallet 123 justifica a necessidade do recurso de revista com os seguintes ...
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Dos tribunais regionais do trabalho
... ão), Brasília (103 Região), Manaus (113 Região), Florianópolis (123 Região), João Pessoa (133 Região), Porto Velho (143 Região), Campinas ...
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Procedimentos registrais no RCPJ
... 3. O § 2º do art. 9º da Lei Complementar n. 123/2006 dispensa essa formalidade quando se tratar de pessoa jurídica ... Lei de registros públicos comentada ... Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 388 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ...
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Das sanções principais
... Lei de Improbidade Administrativa comentada ... São Paulo: Atlas, 2006, p. 154 ... A doutrina que defende a ... Brasília: Senado Federal, nº 123, 1994, p. 183) ... Somente o plenário tem competência para ...
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Da contribuição sindical
... 3º, III, revogou todo o art. 53 da Lei Complementar n. 123/06, a empresa que optasse pelo SIMPLES era agraciada com a isenção da ... Ver nota 2 ao art. 600 desta CLT Comentada ... Para efeito da cobrança da contribuição sindical, são ...