legislação trabalhista empregada domestica
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000165-23.2017.5.07.0037), 2017-05-15
... que houve total descumprimento a legislação trabalhista pela parte reclamada, inicialmente ... Assevera a empregada que suas atividades diferenciavam-se das de uma mpregada doméstica, vez que, a prestação de seus serviços ...
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Da execução por quantia certa
... á nos levar à seguinte hipótese: a empregada doméstica foi dispensada e não recebeu ... Processo Trabalhista: o raciocínio retro vale, com maior razão, ... ância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital ...
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Direito Previdenciário
... ao salário-maternidade da segurada empregada, devendo o valor do benefício, nesse caso, ... 2010 – CESPE) No que concerne à legislação acidentária, ao benefício de prestação ... doméstica que recebe R$ 600,00 de remuneração mensal ... de tempo de serviço, a sentença trabalhista será admitida como início de prova material ...
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O empregador
... Individual do Trabalho: a sucessão trabalhista (arts. 10, 448 e 448-A, CLT). Efetivamente ... Pelo ... (4) A empregada doméstica que danifica peças da cozinha ou ... Direito do Trabalho e nos textos da legislação laborativa heterônoma estatal brasileira ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001360-81.2017.5.06.0001), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, é ônus do empregador doméstico a comprovação das jornadas de trabalho cumpridas. A regra contida no art. 12, da referida lei aponta "É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Após ... julgou improcedente a Reclamação Trabalhista em epigrafe, ajuizada em face de RODRIGO CESAR ... da Constituição Federal e da legislação" infraconstitucional, sendo desnecessária a menç\xC3" ... -
Direito Individual do Trabalho
... ão regulamentador próprio (padrão trabalhista), com retorno ao passado, ou seja, voltando essa ... legislação, os salários são protegidos contra os credores ... a regulamentação da profissão de empregada doméstica em todo mundo. Foi aprovada, com 396 ...
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As Trabalhadoras Gestantes e o Trabalho insalubre prestado durante a pandemia de coronavírus
A presente pesquisa visa analisar, diante do cenário pandêmico e da situação de risco em que as mulheres grávidas estão em uma possível contaminação por coronavírus, quais medidas vêm sendo tomadas para garantir um trabalho seguro e protegido para essas mulheres. Além disso, após a análise do que vem sendo feito, serão apontadas quais outras medidas deveriam ser tomadas e, dentro dessa...
... DA PROTEÇÃO À MULHER GRÁVIDA NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ... Muito embora os direitos das ... , sem prejuízo de sua remuneração, a empregada deverá ser afastada das atividades consideradas ... pelo INSS em se tratando de empregada doméstica ou adotante” (PETACCI, 2021) ... Há quem ... -
Salário maternidade
... Podemos encontrar a legislação sobre o benefício citado a partir do artigo 71 ... de empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica não existe a regra do cumprimento da ... – DECISÃO HOMO-LOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA – QUALIDADE DE SEGURADA – CARÊNCIA – ...
- Acórdão, Processo nº 5242578-59.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-05-2022
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Legislação
... da vontade individual da pessoa empregada interessada tais como faltas devidas a doenças, ... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ...
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Da Penhora
... é o legal de 48 horas em sede trabalhista (art. 880, CLT) e de três dias no processo civil ... , de acordo com a sua própria legislação. Claro está, adverte Bartin, que a norma geral ... em que o empregador deixou de pagar à empregada doméstica os salários de alguns meses e na ...
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Da penhora
... do caráter publicista da execução trabalhista, da efetividade da execução e da utilidade dos ... que os sujeitos protegidos pela legislação nem sempre são os proprietários ou possuidores ... a execução trata dos créditos da ex-empregada doméstica da executada (TRT – 10 a R. – 2 a ...
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Segurados Obrigatórios
... conceituados e até definidos na legislação, têm seu desenho completado pela doutrina. Os ... doméstica, pois, efetuadas as contribuições oportuna e ... não é possível aceitar a mulher como empregada do marido ou o companheiro como empregado da ... é óbvia a agressão à legislação trabalhista ... Não há prazo entre dois contratos de ...
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Do processo em geral
... 162 do CPC, aplicável ao processo trabalhista, que independem de despacho do juiz atos ... pelo Judiciário e cumprimento da legislação pertinente. O informalismo do Processo do ... , se a Reclamante, na condição de ex-empregada da Reclamada, está representada nos autos por ... Diarista. Empregada doméstica. Embora, é certo, o princípio da existência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000815-49.2020.5.06.0019), 28-04-2022
ACORDAM os magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para: a) determinar que os valores devidos pela ré, a título de FGTS, sejam recolhidos na conta vinculada da parte autora; b) fixar o início da jornada da autora às 08h00; e c) deferir os benefícios da justiça gratuita, excluindo a condenação da...
... , e, portanto, posteriores à reforma trabalhista de 2017. Por conseguinte, submetem-se às normas ... empregada. Assevera que, caso houvesse vínculo de emprego, ... teria presenciado a atividade doméstica da reclamante todas as vezes que fosse ao ... da Constituição Federal e da legislação" infraconstitucional, sendo desnecessária a menç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 80365-72.2021.5.22.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL. ERRO DE ALVO NÃO RETIFICADO EM EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Hipótese em que o pleito deduzido na ação...
... reclamação trabalhista matriz, que foi substituída por acórdão ... em relação à única testemunha da empregada ... Os argumentos são de que o julgador ... DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DOMÉSTICA X DIARISTA ... O reclamado insurge-se em ... A doutrina, à luz da legislação correlata, indica os pressupostos que ... -
COVID - Legislação correlata
... a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de ... ção de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do ... III — no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ...
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A cidadania de Zé Francisco e a história ?feita de baixo': os movimentos sociais de luta pela terra. Parte 2: a reforma agrária e o campesinismo no futuro brasileiro (1989-2013)
Como em sua primeira parte, este artigo deriva de matéria antropológica e oral coletada ao longo de 40 anos, principalmente na Chapada Diamantina baiana. Em forma narrativa, continua a história da mesma família extensa envolvida na luta pela terra nos anos setenta e oitenta. Na década seguinte, suas segundas e terceiras gerações contribuíram decisivamente para o sucesso do MST em mobilizar as...
... , viúva de Missias, trabalhava como empregada doméstica para o mesmo chefe político de Rumo; ... sem terra numa direção soviética (trabalhista, produtivista e coletivista) e redefiniu-os como ... os impactos sobre os camponeses e a legislação agrária. Cadernos do CEAS , Salvador/Recife, n ... -
Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
... ém é a expressão ato libidinoso , empregada no art. 213 do diploma penal. Ato libidinoso ... ou onde se recolhe à sua vida doméstica, para ser evitada, com a incriminação, a ... homogênea e heteróloga, eis que à legislação específica cumpre estabelecer qual o direito ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... A regra básica, plasmada tanto na legislação (art. 28, § 9º, “a”, da Lei n. 8212/1991), ... 229 , prevê o direito da segurada empregada gestante, ao seu recebimento, sem prejuízo do ... salarial, constituindo obrigação trabalhista — vide art. 392 da CLT ... Ocorre que, ... ório a todos, exceto à empregada doméstica ... Inicialmente, é importante frisar que, ...
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História do Brasil
... manufaturas da Inglaterra, porque a legislação josefina visava a incentivar a produção de bens ... ério, sem, contudo, alijar a prática doméstica de outras crenças. O Império mantinha o ... , luzias e saquaremas , na expressão empregada durante o Segundo Reinado –, que muito ... e a regulamentação da legislação trabalhista, o que lhes dava maior base de apoio político ...
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Do direito das famílias
... isonômicos não podendo a legislação favorecer um em detrimento do outro, ... , as coisas necessárias à economia doméstica; ... VIII – obter, por empréstimo, as ... Justiça Comum, da Justiça Federal e Trabalhista", assim como certidões negativas de protesto de t\xC3" ... A palavra “concubinato” aqui empregada não se estende à união estável, mesmo na ...
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O nó dessa ferida colonial: o trabalho doméstico em tempos de pandemia
O presente artigo visa trazer uma análise a respeito do trabalho doméstico durante a pandemia, exercido por mulheres, em especial, mulheres negras, analisando a construção social desse tipo de trabalho e as diversas formas de opressões que colocam o trabalho doméstico como um lugar natural de servidão. Para isso, o artigo se pautará em uma pesquisa documental que traz, como contribuição, dados...
... ítico enquanto garantia de proteção trabalhista.Para Araújo e Oliveira (2021), “essa ... doméstica e do abandono, recebem o pior tratamento nos ... Nesse sentido, a legislação que rege os direitos das trabalhadoras ... , mesmo de quarentena, não informou à empregada que estava doente, nem a liberou do trabalho para ... -
Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... de subordinação, está sujeito a legislação geral do trabalho, e não à especial dos ... , como definido na legislação trabalhista; ... III - o dirigente, direto ou por ... jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não ... Art. 25 A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...