legitimados ação popular
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Decisões Monocráticas nº 2480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ...AÇÃO POPULAR. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA APRECIAR AÇÃO ... e inconstitucionalmente o rol dos legitimados a provocar o controle concentrado de ...
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Decisão da Presidência nº 2480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ...AÇÃO POPULAR. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA APRECIAR AÇÃO ... e inconstitucionalmente o rol dos legitimados a provocar o controle concentrado de ...
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Decisão da Presidência nº 1111255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
...ência) podem ser atacados, pelos legitimados, nas vias apropriadas (v. g. ação popular, ...
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Decisões Monocráticas nº 1111255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
...ência) podem ser atacados, pelos legitimados, nas vias apropriadas (v. g. ação popular, ...
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A aquisição de terras por estrangeiros e soberania: aportes para uma proteção normativa / The acquisition of lands by foreigners and sovereignty: contributions to normative protection
O presente artigo trata dos problemas relacionados à aquisição de terras por estrangeiros e a necessidade de impor limites a essa prática em função do disposto no art. 190 da Constituição. Serão analisados os requisitos previstos pela lei nº 5.709/71 para aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e a importância dos cartórios de registro de imóveis para o controle prévio dessas aquisições. São
..., cabe ao estrangeiro adquirente propor ação de reparação de danos em desfavor do alienante ...és de ação civil pública ou ação popular, propostas pelos legitimados constitucionalmente. ... -
Da tutela jurisdicional coletiva animal como meio para defesa dos animais não-humanos no processo civil brasileiro
Falar-se em vida dentro do meio ambiente seja social ou natural, é colocar dentro do mesmo espaço seres humanos e animais não-humanos. Pensando nisso, várias teorias surgem para indicar os animais como sujeitos de direitos, sendo equiparados em direitos e garantias constitucionais aos seres humanos. Isto é claro, permeia toda a teoria de uma tutela jurisdicional coletiva animal, ou seja, uma...
...do direito de ação e das garantias constitucionais -4. dos ...ção dos direitos dos animais, a ação popular", o mandado de segurança coletivo, bem como a aç\xC3"... tanto, há que se proposta por alguns legitimados dispostos em um rol no art. 5 da Lei da ação ... -
Controle de constitucionalidade
...ação direta de inconstitucionalidade genérica, a ..., de ofício ou por provocação dos legitimados. . Não estão sujeitos a controle de ... impugnados, conforme o caso, por ação popular ou mandado de segurança. Nesse sentido, vide ...
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O protagonismo do judiciário no mundo contemporâneo e algumas de suas razões
O presente ensaio versa sobre algumas das razões que ajudam a explicar o maior protagonismo do Poder Judiciário no mundo contemporâneo. Após evidenciar os sinais desse protagonismo e de elencar alguns conjuntos de causas, ele foca especificamente nas razões político-estruturais do aumento da importância do judiciário, tais como as características do constitucionalismo moderno, a nova organização...
... participativa, ao exigir a participação popular também no processo de tomada de decisões, ou ... de regras e princípios orientadores da ação estatal, de programas de ação e políticas ... ação popular, aumento do número de legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060173720214058300), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0806017-37.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EDUARDO AGUIAR ADVOGADO: Eduardo Aguiar APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA...
...érito, por inexistência de condição da ação (inadequação da via eleita), a ação popular ..., todavia a sua tutela foi destinada legitimados específicos, através de ação civil pública, ... -
Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
...ação especulativa: . Ausência de uma instância ...São legitimados a compelir o proprietário a cumprir a função ...ública, e o cidadão, através da ação popular: . ..a sociedade, por meio de seus legitimados, ...
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Capítulo 8 - Aspectos processuais do processo coletivo
...; b) resposta do réu no procedimento da ação por improbidade administrativa; c) prazos ...º e 8º, da Lei 8.429/1992) e na ação popular haja prazo diferenciado para a resposta (art. ... demandas coletivas pelos demais legitimados coletivos; c) se houver a propositura de outras ...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. LICITAÇÃO DISPENSADA SEM PUBLICIDADE. CONTRATOADMINISTRATIVO NULO. OBRA REALIZADA. DEVER DE INDENIZAR A FAZENDAPÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PANORAMA DA QUESTÃO NOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOCASO CONCRETO. NÃO...
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Ação popular
...Imagine-se que o Tribunal de Contas Municipal ratificou contas indevidamente, serão legitimados passivos o prefeito, o funcionário e os membros do TCM. O STJ já admitiu ação popular contra o SEBRAE, entidade paraestatal, constituída sob a ...
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Ação Popular Ambiental e Cidadania Solidária: a participação da população na gestão sustentável do meio ambiente e o modelo teórico do estado de direito ambiental
O meio ambiente é essencial para a vida. Entretanto, o modelo de exploração humano, mormente por razões econômicas, é predatório. Cada vez mais, a crise ecológica e os riscos sociais agravam-se. Nesse sentido, a tutela ambiental não pode ser evidenciada como tarefa exclusiva do Estado. O cidadão deve efetivamente participar na proteção do ambiente, inclusive por intermédio de instrumentos...
...Em linhas gerais, ela dá margem para que todos os cidadãos sejam legitimados para anularem ou declararem nulos atos lesivos contra o meio ambiente – nesse caso, pois com a análise completa do artigo 5º, inc. LXXIII, da ... -
A Tutela do Meio Ambiente no Ordenamento Jurídico Brasileiro: Considerações Acerca da Ação Popular
O texto a seguir tem como objeto de investigação a ação popular, notadamente voltada à tutela do meio ambiente no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. A partir da perspectiva da democracia deliberativa, demonstrar-se-á ao leitor, se a ação popular pode voltar-se à tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado nos termos definidos pelo Artigo 225 da Constituição federal de 1988
... . tuição de 1988? Em caso afirmativo, quem são os legitimados para ajuizar tal ação? . Para responder a essas questões, o texto a seguir dedica-se ao estudo da ação popular na seara do Direito Ambiental, ... -
Processo nº 0181608-06.2012.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O ESTADO E A CONSTRUTORA DELTA. IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CONTRATOS. NULIDADE ABSLUTA. SENTENÇA CASSADA. 1. Cuida-se de ação popular...
... . ACÓRDÃO . . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. ATO LESIVO AO . ... por parte dos demais legitimados, e até . ... -
Decisão da Presidência nº 2488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2020
Decisão: Trata-se de ação popular, com pedido de liminar, ajuizada por ..., constituiu indevido alargamento dos legitimados ativos desta, previstos no art. 103 da ...
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Os novos direitos e garantias
...VII.10 A tutela da legalidade e a ação popular. VII.11 A globalização: sua influência ... d) amplia o círculo dos legitimados para promover a ação de amparo, ao incluir a ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO ...popular, no inciso LXXIII do artigo 5º, estabelecendo ...ção legislativa passou a exigir aos legitimados, nos casos em. que a lesão ou ameaça a direito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 93-48.2020.5.17.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT declarou a incidência da prescriçã
... individualmente decisão proferida em ação coletiva, em razão de o trânsito em julgado . ...ção Federal de 1988, na Lei de Ação Popular e foi . materializado por meio da Lei de ... a propositura de ação por um dos legitimados . não implica em litispendência no ... -
O papel da escola na proteção das vítimas de crimes sexuais
..., penais e administrativa, sobretudo a ação civil pública pela prática da improbidade ..., o Ministério Público e os demais legitimados ativos para a ação civil pública e a ação ...203 e 204 da CF. É dever popular, além do exercício do direito de votar e ser ...
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Capítulo 10 - Condições da ação
...10 Entendo que essa vedação não se aplica à ação popular e ao mandado de segurança coletivo, afinal é uma norma restritiva que ... (ou seja, rol não necessariamente coincidente com o dos legitimados para propositura de ACPs).” MOREIRA, Egon Bockmann; BAGATIN, Andreia ...
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Direito Sindical
... e reivindicatória encontrou suas armas de ação através da sabotagem, do boicote e ... da coletividade, impulsionado pela ação popular por intermédio de seus representantes ...ȱ artigo, com rol equivalente de legitimados...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
.... b) Ação penal popular: revendo nosso posicionamento anterior, parece-nos que, no direito ..., no Brasil, somente o Ministério Público e o ofendido estão legitimados a fazê-lo. Logicamente, caso se conceda a conotação de ação penal a ...
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Procedimentos especiais
...Dessa forma, por exemplo, ajuizada uma ação de consignação em pagamento na Justiça do ... de segurança não substitui a ação popular. (1243) Súmula do STF n. 630: A entidade de ... e sucessores do falecido estão legitimados como autores ou réus nas ações em que o ...