lei 10257 2006
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Meio Ambiente do Trabalho sob a Perspectiva Constitucional
... São Paulo: LTr, 2006, p. 137-138. (33) Apenas a título de esclarecimento, o artigo 21 da ...
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Improbidade administrativa
... QUESTÃO DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO ... (OAB – MG /2006) A respeito da improbidade administrativa marque a alternativa incorreta: ...
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A emergência do Direito: ponderação no Projeto Urbano para o Parque Augusta, São Paulo
O presente artigo enfoca os processos de emergência de direitos fundamentais e da intersubjetividade, em intervenções urbanas e Projetos Urbanos. Enfoca os processos normativos que se configuram com base em situações experimentais, com ênfase no processo que conduziu a ação ponderativa no caso do Projeto do Parque Augusta, em São Paulo. Como método, realiza-se uma discussão do tema com base em...
... Administrativo, ao adentrar a seara do Direito Urbanístico (RABELLO, 2006), os legisladores brasileiros defrontaram- se, apesar da estreita ... -
Usucapião especial urbana: análise tópico-problemática da aplicação do instituto em julgados do tribunal de justiça do Estado da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça / Special urban usuction: topical-problematic analysis of the application of the institute in decisions of the court of justice of the state of Paraíba and the Superior Court of Justice
A usucapião especial urbana é uma das principais ferramentas de concretização da política de desenvolvimento das cidades implementada pela Constituição de 1988 com a finalidade de democratizar o aproveitamento dos instrumentos imobiliários. Este estudo apresenta, como objetivo geral, o anseio de averiguação das repercussões concretas dos sentidos aduzíveis das normas jurídicas que prescrevem a...
... José Carlos de Moraes Salles (2006", p. 165, 166), a esse respeito, contesta a necessidade de previsão da hip\xC3" ... -
Desapropriação
... Curso de Direito Administrativo. 2ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2006 ...
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Reflexões do direito a um saneamento básico adequado e sua relação no combate ao COVID-19
O presente trabalho tem objetivo de demonstrar e abordar, para que o ser humano tenha qualidade de vida o acesso ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário adequados é fundamental, sendo um direito garantido na Constituição Federal aos cidadãos. O método de pesquisa realizada por meio de doutrina, artigos científicos, relatórios e legislação, o resultado foi que muitos municípios...
... direito a vida e aos recursos que a sustentam como a água (SHIVA, 2006) ... A água não é como os demais recursos naturais, não existindo ... -
O direito à cidade, a especulação imobiliária e o IPTU progressivo no tempo / The right to city, real estate speculation and progressive IPTU in the time
O objetivo desta pesquisa é analisar a importância do direito à cidade, sobretudo, examinando como resgatar as camadas mais empobrecidas do Brasil, por vezes, tão prejudicadas por especulações imobiliárias, tendo de morar em locais degradados e distantes, sem infraestrutura, enquanto enormes espaços vazios figuram ociosos por muitos anos. Como objetivo específico, pretende analisar o Imposto...
... do interesse coletivo no direito à cidade (SAULE JÚNIOR; UZZO, 2006) ... A Assembleia Nacional Constituinte reconheceu o direito ... -
Título III - da organização do estado
... 2006 ... c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, ...
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Referências
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006 ... CANÇADO TRINDADE, Antonio Augusto. International Law for Humankind ...
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Sustentabilidade do espaço urbano: novas tecnologias e políticas públicas urbanístico-ambientais / Sustainability of urban space: new urban-environmental public technologies and policies
... – Istambul, Turquia) e 2001 (Istambul+5 - Nova Iorque, EUA) (SILVA, 2006, p. 140-141) ...
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Decisão monocrática Nº 1460906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006) – COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO – DEVER ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11977, DE 07 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas; Altera o Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, as Leis 4.380, de 21 de Agosto de 1964, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 10.257, de 10 de Julho de 2001, e a Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, e trabalhadores rurais. ... Parágrafo único. A assistência ...
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Políticas públicas de Governo e de Estado - uma distinção pouco complexa: necessidade de diferenciação entre modelos decisórios, arranjos institucionais e objetivos de políticas públicas de Governo e Estado
A distinção política pública de Estado e de Governo é uma distinção consagrada no campo da Ciência Política. A utilização dessa distinção tem por finalidade designar políticas que devem possuir mais (ou menos) estabilidade assim como apontar a necessidade de atravessamento de governos por meio do planejamento, combinado com certo valor de superioridade de um interesse geral sobre particulares....
... Maria Paula Dallari Bucci (2006), há mais de uma década, alertava que caracterizar o mero suporte ... -
A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... Decreto n. 5.892, de 12 de setembro de 2006, que trata de empréstimos e financiamentos no âmbito do SFH (BRASIL, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000335-52.2018.4.04.0000), 22-01-2018
... Desenvolvimento Urbano (SEDU) do Paraná, criada pela Lei nº 15.211/2006, com a finalidade de fomentar e executar atividades e serviços ...
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Decisão da Presidência nº 775104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2014
... local (Leis Municipais de Ipatinga ns 1.206/1991 e 2.257/2006 ... Súmula 280 do STF, verbis: Por ofensa a direito local não cabe ...
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Decisões Monocráticas nº 775104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2014
... local (Leis Municipais de Ipatinga ns 1.206/1991 e 2.257/2006 ... Súmula 280 do STF, verbis: Por ofensa a direito local não cabe ...
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Portaria N° 146/2024-pgj/rn a Procuradora-geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Nos Termos do Artigo 22, Inciso Iv, Da Lei Complementar Estadual N° 141, de 09 de Fevereiro de 1996, Publicada No Doe de 10 de Fevereiro de 1996, Considerando Os Termos do Inciso Ix, do Art. 7°, Da Resolução Cnmp N° 265/2023, de 03 de Julho de 20
... Portaria nº 82- DENATRAN, de 16 de novembro ... de 2006 (Dispõe sobre a nomeação e competências dos coordenadores do Registro ...
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Direito Ambiental
... Min. Celso de Mello, DJ 03/02/2006). Relevante considerar que os autores e a jurisprudência não elencam o ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... Saraiva, 2006, p. 404 ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 11ed.indb 294 ...
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A poluição visual e o seu controle no município de Caxias do Sul a partir da lei municipal nº 412/2012 / Visual pollution and its control in Caxias do Sul county from the municipal law nº. 412/2012
Em uma cidade poluída visualmente, destaca-se a importância da limpeza nas fachadas para o bem-estar dos cidadãos, para manter ou melhorar a sua qualidade de vida. Isso porque os resíduos, os lixões, a fumaça, os agrotóxicos, não são as únicas formas de poluição. Desta forma, objetiva-se, com este estudo, analisar as competências ambientais municipais a partir da Constituição Federal de 1988 e...
... ção do Conselho das Cidades se deu através do Decreto nº 5.790/2006: ... Art. 1º O Conselho das Cidades - ConCidades, órgão colegiado de ... -
Decisão monocrática Nº 1481588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2024
... ACO 804/RR, Relator Ministro Ayres Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE ...
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Leis urbanas e ambientais no município de Pato Branco: repercussões no ambiente construído
Ao planejar espaços urbanos, deve-se considerar as peculiaridades ambientais, sociais, culturais e econômicas, além disso, como forma de garantir a manutenção dos valores sob os quais se pretende que a cidade se desenvolva, instrumentos legais devem ser implantados. O objetivo deste estudo é realizar uma breve descrição da formação do município de Pato Branco e apresentar as características do...
... Branco). 2006 Lei n. 2.601 Institui o Núcleo Gestor do processo de revisão do Plano ... -
A Fragilidade da Atuação dos Conselhos Comunitários na Condução do Plano Diretor de Itaguaí - RJ - Uma Situação de Alerta ao Desenvolvimento Sustentável
O objetivo deste artigo é avaliar a atuação dos Conselhos Comunitários no acompanhamento e na participação cidadã deliberativa no Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Itaguaí- RJ (PDDSMI) pelas óticas do desenvolvimento territorial, das políticas públicas e da gestão social. O município em questão passa por aceleradas transformações estruturais com a implantação de...
... 2.585, de 10 de outubro de 2006. Em novembro de 2008, o Ministério das Cidades elaborou um Roteiro para ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.00.000437-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-03-2016
... 3.2. Observa-se ainda pelo registro de matrcula que em 2006 o referido bem foi adquirido pela EMGEA, mediante arrematao, em segundo ...