lei 787 03
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Decisão monocrática nº 2017.01600165-46 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 01-06-2017
... Ministro Ilmar Galvão, j. 17.12.1993, DJU 3.2.1994, p ... 787)."(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora ... Revista dos ... Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/03/2008, T1 - PRIMEIRA ... TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2008) ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 787, da CLT (o mesmo consta do art. 320 do CPC), exceto se os documentos se ... em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC de 2015) — Res. 212/2016, DEJT divulgado ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2aba{bottom:786.994995px;}.y2b6e{bottom:786.999115px;}.y202f{bottom:787 ... ção ou entrega dos veículos classificados nas posi - ções 87.03 e 87.04 da TIPI; IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021186-15.2021.8.19.0204 (Criminal), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021186-15.2021.8.19.0204 Recorrente (réus): BANCO BRADESCARD S.A e C&A MODAS S.A Recorrido (autora): FERNANDA FERREIRA VIEIRA Origem: 17º Juizado Especial Cível - Bangu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 5. Ausência de repercussão geral das questões suscitadas, nos ... 543-A do CPC. (INFORMATIVO Nº 787). 6. op. cit. p. 7. 7. Idem, op.cit. p. 7 ... LEI DOS JUIZADOS ...
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Da advocacia
... 03/08/2007) ... "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACESSO À ... n. 0031/2006/SCA, Rel. SÉRGIO FERRAZ (AC), publ. DJ-05.09.2006, p. 787/788, S1) ... "Infração disciplinar. Publicidade e exercício em ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... LACP, art. 12, §2º. ECA, art. 213, §3º. Lei nº 10.741/03, art. 83, §3º. Lei nº 13.256/16. Súmula 410/STJ. Enunciado 80/TJRJ ... Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão ...
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Livro II - Do processo de execução
... Lei nº 10.741/03, art. 13. Lei nº 10.931/04, art. 20 e 28. Lei nº 11.101/05, arts. 49, ... Referência: CPC/1973, art. 580 ... Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 121-1-RJ, Rel. min. Djaci Falcão, DJU de 20.03.81, p. 2.228) ... A Constituição de 1988, contudo, não só passou a ... O art. 787", da CLT, aliás, exige, de modo geral, que a petição inicial seja instru\xC3" ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... GÓES, 2016, p. 184; MASCARELLO; DEVOS, 2020, p. 787). À luz da teoria da decolonialidade e do racismo estrutural, é ... Rio de Janeiro: Revan, 2011 ... Recebido em 03 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012189-33.2022.8.19.0002 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado nº 0012189-33.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Thais Rosario de Souza Costa RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INSPETOR POLICIAL DE 6ª CLASSE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE FOI REPROVADO NA PROVA OBJETIVA. PRETENSÃO DE...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 5. Ausência de repercussão geral das questões suscitadas, nos ... 543-A do CPC. (INFORMATIVO Nº 787). 6. op. cit. p. 7. 7. Idem, op.cit. p. 7 ... LEI DOS JUIZADOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019386-39.2022.8.19.0002 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado nº 0019386-39.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Os mesmos RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INSPETOR POLICIAL DE 6ª CLASSE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE FOI REPROVADO NA PROVA OBJETIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS...
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Boletim, Assunto: Boletim Expediente: 118689-2442/18-1 Boletim nº 787/2021 O Diretor-Presidente do Institut
... Os valores expressos em reais so da poca da concesso da penso. Ato de inativao: DOE de 25/08/93, pg. 03. REVISADO, DOE de 05/12/05, pg. 40. Porto Alegre, 25 de junho de 2021. Jos Guilherme Kliemann, Diretor-Presidente ...
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Boletim, Assunto: Boletim Expediente: 20/2442-0004148-0 Boletim nº 787/2023 O Diretor-Presidente do Institu
... concessão da pensão ... Ato de inativação: Bol./Pag.: 50062/96, DOE de 29/05/1996; Revisa: Bol./Pag.: 7828/03, DOE de 28/07/2003 ... Porto Alegre, 10 de julho de 2023 ... José Guilherme Kliemann, ... Diretor-Presidente ... JOSÉ GUILHERME KLIEMANN ... Av ...
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A emergência da COVID-19 nas experiências federais: o caso do Brasil
Contextualização do tema: um ano após o início da pandemia do vírus SARS-CoV-2 – Covid-19 –, surgem algumas reflexões sobre a relação entre Poderes no ordenamento jurídico brasileiro, em particular quanto à interação entre a União Federal e os demais entes federativos. Objetivos: o artigo examina o caso brasileiro em um contexto comparado. A definição do quadro comparativo é de fato essencial...
DOI: 10.14210/nej.v26n3.p760-787 ... A EMERGÊNCIA DA COVID-19 NAS EXPERIÊNCIAS FEDERAIS: O CASO DO ... Disponível em: http://endisidencia. com/2020/03/constitucion-y-emergencia-a-proposito-del-covid-19/. Acesso em: 20 jan ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº 502, de 17/03/1969; art. 214 da Lei nº 1.711, de 28/10/1952; arts. 61, 69 e 81 da Lei ... 787 ...
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Acordao N° 1671271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Compra e venda de aparelho celular. Defeito do produto. Garantia contratual expirada. Desnecessidade de realização de perícia. Ausência de complexidade. Afastada a incompetência dos juizados especiais. Sentença anulada. Causa madura (cpc, art. 1. 013, § 3º). Critério da vida útil. Vício oculto. Obsolescência programada. Responsabilidade do fornecedor. Negativa...
... expirada a garantia contratual.” (REsp n. 1.787.287/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ... Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021) ... 11. Vale dizer que a ... -
Acórdãos. ADIN5135478.05 - Intimação de acordão - ELIANA DIAS
... VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI MUNICIPAL Nº 787, DE ... 12/03/2019, DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO OURO. INICIATIVA ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... (STJ, 2ª T., REsp 1720390/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 12/03/2019) ... Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se ... ( ... ) (STJ; EDcl no AgRg no AREsp 787.778; DF; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... 787 (Lei n. 11.382/2006), que cuidava da remição de bens na execução de ... ípio da razoabilidade (TRT-3.ã R., -\.a- T., AgPet 00452-2002-021-03-00-6, j. 27.9.2004, rei. Juiz Maurício Godinho Delgado, DJMG 1Q ...
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Da Penhora
... 11.382/2006 distinguia-se a remição de bens (art. 787, CPC, revogado), favor pietatis causa que dava preferência ao cônjuge, ... 1.711 do Código Civil. O TST, no Processo AIRR n. 1027/2005-013-03-40-7, determinou a penhora de 50% nos vencimentos de servidor público ...
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Acórdãos nº 2021991-47.2013.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
... 460256pt;}.h5{height:52.240696pt;}.h3{height:54.533238pt;}.h8{height:787 ...
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Da aplicação da Lei Penal
... MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 23/02/1996, DJ 03-05-1996) ... · Princípio da anterioridade da lei penal - competência ... · Vide art. 42, CP ... · Vide arts. 787 a 790, CPP ... 1. Explicação didática ... Para evitar bis in idem , ...