lei complementar 123 06 simples nacional
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 619, DE 06 DE JUNHO DE 2013. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a Contratar o Banco do Brasil S.a. Ou Suas Subsidiarias para Atuar Na Gestão e Na Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia Relacionados a Modernização, Construção, Ampliação Ou Reforma de Armazens Destinados as Atividades de Guarda e Conservação de Produtos Agropecuarios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, para Dispor Sobre a Condição de Segurado Especial, o Decreto-lei 167, de 14 de Fevereiro de 1967 e a Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, para Dispor Sobre Prazos do Penhor Rural, e as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009 e 12.512, de 14 de Outubro de 2011; Atribui Força de Escritura Publica Aos Contratos de Financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agraria, de que Trata a Lei Complementar 93, de 4 de Fevereiro de 1998, Celebrados por Instituições Financeiras por Meio de Instrumentos Particulares; Institui o Programa Nacional de Apoio a Captação de Agua...
... d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de ... ístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria ...
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Acórdão nº 0561861-53.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2018
... PREVISÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ... MUNICIPAL DE SALVADOR. AUSÊNCIA DE ... no art.14 da Lei Complementar 101/2000 ... § 1º Sendo vincendo o crédito do ... empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, ... que obedecerão as regras idas pela Lei ... Complementar nº 123/06 e legislação aplicável." ... Como se sabe, ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... A sucessão não é um simples fato, é mais do que isso, é a qualificação ... norma imperativa na órbita trabalhista nacional, é a existência dos dispositivos legais que ... 123: “ Salvo disposições de lei em contrário, as ... 06-00-3 — Rel. Maria Clara Saboya A. Bernardino ... os Planos de Previdência Complementar da Fundação Sistel de Seguridade Social e da ...
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Direito tributário
... O simples fato de a verba ser classificada como ... Data: 06/12/1994 ... O imposto sobre renda e proventos de ... 9841/1999 foi então revogada pela LC n. 123/2006, que instituiu o novo Estatuto Nacional da ... a Previdência Privada (de caráter complementar ao regime de previdência oficial) ... A ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... dos prejuízos causados à Fazenda Nacional pelo responsável, conforme os preceitos deste ... ou policial militar, conforme o caso, simples que se tornar necessário apurar ... 3) com lançamento complementar; ... 4) com declaração em tempo ... § 1º Nas ... Art. 123. Quando, por ocasião de uma inspeção, forem ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 33, parágrafo único, da Lei Complementar 35/79, “quando, no curso de investigação, ... Fernando Gonçalves, 18.05.1999, v.u., DJ 07.06.1999, p. 132). Continua: ... Particularidade em ... casos de infração contra a segurança nacional, a ordem política ou social e a economia ... dos Juízes por meio da aposição de um simples carimbo ou despacho padronizado de cartório, ... (STJ – RHC 6.859/SP; Quinta Turma; p. 123) ... Embora seja amplamente dominante o ...
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Dos Pressupostos Recursais
... da ação deve ser realizada mediante a simples" indicação da inicial, independentemente das raz\xC3" ... sentido, é a visão de Júlio César Bebber 123 : ... O depósito recursal é exigido apenas do ... "Verbete n. 06/2001, TRT/DF Depósito Recursal. Obrigação. No ... de intimação para a parte complementar o depósito faltante ... Nesse sentido, ... Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... de longa tramitação no Congresso Nacional, foi aprovada a Emenda de Reforma do Judiciário ... In: Revista LTr , 70/06-667) ... De nossa parte, a intepretação da ... 123 do TST. Ainda que os termos da lei especial não ... II – A simples presença de lei que disciplina a contratação ... entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ício comete o crime de homicídio doloso simples consumado. Pergunta-se: “Qual será a pena ... ) o Juiz determinou a unificação das penas ( 06 + 10 ) e também a regressão do regime ... 12, 123 e 124 da LEP) ... 625 Código Penal ... de guerra ou mercante, surto em porto nacional e nos demais casos previstos em lei. A prisão ... segunda parte do sistema (enunciado complementar" explicativo). De modo que a pena de multa reparat\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1471408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... da necessidade de edição de lei complementar para regulamentar a EC 87/2015 e possibilitar a ... porque não há lei complementar nacional que trate das normas gerais, nos termos dos ... Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar ... no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... por uma relação de causalidade e por simples aritmética. Ao revés, é preciso uma ... com certo ineditismo na doutrina nacional (89) , que lhe confere a sua denominação. O ... contínuo e comunicação instantânea (123) ; por outro lado, enquanto a disciplina operava ... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ... Recurso Ordinário n. 0001458-92.2015.5.06.0015. Relatora Juíza Convocada Mayard de França ...
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Legislação Complementar
... e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional ... II — entidade sem fins ... 123, de 2006, na forma do art. 179 da Constituição ... Circular CEF n. 395, de 27.12.06 (DOU 28.12.06), que divulga o Manual do Sistema ...
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Acórdão nº 1001-000.246 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Enero de 2018
Ementa: Assunto: Simples NacionalAno-calendrio: 2009SIMPLES NACIONAL. AS ... DE INDEFERIMENTO.O artigo 17 da Lei Complementar n 123/06, que dispe das condies para optar pelo ...
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Direito Empresarial
... considerar “elemento de empresa” uma simples página na internet para agendamento de ... (C) em todo o território nacional. (D) em toda a Região Nordeste ... O ... De acordo com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas ... Em todos os casos, o prazo é de 06" meses. Gabarito “A” (OAB/Exame Unificado \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0038701-81.2008.8.08.0024 (024080387012)), 20/10/2015
... RECOLHIMENTO DE ICMS. LEI COMPLEMENTAR N 12306. ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA ... estadual), est inserido na sistemtica do Simples Nacional, conforme enuncia o artigo 13, da citada ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... : SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ... PRODUTOS PARA DEFESA VEGETAL ... § 3º Norma complementar editada conjuntamente pelos órgãos ... de ... ção’ ou ‘aniquilação’ pura a simples desse núcleo ... essencial. Não se trata, pois, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 123 de 162 ... ADPF 910 / DF ... entre norma legal e ... Min. Marco Aurélio, Tribunal ... Pleno, j. 06/12/2018, p. 1º/02/2019; grifos nossos) ... 34 ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... In: IV Congresso Nacional de Estudos Tributários - IBET ... jurídico-tributário, o legislador complementar, no art. 78 do CTN, 218 positivou a definição ... maior razão assim deve ser em caso de simples descumprimento de obrigação tributária ... Julgamento: 06 maio 2008. Órgão Julgador: Primeira ... 396. Vide (i) art. 123, inciso III, a , d, l e m, da Lei do Estado ...
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A fase externa do pregão
... de grande circulação (evidentemente, nacional, ou ao menos, regional) ... Sobre o assunto, ... 62, artigos 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) e as relações ... do pregão presencial, aparentemente simples, merece cuidados especiais: primeiro, em face da ... 171 Adverte-se que a Lei Complementar nº 123/2006 172 (que oferece tratamento ... Lei Complementar nº 123/06" ... : aplicações, p. 20 ... Artigo 4º \xE2\x80" ...
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Acórdãos nº 1002107-27.2017.8.26.0156 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... ;}.y78{bottom:118.664564px;}.yac{bottom:123 ... de tributação denominado Simples Nacional, é regida pela Lei Complementar 06, o qual confere às empresas de pequeno ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... entre as atribuições do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (art. 2º, inciso ... Código de Águas e sua legislação complementar ... Art. 13. Para a realização dos seus fins a ... Das Normas Técnicas dos Serviços ... Art. 123. Numa mesma zona concedida deverão ser ... I - Pela interligação simples de dois ou mais sistemas geradores de entidades ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... PARTE ... Ministro Herman Benjamin, DJe 06/11/2019) ... A arbitragem não representa ... 5º, II E 6º, VII, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/1999. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA ... por ela pagos, na qualidade de simples depositária de valores disponibilizados pelo ... 123, do CPC/2015, exige requerimento e a existência, ...
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Decisão Monocrática nº 5019500-95.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 7 de Enero de 2013
... reinclusão no regime de tributação do Simples Nacional. Narra que no período entre 01/03/1999 ... dos artigos 17, V e 30, II, da Lei Complementar 123/06, por violarem os artigos 170, IX e 179 da ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... Ano XCIX • Nº 171 Recife, 06 de setembro de 2022 ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ... ômica e na conjuntura econômica nacional e estadual ... Art. 4º O resultado primário ... IX - o simples fornecimento, pelo convenente, de mão de obra, ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... essa deficiência e elegeu a lei complementar como instrumento apto a dispor sobre conflitos de ... acerca da Reforma do Sistema Tributário Nacional de 1965: “É certo que o novo sistema, ... Ibidem, p. 123 ... CONFLITOS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... o dicionário, “grupo de substâncias simples que ostentam um brilho característico, ‘brilho ... 7.212, de 15.06.2010, art. 4º, I a V), para as quais ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 121 ... Seção V - Do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A ... Art. 123 ... Seção VII - Da Empresa Brasileira ... ônio do Servidor Público (Lei Complementar nº 7/70, art. 10, parágrafo único, e Lei ... qualquer ajuste preliminar, ainda que de simples recebimento de importância a título de ...