lei do cheque caução
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Contratos administrativos
... A) nota promissória ... B) duplicata ... C) cheque ... D) conhecimento de ato ... E) nota de empenho de despesa ... contratado as apresente numa das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; seguro-garantia ou fiança ...
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Títulos de crédito (teoria geral)
... Por exemplo: se um devedor emite um cheque para a compra de automóvel em favor de um beneficiário, esse ... 57663/66 ... 6.1.1.2. Endosso-caução ... O endosso caução ocorre quando se pretende dar um título de ...
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Livro II - Do processo de execução
... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II — a es critura pública ou outro documento público assinado ... ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; ... VI — o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII — ...
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Dos títulos executivos extrajudiciais
... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque ... @@6.1.1 A letra de câmbio ... A letra de câmbio é título da ... ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução ... O contrato pode vir garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro ...
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Execução Trabalhista
... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II — a escritura pública ou outro documento público assinado pelo ... ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI — o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII — o crédito ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... , o condenado paga a multa ou lhe assegura o pagamento mediante caução real ou fidejussória ... Suspensão da execução da multa ... Art ... Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento ...
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Processo Penal
... O pagamento foi feito por intermédio de cheque a ser cobrado no Banco do Brasil na cidade de Brasília/DF. O quirógrafo ... Também, se o terceiro de boa-fé prestar caução correspondente ao valor que constitua o proveito auferido pelo agente que ...
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Responsabilidade civil na área médica
... ao preenchimento de cadastros, ou a garantias financeiras (cheque-caução, nota-promissória, ou qualquer outra). O Código Penal, a ...
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Da advocacia
... no país ao longo da tramitação do processo, deverá prestar caução suficiente para garantir o pagamento dos honorários da parte contrária, ... Escriturário da CEF com atividade em setor de Cheque Azul, renovação de crédito rotativo de clientes, sem contato com o ...
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Da execução
... , até sessenta salários mínimos, independentemente de caução. Lacuna que se preenche, e compatibilidade que se evidencia em duas ... sentença penal condenatória de assédio sexual) e extrajudiciais (cheque sem fundo relacionado a verbas rescisórias ou reconhecimento de dívidas ...
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Endosso-Caução (Endosso Pignoratício)
... E não estou sozinho nesta posição ... Admito, todavia, por razões óbvias, não ser extensível ao cheque" a vigência do endosso-caução, já pela imprevisão em nosso direito, já por não ter sido cogitado na Lei Uniforme sobre Cheques, já pela incoer\xC3" ...
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Do processo de execução
... á representado por nota promissória, duplicata, letra de câmbio cheque, instrumentos particular de dívidas, escrituras públicas ou particulares ... úteis necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado ... O Novo Código de Processo Civil ...
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Direito Processual Civil
... (D) Em hipótese na qual ocorreu, sem caução, o cumprimento provisório de sentença, e depois provimento do recurso ... /SP – 2021 – Vunesp) Caio propôs processo de execução de cheque em face de Tício. Como não foram localizados bens, o processo permaneceu ...
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Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo ... ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o ...
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Da execução trabalhista
... que os títulos executivos extrajudiciais como nota promissória, cheque, entre outros, não poderão ser executados na justiça laboral. Porém, ... , ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos ...
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Consolidação das leis do trabalho
... PN n. 117 da SDC do TST — PAGAMENTO DO SALÁRIO COM CHEQUE (positivo) ... Se o pagamento do salário for feito em cheque, a ... o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente ...
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Direito do Consumidor
... cheque aos correntistas será responsável por eventual defeito na prestação do ... STJ e houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz ... (C) O consumidor ...
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Acórdãos nº 0188261-28.2009.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... ”TÍTULO DE CRÉDITO Cheque Hipótese de exigência de garantia prévia para ... Danos morais Hipótese de exigência de cheque caução e cobrança indevida pelo hospital - Negativa de ...
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Acordao N° 1778815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2023
Direito do consumidor e civil. Cancelamento do cartão de crédito com base no perfil do consumidor. Dever de informação clara e adequada não observado. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Quantum reduzido. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedente...
... vida, previdência privada e limite do cheque especial do autor; d) em razão da falha no serviço ... prestado pelo ... foi apresentado e, do contrário, exigiria uma caução adequada para a liberação de eventuais valores ... (artigo 520, inciso ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... 2.15.1.4.6 Fraude no pagamento por meio de cheque (Art. 171, § 2º, VI CP) ... Trata-se de mais uma modalidade ... que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações da própria sociedade; ... VI – o diretor ou o gerente que, ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... edital como condição de participação no certame, depósito de caução superior ao permitido em lei ... 7) Infringência ao art. 32, § ... cheque 2392 Construmar ... 13.000,00 c/cheque 2390 Construmar ... 4.000,00 ...
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Acordao N° 1824248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Internação indicada com urgência. Risco de morte. Conduta negligente adotada pelo hospital réu. Transporte irregular de paciente. Transferência realizada por carro de aplicativo- uber. Preliminar de incompetência dos juizados especiais. Rejeitada. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviço. Art. 14 do cdc. Danos morais. Devidos.
... 3,fazendo ainda exigência de cheque ... caução. Poreste motivo, a autora se submeteu a alta à revelia, sob ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... – Exibição – Justificação – Protesto – Atentado – Caução, sendo certo que segundo grande parte da doutrina, as demais não cabem no ... Nessa data o Réu emitiu o cheque número 000.987, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), do Banco ...
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Acórdão nº 2.0000.00.390799-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2003
EMENTA: PROTESTO - ANOTAÇÃO SERASA - CHEQUE - SUSTAÇÃO - LEI 7.357/85 - BANCO ENDOSSATÁRIO - COMPORTAMENTO CULPOSO ... - Age com culpa o banco que recebe como caução e leva a protesto cheque sustado (alínea "21"), sem tomar as cautelas ...
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Falência e recuperação de empresas
... 542, § 3º, CPC. IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR. CHEQUE. PROTESTO COMUM. SUFICIÊNCIA. PROTESTO ESPECIAL. ART. 10, DL 7.661/45 ... na junta comercial, no caso de ser credor empresa ou de prestar caução, na hipótese de ser credor domiciliado fora do Brasil (§§1º e 2º, do ...