lei execuções penais atualizada
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Processos Coletivos
... prejuízo do ajuizamento de outras execuções ... Parágrafo único. A execução coletiva ... de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; ... IV – criação de Juizados ... declaração de bens será anualmente atualizada" e na data em que o agente público deixar o exerc\xC3" ...
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Magistratura TJSP 2021
... Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais, é correto afirmar que (A) garantida a defesa ... 12º ed. revista, ampliada e atualizada. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014. p. 690 e ... , e ser determinado ao Juízo das Execuções, de ofício, que analise o eventual cabimento da ...
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Legislação Complementar
... e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso. 2. Todo ... IV — a existência de declaração atualizada de frequência do aprendiz no estabelecimento de ... Art. 46. Não serão ajuizadas execuções fiscais para a cobrança de débitos de um mesmo ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... gov.br e www.fundatec.org.br, e ser atualizada no decorrer do certame. II- DO REGIME ... sujeito s cominaes administrativas e penais. 12. A Comisso de Concurso encaminhar ...
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Magistratura TJSC 2019
... o mínimo para ajuizamento de suas execuções fiscais, é vedado ao juiz aplicar somente a pena ... ) a observância das garantias processuais penais. (E) o abrandamento das penas na antecipação ... , devendo sua correção monetária ser atualizada em ... EBOOK BATERIA DE SIMULADOS ...
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Legislação para consulta
... neste artigo aplica-se também às execuções já processadas. § 4º Não sendo opostos ... atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta ... caso do não cumprimento, às sanções penais e trabalhistas. Art. 90. A falta de comunicação ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... os rigores exagerados das sanções penais", muitas vezes desproporcionais ao crime praticado\xE2" ... No entanto, com o advento da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), todas as normas do Código ... -multa-a-ser-paga-por-daniel-silveira-e-atualizada-pelo-stf/. Acesso em: 13 maio 2022. 14 ... -
Consolidação das leis do trabalho
... á por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ... ência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo ... 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (atualizada a legislação e inserido dispositivo) — DJ ...
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Direito do Consumidor
... indenização integral, monetariamente atualizada, sem prejuízo das perdas e danos (art. 18, II, ... (B) Ao abordar as infrações penais de consumo, relativamente ao concurso de pessoas, ... prejuízo do ajuizamento de outras execuções (art. 98 do CDC). RD Gabarito “C” ...
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Legislação Complementar
... na CLT e na legislação esparsa, atualizada sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou ... Art. 46. Não serão ajuizadas execuções fiscais para a cobrança de débitos de um mesmo ... penais constantes dos autos. (Renumerado pela Lei n ...
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Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
... 12 ... Ao lado da Lei de Arbitragem atualizada, tais diplomas normativos convergem para a busca ... mais significativo, uma vez que as execuções fiscais, ainda que não dotadas, geralmente, de ... ao FGTS, ao Simples Nacional e às multas penais, considerados, portanto, não transacionáveis ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... a denúncia ou a queixa nas infrações penais que seguem o procedimento da Lei n o 9.099/1995 ... ao Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais, para eventual retratação, e as razões, ... ífica, que se tem por melhor, ou mais atualizada, levaria a uma solução mais favorável, com a ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... execuções, desaparecimentos forçados e ocultação de ... p. 529-549. 104. Informação atualizada diariamente (WORLD HEALTH ORGANIZATION ... Defesa do Consumidor, que abrangem medidas penais, no caso de condutas que impeçam ou dificultem o ...
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Processos
... dos processos legislativos e judiciais, penais ou cíveis, por culminarem em decisão de ... atualizada em 2021 (art. 3º, § 2º) e a LLic (art. 159) ... , no lugar da Administração, “execuções que compensem impactos que existiriam ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ível contra as decisões do Juiz, nas execuções. D: correta, pois tendo em vista que em ... depósito da quantia correspondente, atualizada" e acrescida das despesas processuais, apresentaç\xC3" ... penais” solidários, sendo de rigor acionar todos os ...
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Decisão monocrática Nº 1323265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... 66, III, e 112 da Lei de Execuções Penais; ... (d) ao indeferir “a ... o recolhimento da quantia atualizada, tampouco apresentou justificativas acerca de ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... § 2º Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de ... 378 do TST, em sua nova redação atualizada, assim estabelece: ... “N. 378 — ... 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), os elementos dos autos não autorizam, ...
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Decisão monocrática Nº 198120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... Vara das Execuções Penais da Comarca de Fortaleza, oportunidade em ... ao tempo dos fatos, devidamente atualizada (art. 51 do CP, na redação da Lei 13.964/2019) ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... epidemiológicos, literatura médica atualizada, verificação de ocorrência de quadro clínico ... 2. Procedência das execuções fiscais, uma vez que a previsão, em convenção ... á por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a ...
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A disseminação do vírus HIV e a responsabilidade do estado no controle da epidemia nos presídios do Brasil
O presente artigo objetiva analisar as condições de saúde pública dos apenados brasileiros com relação ao vírus HIV. É sabido que o Brasil possui um programa de combate à Aids premiado por todo o mundo, inclusive pela Organização das Nações Unidas. Todavia, esse obstáculo ainda perturba muitos setores da sociedade. Procurar-se-á apresentar os avanços e aguçar as problemáticas oriundas dos calabouç
... atualizada, obra do médico paulistano Dráuzio Varella 3 , ... situação sanitária dos estabelecimentos penais brasileiros é tida como um dos fatores ... em virtude do descompasso das mútuas execuções. 7 ... Em razão do alarde provocado pela fase ... -
Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... íveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os ... ção e retenção da receita médica atualizada, deve ser acolhido, vez que há a necessidade do ... , por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... íveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os ... ção e retenção da receita médica atualizada, deve ser acolhido, vez que há a necessidade do ... , por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... á a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, permanecendo os respectivos ... c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da ... que a parcela salarial em atraso fosse atualizada ...
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... atualizada monetariamente ... lei ... 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Redação do inciso XVIII do Art. 78 ... Lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, aplicar-se-ão, ...