lei nº 506 87
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 76 A lei contém quatro Títulos distribuídos em 87" artigos ... Por essa lei, existem princípios orientadores; o condom\xC3" ... 506 Entendemos também de detalhar a relação jurídica, por ser ...
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Portaria, PORTARIA SEDUC RS Nº 167/2024 Assunto: Relação de escolas nos níveis elencados na Lei nº 15.935
... 1991 ESC EST ENS FUN PROF JULINHA COSTA TABORDA 87 Nvel 5 13 Bag 43019960 1996 ... 43118674 11867 ESC EST ENS MED CASTELO BRANCO 506 Nvel 7 09 Salto do Jacu 43118755 ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... United States v. Isham, 17 Wall. 496, 506, 21 L.Ed. 728; Superior Oil Co. v. Mississippi, 280 U.S. 390, 395, 396, 50 ... O art. 33 do Dec.-lei 2.341/87, incorporado ao regulamento do imposto sobre a renda, em seu art. 514, ...
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Decisão monocrática Nº 1347508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a ...
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Precedente Judicial
... de 8.9.2016, acolheu o apelo para reformar outra decisão do TST (87) que não tinha reconhecido a validade de supressão do pagamento de ... 11. ed. Salvador: JusPodvim, 2016. v. 2, p. 506. (91) Art. 896, § 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas ...
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Acórdão Nº 1159711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765), ... detém-se ante a autoridade ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... 87 da Constituição Federal e considerando o disposto no art. 9º da Lei n ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... Raimundo Simão de Melo 506 diz que as atitudes do assediador normalmente são: colocar apelido ... 820, o Ac. RO 16.698/87, TRT/SP, sobre o tema: “O princípio da livre convicção que o Direito ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... X-os estabelecimentos atacadistas dos produtos da Posição 87.03 da TIPI (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12); ... XI-os ... Art.506.A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou ...
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O pedido implícito
... Rio de Janeiro: Mundo Jurídico, 2014, nota de rodapé 87, p. 251 ... 6. SIQUEIRA, Thiago Ferreira. Objeto do processo, ... 506), seja pelo fato de haver imposição por norma processual, que manda o ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... por n. º ... 91/00; n.º 388/99 e; n. º 390/99); ... n. º 506/99, de 20/11, sobre qualidade de substâncias perigosas; ... n. º ... n. º 87/98, de 10/07, sobre a aquicultura como a política de desenvolvimento ... -
Dos Procedimentos Especiais
... 506 do NCPC ... A sentença, sob o aspecto formal, será uma, mas ... 87 ... O art. 726 trata da notificação, cuja legitimidade é de ...
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Execução contra a fazenda pública: as mudanças constitucionais e o atual código de processo civil
O presente estudo visa analisar a execução contra a Fazenda Pública, em especial acerca das questões envolvendo a supremacia do interesse público em face a representação judicial do Estado e da proteção do erário. No tocante a legislação pátria, percebe-se a mantença do sistema dos precatórios, previsto na Constituição Federal, bem como o atual Código Processual Civil traz como novidade na execuçã
... Ademais, inseriu o art. 87 no Ato das Disposições Transitórias, sendo considerados de pequeno ... -
B.i 218, BOLETIM DE INFORMAÇÕES Nº 218/2022. Contrato N° 199/2022 - CNPJ: 89.237.911/0289-08. A aquisição d
... Pregão Eletrônico Nº 186/2022 - Ata N° 506/2022 - CNPJ: 91.852.087/0001-80 ... Registro de preços visando ... 504/2022 - 23.492.238/0001-87 ... Registro de preços visando aquisição de switches, transceivers, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Nesse sentido, dispõe o art. 506 do CPC, in verbis : ... “A sentença faz coisa julgada às partes ... , ou retire certo direito em favor de outra garantia compensatória.” 87 ... Nesse sentido, vale consignar a seguinte ementa: ...
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Ângulo pragmático: análise dos julgados no STJ e STF
... 5.886/87, que contraria o art. 24 da Constituição Federal/69 ao compreender ... 406/68). 506 Comparando a atividade em questão com a de licenciamento de programas de ...
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Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
... 31. Vale mencionar que o art. 506, CPC permite a conclusão de que foi adotado o regime in utilibus na ... Revista de Processo ... São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 186, p. 87-98, ago 2010, p. 90 ... 45. CINTRA, Antonio Carlos Fontes. Interesses ...
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Práticas Antissindicais
... (506) ... aǼ Práticasȱ antissindicaisȱ cometidasȱ peloȱ Poderȱ ...
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Roubo
... 72/23, 75/202, 82/198, RJTACrimSP ... 10/148, 26/51, 29/250, 31/290, 51/87 e, ainda, PRADO, Luiz Regis (Op. cit., p. 398), BITENCOURT, Cezar Roberto ... 487/315, 504/366, 505/373, 506 ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Nesse sentido, dispõe o art. 506 do CPC, in verbis : ... "A sentença faz coisa julgada às partes entre ... Nesse sentido, argumenta Indalécio Gomes Neto 87 : ... "Paradoxal, à primeira vista, admitir-se possa uma entidade ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Nesse sentido, dispõe o art. 506 do CPC, in verbis : ... “A sentença faz coisa julgada às partes ... Nesse sentido, argumenta Indalécio Gomes Neto 87 : ... “Paradoxal, à primeira vista, admitir-se possa uma entidade ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... tomo I. Buenos Aires: Astrea, 1985, p. 87 ... 1061 D’ALESSIO, Francesco. Istituzioni di diritto ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... com a modalidade, e aquelas previstas no art. 87" da Lei Federal 8.666/1993 e Lei Estadual nº 13.179/2009, conforme legisla\xC3" ... infecciosas e ... parasitárias ... 325 538 529 457 539 517 506 532 651 707 759 802 934 1375 491 9662 ... II. Neoplasias ... 90 103 125 ...
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Processo administrativo previdenciário
... Da procuração para recebimento de valores ... Art. 506. Para recebimento do benefício, o titular poderá ser representado por ... Ofício: ... – MOB nº ... Processo: 87/ ... Nome (beneficiário) representado por Nome, nacionalidade, ...
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Do contrato individual do trabalho
... de desconto tenha sido acordada (no caso de culpa em sentido estrito) 87 ou na ocorrência de dolo 88 ... Na mesma linha, a Lei 13.103/2015, no ... CAPÍTULO VI ... DO AVISO PRÉVIO (Vide Lei nº 12.506, de 2.011) ... Art. 487. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem ...