lei nº 9 394 20 dezembro 1996
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Acordao N° 1391941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Prestação de serviços educacionais. Expedição de diploma. Impossibilidade. Falha na prestação de serviço. Preliminar reconhecida de ofício. Incompetência da justiça estadual. Tema 1154 do stf. Recurso conhecido. Processo extinto sem resolução de mérito. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09
... ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9".099, de 26.09.1995 ... e artigo 103, §§ 1º e 2\xC2" ... estava fazendo o curso até o final de dezembro" ... \fde 2017. Esclarece que o referido Instituto \xC3" ... 48 da Lei ... 9.394/96 – LDBE, não podendo emitir diplomas e muito ... de julgamento: 27/8/2021, publicado no DJE: 20/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” ... 16, inc. II, da Lei no 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 4.1 ... -
Da regularização do ato de outorga das PCHS afetadas pelas encampações promovidas pela união nas décadas de 1970 e 1980 que estavam em operação comercial anteriormente ao código de águas
... 26, inc. I da Lei Federal nº 9.427/1996 e na Resolução Aneel nº 652/2003, com ... , de 11/01/2013; m) Resolução Aneel nº 394, de 04/12/1998; n) Resolução Aneel nº 342, de ... 3º do Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974 10 , havendo a manifesta anuência do ... ível contrato, podendo ser prorrogado por até 20 (vinte) anos, a critério do Poder Concedente, ...
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Legislação para consulta
... {letter-spacing:8.044000px;}.ls1e{letter-spacing:9 ... {word-spacing:19.160000px;}.ws189{word-spacing:20 ... ;}.y1f2{bottom:393.945804px;}.yf8e{bottom:394 ... da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria ... 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... (Reda- ção dada pela Lei nº 12.470, de 2011) ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... Econômicos, Sociais e Culturais, de 1996, que foi ratificado pelo Brasil, pelo Decreto ... em número inferior a 26 horas (por exemplo, 20 horas por semana), as horas suplementares também ... 9.601/1998, que conferiu nova redação ao § 2º ... ; não instituiu, de fato, a partir de dezembro de 2011, conceito jurídico novo ou direito ... 372 E TAMBÉM DO ART. 384 DA CLT. ART. 394-A, CLT: NOVA REDAÇÃO DE SEU CAPUT E ...
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Legislação Complementar
... 5.598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril ... 7 e 9, aprovadas pela Portaria n. 3.214, de 8 de ... art. 29 do Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, do art. 2º do Decreto n ... 148, de 25 de janeiro de 1996, e a Instrução Normativa n. 5, de 1996 ... 5.452, de 10 de maio de 1943, e a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis ns ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 25-A, da Lei n. 10.256, de 9.7.01, DOU 10.7.01, que trata do consórcio ... 8 TST: Súm. ns. 6 e 301; OJ-SDC n. 20; STF: Súm. 202; STJ: Súm. n. 378 ... — v ... geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de ... 47, 233, 235, 323, 332, 394, ... 397, 403, 415, 420, Prec. Normativo n ... LEI N. 9.279 — DE 14 DE MAIO DE 1996 Regula direitos e obrigações relativos à ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... direito das partes optarem pela arbitragem (Lei 9.307/96), assim como impõe ao Estado a tarefa de ... ART. 20 ... Há também a legitimidade extraordinária ... nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive ... § 1º ... ART. 394 ... Além disso, os litisconsortes são ... 15.10.1996, relator Min. Menezes Direito ... EBOOK CPC ...
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nº 2000.01.00.027501-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2000
ENSINO SUPERIOR - PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA (EX OFFICIO) ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (IES) CONGÊNERES (PÚBLICA ESTADUAL PARA PÚBLICA FEDERAL) DE ALUNO(A) DEPENDENTE DE MILITAR REMOVIDO(A) NO INTERESSE DO SERVIÇO (OUT 97) - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA - LIMINAR E SEGURANÇA DENEGADAS - DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 99 da Lei n. 8 112, de 11 DEZ 90, e...
... 100) da então vigente Lei n. 4.024, de 20 DEZ 61, que "fixa as Diretrizes e Bases da ... 9 394, de 20 DEZ 96 (que "estabelece as diretrizes ... 9 394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições ... -
Regime não cumulativo
... 2003, convertida na Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O art. 246 da Lei Maior, entretanto, ... constitucional alterado pela Emenda 20/98 (art. 195, I, “b”) ... Parte da ... DE 15.10.2008 ... 188. “§ 9.º As contribuições sociais previstas no inciso ... 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 51 e ss.; GONÇALVES, José Artur Lima ... 394 394. STJ. 1.ª T. RESP 645459/MG. Rel. Min. Luiz ...
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Direito Tributário
... o IR pode entrar em vigor no dia 31 de dezembro e ser aplicada aos fatos ocorridos a partir de 1o ... ária do município de Manaus, promulgada em 20/3/2012, estabeleceu isenção de IPTU para as ... 142 do CTN. RB Gabarito “A” ... 9. SUJEIÇÃO PASSIVA, CAPACIDADE E DOMICÍLIO ... ROBINSON BARREIRINHAS E FERNANDO CASTELLANI 394 ... (Juiz de Direito – TJ/AL – 2019 – ... 13, § 1º, II, a , da LC 87/1996"; B: correta, conforme a jurisprudência do STJ \xE2" ...
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Acórdão nº 2202-007.573 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Enero de 2021
... c do 9 do art. 28 da Lei n 8.212/1991, bem como no art ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 9) ... Assim definido, o Direito do Trabalho ... del derecho", Cuadernos Civitas, Madrid, 1996, p. 115) que já em 1945, logo após a derrocada ... 12; art. 13; art. 16; art. 17; art. 20. art. 32 e seu parágrafo único; art. 34; art ... 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que reformulou todo o capítulo da ... e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), contemplam atribuições de maior ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... 8.078, de 11.9.90) nas palavras de Francisco Meton Marques de ... ão o ilustre colega Jorge Pinheiro Castelo 394 , quando afirma que “a condenação no pedido ... em um país de miseráveis, com cerca de 20"% de analfabetos, a mídia, talvez por conta das v\xC3" ... 9.263, de 12 de janeiro de 1996, foi taxativa: “É vedada a indução ou ... dezembro de 2004, ampliou significativamente a ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... do Direito português, vide Eduardo Pinto (1996, p. 75). Para uma análise mais ampla da ... os contornos dos primeiros reinos hispânicos 20 ... Para o futuro Condado portucalense, a ... 9) ... Assinala Eduardo Pinto (1996), em seu ... Em dezembro de 1815, nascia o Reino Unido de Portugal, do ... ões na África, e no Oriente, aos holandeses 394 ... Este foi um momento de transição, ...
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Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... retomava substancialmente o Codex Theodosianus 9 e era destinada a reger as relações jurídicas ... com base em status diferenciados) 20 ... Na área mais estritamente jurídica, ... Finalmente, em dezembro de 1991 foi promulgado um novo Código Civil, que ... Torino: UTET, 1996 ... GLENDON, Mary Ann; CAROZZA, Paolo G. & ... Torino: UTET, 1996, p 391/394 ... É o que nos informa Jan Smits: ...
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Introdução
... 9) ... Assim definido, o Direito do Trabalho ... del derecho”, Cuadernos Civitas, Madrid, 1996, p. 115) que já em 1945, logo após a derrocada ... 12; art. 13; art. 16; art. 17; art. 20. art. 32 e seu parágrafo único; art. 34; art ... 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que reformulou todo o capítulo da ... e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), contemplam atribuições de maior ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... responsáveis pela aplicação da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que tipifica o crime ... éia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1984 ... Incentivar a ratificação dos ... 180.000,00 ... 394.136,00 ... 260.000,00 ... Apoiar a formulação ... exemplar distribuído (unidade) ... 20.000,00 ... central instalada (% de execução ...
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Faca, peixeira, canivete: uma análise da lei do feminicídio no Brasil
... de mulheres no Brasil no período entre 1996 e 2017, para avaliar, de forma quantitativa, os ... ídio por seleção sexual baseada em gênero; 9) mutilação genital; 10) acusações de ... 5,20 5,36 5,40 5,32 5,18 5,20 ... 11 2 55 113 ... 33 4 62 47 394 8359 ... 2 0 0 2 2 7 548 ... 51 4000 4 98 ... BRASIL. Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ... Disponível em: ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... 394 ... É claro o caminho a ser trilhado para ... A Lei 9.051/1995 tratou da expedição de certidões para ... 20) 406 ... A repressão a infrações penais ... ção do próprio KELLING, em estudo de 1996 com COLES, e por isso seria injusto avaliar a sua ... dezembro de 2008, há, em setembro de 2015, 38.340 ...
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Aspectos registrais
... DE IMOVEIS 2ED.indb 225 09/02/2023 10:20:11 ... 09/02/2023 10:20:11 ... REGISTRO DE ... um terceiro sistema, denominado de eclético 9 , ... o qual combina o título com o modo de ... Instrução Normativa nº 1.112 de 28 de dezembro de 2010 da Secretaria da RFB. (BRASIL ... de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Disponível em: ... 394 Analisando a doutrina de Martin Wolff, observa-se ...
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Direito Processual Penal
... 20 do CPP), não pode, ao menos em regra, ser oposto ... 2º, inc. II, da Lei n. 9.296/1996. Precedente. 3. Ordem concedida para se ... 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados ... Segundo a atual redação do art. 394 do CPP, o procedimento se divide em comum e ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... {word-spacing:-10.074000px;}.ws162{word-spacing:-9 ... ,0,0);}.fc0{color:rgb(35,31,32);}.fsd{font-size:20 ... ;}.y6a1{bottom:393.475831px;}.y7ea{bottom:394 ... 1996". 17. RATTNER, Daphne. H umanização na aten\xC3" ... Por sua vez, a Resolução 466, de 12 de Dezembro de 2012, do Conselho N acional de Saúde que ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... (9) ... A partir do início do século XX das de 20 e 30), emerge a atividade do condutor de ... dezembro de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim. (32) ... (ex-OJ SDI-I n. 06 — Inserida em 25.11.1996).” BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho ... 373-A, 390, 392, 392-A, 394 ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... 2975 Obra citada. 2976 TJSP, Julgados 77/20. 2977 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito ... a esta posição, saliente-se que a Lei n o 9.437/1997, em seu art. 10, § 1 o , II, pune, ... Nucci : “introduzida pela Lei n o 9.426/1996, teve o legislador, por finalidade, punir mais ... no Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou ... 394 a 405 do Código de Ritos ... 7.2. As penas ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... @@12.4.9 Contrato de adesão ... O contrato de ... 452-A). Até dezembro de 2020, nenhum empregado com contrato por tempo ... ção pela metade do aviso prévio e de 20% do FGTS, mais o que é pago pelo trabalho não ... MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 13.08.1996, DJ 15-09-2000 p. 00132) ... Além disso, a ... Op. cit. p. 394 ...