lei super simples nacional
- Acórdão nº 2202-005.234 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Junio de 2019
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Livro II - Do processo de execução
... um processo autônomo, convertendo-se em simples fase subsequente ao processo no qual se emitiu a ... pelo Conselho Monetário Nacional ( ibidem , § 5º). Problema haverá, sem ... conflitos tendo como objeto o direito de super-fície. Por esse motivo, não comentaremos o art ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... , sobre qualquer cidadão, mediante simples alegação de que tais medidas interessam às ... parlamentares de inquérito do Congresso Nacional, o que motivou críticas por parte de ... baseia na crença infundada de que juízes super-heróis ou juízes Hércules terão melhores ...
- Portarias, PORTARIA SES N° 444/2021. Aprova a Política Estadual de Saúde da Pessoa Idosa. A SECRETÁRIA DA SA
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... ções precárias das cadeias no país, como super-lotação, falta de água e alimentos, bem como a ... parceria entre o governo e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, que já ... delitos que sequer haviam cometido, pelo simples fato de sair daquela situação desconfortável e ...
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Obediência incivil
Acadêmicos e ativistas há muito estão interessados na prática consciente da transgressão da lei como meio de dissenso. O desobediente civil viola a lei em um apelo para realçar sua ilegitimidade e motivar sua reforma. Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve aproximadamente a aproximação oposta. Como uma ampla gama de exemplos atesta, dissidentes podem também buscar a perturbaçã
... revogação os membros da Associação Nacional dos Motoristas conceberam uma forma peculiar de ... do trabalho-para-regra é brilhantemente simples - os trabalhadores seguem todas as regras, não ... candidatos eleitorais pela criação de um Super PAC, entregando as rédeas a Jon Stewart para que ... -
nº 94.01.05353-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Diciembre de 1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA. SUPER FATURAMENTO.DEPRECIAÇÃO. MERCADORIAS NACIONAIS.I- Inexistindo nos autos elementos suficientes para concluir-se que a avaliação deu-se em valores exorbitantes, a caracterizar importação acima do permitido por lei, de se concluir pela correção da mesma pelas autoridades fazendárias.II- Impossível a conclusão no sentido de que as...
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Aspectos processuais da lei do superendividamento
... 14.181/2021, also known as the "Super-indebtedness Law", which has created a new kind ... tramitou por quase dez anos no Congresso Nacional. O projeto voltou a ser pauta entre os ... instrumento processual é, aparentemente, simples: propiciar o diálogo entre as partes e ...
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Direito Empresarial
... previstas para as sociedades em comandita simples serão aplicadas às EIRELI, no que couber. (E) ... de nome empresarial cabe ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, e não à Junta ... Avais super-postos consideram-se simultâneos (dois avalistas ...
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O teletrabalho e os riscos psicossociais ante a mitigação da tutela labor-ambiental
... Agenda nacional de trabalho decente. Disponível em: ... Acesso ... Mello (2) , “a Constituição não é simples ideário. Não é apenas uma expressão de ... e informatizados de comando, controle e super-visão do trabalho alheio se equiparariam aos ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... Conselho Federal (de representatividade nacional), Conselhos Seccionais nos Estados, e pode ter ... intervenção da entidade como assistente simples." (TJSP, AI n. 9044523-08-2004.826.0000, Rel ... ação, em 1997, resta inequívoca a perda super-veniente do interesse processual quanto à ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... poder judiciário de determinado Estado nacional. Somente tal órgão tem competência para ... , traduz hipótese de pura e simples revogação dessas espécies jurídicas, posto ... , carecendo, pois, de confirmação super-veniente de sua constitucionalidade mediante uma ...
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Imunidade das instituições religiosas
... “Tu es Petrus et super hanc petram aedificabo Ecclesiam meam” ... 3º do código tributário nacional: ... [ ... ]é toda a prestação pecuniária ... a cada dia se “criem igrejas” para simples arrecadação, (ou outras finalidades) e sejam ...
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A exposição infantil com fins comerciais nas redes sociais, mecanismos de proteção infantil e a responsabilidade civil dos pais
... 2.1 A importância do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente na ... Um simples evento escolar ou aniversário da criança se ... /Artigos%20Cient%C3%ADficos-%20CONREP/A%20 SUPER ...
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Magistratura TJAP 2022
... (C) caso Mário tenha a sua incapacidade super-venientemente declarada, o testamento será ... édito reclamar operações aritméticas simples"; ... (E) o credor pode cumular várias execuç\xC3" ... de consulta de habilitados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA); ... (D) ...
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Orientações ao examinando
... CAPÍTULO II ... DA COORDENAÇÃO NACIONAL DE EXAME DE ORDEM ... Art. 2º É criada a ... • Resoluções dos Tribunais. • Simples utilização de marca-texto, traço ou simples ... ; nesse sentido recomendamos o livro “Super-Revisão OAB: Doutrina Completa”, da Editora ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... , por proposta do extinto Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, a tarefa se nos ... no comércio 2 , e já distinto de simples adquirente ou contratante ... De qualquer ... @5. Questões atuais: super ou sobre-endividamento, alimentos transgênicos, ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... , a extinção da punibilidade, uma simples petição poderia apontar a situação e o juiz ... CPP, bem como orientação do Conselho Nacional de Justiça não há necessidade de degravação ... , a análise meritória deve ser realizada super-ficialmente a fim de não interferir no veredicto ...
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Do processo de execução
... diretamente pelo interessado, bastando simples requerimento endereçado à autori-dade ... na própria execução, ou por requerimento super-veniente à distribuição da execução, mas ... É no Código Tributário Nacional, mais especificamente, que temos definida a ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ável a Lei de Propriedade Horizontal nacional da Espanha. 41 ... Essa lei que trata do ... regulamenta a propriedade horizontal simples (segunda seção), a complexa (artigo 553.48) e a ... ências de nossa sociedade tecnocrática e super industrializada. Nada mais é que uma propriedade ...
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Das Pessoas Jurídicas
... afirma ser este gênero de pessoas uma simples aparência escogitada para a facilidade das ... , através de plebis cito, e do Congresso Nacional, por lei complementar (CRFB/88, art. 18, § 3°) ... const itutivos configura irregularidade super-veniente; e) CJF – Enunciado 472 – Art ...
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Principais propostas para aperfeiçoamento do cade de acordo com o projeto de Lei 5.877/05 e PLC 6/09 (projetos que deram origem à Lei 12.529/2011)
... de Defesa Econômica-CADE numa “super-autarquia”, que passará a acumular as ... A simples divisão dessas atribuições entre órgãos ... ção da concorrência em escalas nacional, estadual e local. Mas o PLC em análise em nada ...
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Ocorrências tangíveis no direito tributário e processo de verificação de sentido da relação jurídica tributária
... 5.7 Sistema SIMPLES. 5.8 Guerra Fiscal ... 5.1 A visão de mundo ... Ministro Sepúlveda Pertence, em decisão super-veniente ao caso concreto de X, trazido à ... , como a previsão no Código Tributário Nacional 218 em que um devedor, antes que o sujeito ativo ...
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Unicidade e Pluralidade Sindical
... , tinha a ver com o Conselho da Economia Nacional, com ... na indústria alimentar de congelados, super-congelados, sorvetes, concentrados e liofilizados ... food ” não constituía categoria, mas simples fragmentação de categoria ... Também ...
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Inicial. Contrato. Cédula de crédito industrial
... ção específica do Conselho Monetário Nacional, não se submetendo os empréstimos criados com ... nosso, admitiam a chamada "oposição por simples requerimento", alternativamente ao agravo contra ... SUPER GARANTIA A SEU FAVOR ... Tudo isso comprova a ...