lei uso e ocupação do solo 1976
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... ção em matéria de emprego e ocupação 396 397 ” ... Em suma, é preciso pensar ... 6.404/1976) dispõe, no art. 154, que “o administrador ... físicos e biológicos nativos do entorno: solo, água, ar atmosférico, lora, fauna e suas ...
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Decisão monocrática Nº 1437073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2023
... grave, pois na origem da ocupação desordenada e do parcelamento clandestino que se ... , pelo ente público municipal, nos idos de 1976, de um projeto de loteamento (…) que não ... ciência da ocupação e parcelamento do solo clandestinos, sem infraestrutura necessária, nos ...
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O direito à moradia digna na regularização fundiaria da lei federal nº 11.977/2009: o caso do auto de demarcação da comunidade da Rocinha / The right to decent housing in the land regularization of the federal law nº 11.977/2009: the case of self...
... da análise da política excludente de ocupação do solo urbano com fins econômicos e as ... Rio de Janeiro: IBAM, 1976 ...
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O Estatuto da Cidade e a obrigatoriedade do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
O instrumento do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios sempre foi considerado pela literatura e pelos movimentos populares como uma das principais apostas de combate à especulação imobiliária nas cidades. Quando finalmente foi aprovado o Estatuto da Cidade — que regulamentou o capítulo da política urbana —, aos poucos se percebeu que a correlação de forças políticas dificultou a...
... fundamental para a democratização do solo urbano, sobretudo no que se refere à moradia 2 ... da Carta de Embu — produzida em fins de 1976 por diversos juristas e planejadores urbanos — ... institucional de racionalidade na ocupação" do território — como se comprova pelas proposi\xC3" ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... un principio a participar en las reuniones sólo si, por cualquier razón, no se encontrara ... 4. Tratando-se de operários cuja ocupação depender das estações do ano (trabalhadores ... Trabalho (1976) (84) ... ARTIGO 1 ... Na presente ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Continuidade de Emprego da Gente do Mar, 1976 (n. 145) ... Convenção sobre Férias Anuais ... Superfície de Solo ... 36. O número de pessoas por dormitório e ... ção em matéria de emprego e ocupação ...
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ART. 4º
... Água de 1968 e a Conferência de Caracas, de 1976. Conforme a Water Framework Directive de 2000, o ... área de drenagem de água, composta pelo solo rural e urbano. O uso do solo é fator ... de tempo e condiciona o uso e a ocupação do solo (competência municipal) ... 40. Lei ...
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Dimensões Históricas da Internacionalização: o papel da diplomacia cultural alemã na mobilidade acadêmica transnacional (1919?1945)
A internacionalização é considerada um processo fundamental para aperfeiçoamento da qualidade do ensino superior e da pesquisa científica e como fruto da globalização contemporânea e das exigências por ela impostas. A mobilidade transnacional de estudantes e pesquisadores representa um dos principais aspectos da internacionalização, sendo perseguida e enfatizada pelas distintas políticas e atores
... 371) ... Em solo germânico, desenvolveu-se a concepção de ... uma política cultural sistemática (DUWELL, 1976; GOEBEL, 2009, p. 230). A proposta trouxe poucas ... antes, motivados pela luta contra a ocupação do vale do Ruhr pelas forças Aliadas. Segundo ... -
Direito Administrativo
... em vista o tempo decorrido desde a ocupação do bem até a retirada dos ocupantes do local ... 20, II, da CF/1988; D: correta, Lei 6.383/1976 ... Gabarito “A” (Cartório/SP – ... a desapropriação (A) a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água ...
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Discriminação ambiental: da proteção das minorias excluídas pela sociedade contemporânea / Environmental discrimination: protection of minorities excluded by contemporary society
As pessoas, em suas existências, lutam para ser aceitas, ter reconhecimento na família, na sociedade ou em qualquer relação interpessoal. Na sociedade atual, como resultado do capitalismo e da globalização, há um padrão hegemônico em razão do qual muitos seres humanos estão excluídos socioambientalmente. Pessoas que já estavam em situação de desamparo, agora também sofrem uma nova exclusão,...
... 1957, na Bulgária em 1971, em Portugal em 1976, na União Soviética em 1977, no Chile em 1981 e ... somente elementos naturais (água, ar, solo, flora e fauna), mas também os aspectos ... Bullard, na Califórnia, a zona de ocupação latina do leste de Los Angeles e de Kettleman ... -
Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
... 1.16. Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas atualizaes. 1.17. Pronunciamentos - Comit ... Controle do uso e da ocupao do solo. Oramento e custos na construo civil. Servios ...
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O oculto
... qual não se deve pensar em estabelecer um solo teó-rico contínuo às genealogias dispersas 26 ... -dade 31 , nas aulas proferidas em 1975 e 1976, do papel do discurso da soberania na ... , ou as relações entre o direito e a ocupação do território, sem compreender a íntima ...
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Políticas públicas e proteção ambiental: análise das medidas legais aplicáveis a uma bacia hidrográfica paulista
A bacia hidrográfica do rio Jundiaí-Mirim (BH-JM) é o principal manancial de abastecimento público de Jundiaí-SP. Nas últimas décadas o acentuado crescimento econômico e populacional ocasionou inúmeras externalidades, sobretudo àquelas relacionadas à degradação ambiental. À vista disso, políticas públicas ambientais, materializadas por meio de atos normativos, representam importantes instrumentos
... Como reflexo desse uso e ocupação do solo, tem sido observado uma superexploração ... 4 Segundo o Decreto Estadual n. 8.468/1976 (SÃO PAULO, 1976, art. 7, inc. 1), as águas ... -
Direito Penal
... a efetiva inversão da posse ocorre já em solo mineiro). Não se confunde com delito à ... Não cabimento. Arts. 12 e 14 da Lei 6.368/1976. Materialidade constatada. Tráfico sem ... seja decorrência exclusiva da ocupação de determinado cargo público. 4. Muito embora a ...
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Decisão da Presidência nº 1039388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... 163 do Decreto Municipal nº 322/1976 e do Código Florestal, Lei 4771, de 15 de ... impacto ao meio ambiente, típico de ocupação antrópica de encostas e elevações, tais como, impermeabilização do solo, alteração da drenagem pluvial natural, ...
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Direito Humanos
... necessárias para entrar em vigor no ano de 1976. Seu grande objetivo é tornar obrigatório, ... -lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos, irrelevante o interesse ... ídicos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras ... (B) Os ...
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O controle empresarial externo como mecanismo de organização empresarial
... “Il nostro problema di giuristi non è solo quello della distinzione tra lecito o illecito, ... maneira ampla, pode ser definido pela ocupação de posição estratégica capaz de garantir o ... direitos de sócio, exclui a Lei [6.404] de 1976 o controle [societário] externo’. Além disso, ...
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É a favela o modelo de um 'urbanismo insurgente'? Pistas para um estudo das formas disciplinar e securitária de produção do espaço urbano de Salvador (1946-1988)
Tendo como base a distinção entre formas disciplinares e securitárias de exercício da soberania, tal como conceituadas por Michel Foucault, este artigo pretende, a partir de uma revisão bibliográfica sobre o processo de formação do território urbano de Salvador no século XX, responder às seguintes questões: é a favela um "urbanismo insurgente"? Pode a favela constituir uma alternativa ao...
... como expressão dos fenômenos da ocupação de terra urbana por massas proletárias e como ... Introdução ... O espaço urbano é solo de permanente disputa. Sua produção, seu uso e ... tratar da biopolítica em seu curso de 1975-1976 no Collège de France : ... […] durante a ... -
Urbanismo e meio ambiente
... , a necessidade de organizar o uso e a ocupação do solo urbano, considerando a variável ... I realizou-se em Vancouver, Canadá, em 1976. 20. Conferência Habitat II, realizada em ...
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Posse
... ção da área e caracterização da ocupação. O auto de demarcação deverá ser instruído ... contra las intervencio- nes ajenas sino sólo provisionalmente”. 31 ... Para EMIDIO ... Edição histórica. Rio de Janeiro: Rio, 1976, p. 971 ... 58 PONTES DE MIRANDA. Op. cit., ...
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Direito Civil
... (B) As edificações que forem separadas do solo, mas conservarem a sua unidade e forem removidas ... (4) Sendo a ocupação do imóvel por José da Silva, promitente ... 167, I, item 1 da Lei 6.015/1976 ... Gabarito “B” (Cartório/PR – ...
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A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República...
... termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não ... A ocupação temporária (art. 36 do Decreto-Lei nº ... (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 ... -
Resíduos sólidos nos municípios e sustentabilidade: a crise nos serviços públicos / Solid waste in municipalities and sustainability: crisis in public services
O presente estudo versa sobre o necessário enfrentamento da crise socioambiental decorrente da má gestão dos resíduos sólidos, levando em conta os termos da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Utilizou-se do método indutivo para realização de pesquisa bibliográfica e de dados estatísticos, no intuito de demonstrar que o cerne do impasse a ser suplantado - de produção desenfreada de...
... ocupação" dos seres humanos como indivíduos, o consumismo \xC3" ... ISSN 2317-7721 pp. 1966-1996 1976 ... R evista de D ireito da C idade ... ção permanente; c) controle e uso do solo urbano com ênfase nas áreas de risco ocupadas; ... -
Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... sistema de papel perfurado no período entre 1976 e 1987 ... Atualmente, ainda segundo as ... de diversas situações tais como, tipo de solo, exigências da fiscalização, condições de ... , DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO BAIRRO DAS GOIABEIRAS Os imóveis ...
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Desativação de minas: considerações sobre a legislação brasileira frente a parâmetros internacionais
O presente artigo aborda a disciplina legal do processo de desativação de mina adotada no Brasil em comparação com legislações de outros países, de maneira a identificar eventuais déficits ou falhas que demandem melhorias. Utiliza-se o método descritivocompreensivo, partindo do raciocínio indutivo, bem como estudos comparativos destinados a confrontar diferentes regramentos legais e propostas de...
... estabelece o Estado como proprietário do solo (BRASIL, 1999). O Brasil, como se verá, ... elemento catalizador do processo de ocupação territorial. Até hoje, a atividade mineradora é ... Lei de Direito e Gestão da Terra Federal de 1976 (Federal Land Policy and Management Act - FLPMA) ...