leis ambientais
-
Direito grego
... grega era essencialmente democrata e extremamente cumpridora das leis. A referida Democracia permitia aos cidadãos gregos a participação de ... Exemplo disso são as leis ambientais que vigiam em todo território heleno ... A consciência ecologica ...
-
nº 2004.01.00.060450-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Febrero de 2005
... 55, da Lei 9.605/98 (Leis dos Crimes Ambientais) e nos arts. 180, §1º (receptação qualificada), ...
-
Acórdão nº 2008/0053216-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... realização fica na pendência de autorização dos órgãos ambientais competentes, sendo perfeitamente possível, portanto, o julgamento da lide ... Ao contrário, discutindo dispositivos de leis estaduais, chegou à conclusão de que a queima de palha de ...
-
LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... ; Emitir Termos de Referência para elaboração de estudos ambientais e eventuais contratações para subsidiar as ... atividades da Agência; ... leis, normas técnicas e demais atos administrativos; Atender ao Poder Público ...
-
Os vícios da reforma agrária
O presente artigo tem por tema a Política Pública de democratização ao acesso à terra, Reforma Agrária, e o fenômeno de polarização no âmbito político-social. O objetivo é analisar a execução da Reforma Agrária, identificar os vícios na sua implementação e propor intervenções às dificuldades apontadas pelos acampados e assentados, estes beneficiários diretos da Reforma Agrária. O método utilizado
... ao trabalho escravo ou até mesmo através de exploração que viole leis ambientais, essa propriedade não está cumprindo a sua função social e ... -
Liberdade econômica e a função social da empresa nas restrições ambientais das áreas de preservação permanente
Com o advento da Lei da Liberdade Econômica foi avaliada a possibilidade prática do devido equilíbrio da função social da empresa, com os aspectos econômicos e ambientais, com ênfase nas áreas de preservação permanente. O trabalho teve como escopo o reconhecimento dos direitos individuais, sua integração com os direitos fundamentais, o respeito à democracia e ao desenvolvimento sustentável. Assim,
... VIII - busca do pleno emprego; ... IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade ... -
Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... de sua raça, cor, origem ou renda no que diz respeito à elaboração, desenvolvimento, implementação e reforço de políticas, leis e regulações ambientais. Por tratamento justo entenda-se que nenhum grupo de pessoas, incluindo-se aí grupos étnicos, raciais ou de classe, deva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-396-30.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
HORAS IN ITINERE. CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. TEMPO DESPENDIDO PELO EMPREGADO ATÉ O LOCAL DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar as premissas sobre as quais se erigiu a conclusão...
... , a partir de norma contida no Programa de Proteção e Risco Ambientais - PPRA que exigia o uso obrigatório do creme protetor para os empregados ... jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos provenientes de Turmas deste Tribunal Superior. De ... -
Acordao N° 1342141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Remessa necessária. Dispensa. Sentença ilíquida, mas de que constam elementos suficientes à mensuração, por simples cálculos aritméticos, do valor da condenação. Limite previsto no art. 496, § 3º, ii, do cpc, não ultrapassado. Ação de cobrança de adicional de insalubridade em grau máximo (20%). Servidores públicos. Lavanderia do hospital regional de ceilândia. Pagamento administrativo do...
... leis e regulamentos ... 3. Deve prevalecer o Laudo Técnico das Condições ... Ambientais do Trabalho – LTCAT, evidente que não basta a confrontar as conclusões ... -
Licenciamento de plantas de produção e de atividades utilizadoras de amianto
... Assim, enquanto nos demais estados os órgãos ambientais não mais se deparam com pedidos de licenciamento de tais atividades, no ... Isso porque o órgão competente pauta suas decisões também em leis ambientais locais, que podem ser diferentes de outras. Por tal razão, ...
-
Modernas técnicas de investigação dos crimes ambientais cometidos por organizações criminosas
... O próprio Supremo Tribunal Federal o adota como baliza axiológica constitucional e veda o chamado retrocesso ambiental, de modo que as leis ambientais não poderão retroceder dos patamares já atingidos. Eventuais alterações legislativas somente serão admitidas se buscarem a ...
-
Direito Ambiental
... Antes da vigência da CF/88, as Leis 6.938/1981, 7.347/1985 e até mesmo o revogado Código Florestal (Lei ... (o exercício da competência normativa desses órgãos ambientais, a exemplo do CONAMA, vê os seus limites materiais condicionados aos ...
-
Direito Ambiental
... medidas de proteção do meio ambiente – as externalidades ambientais – repercutam nos custos finais de produtos e serviços cuja produção ... 6.938/1981, o meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que ...
-
Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... leis previstas nos incisos I e II do caput ... § 7º Para fins do disposto ... de saneamento básico em harmonia com as condições sociais, ambientais, climáticas e geográficas; ... III – priorizar planos, programas e ...
-
Lei nº 6.938 de 31/08/1981. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; ... IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas ... I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que ...
-
Turismo insustentável e os conflitos socioambientais na orla da lagoa da pampulha belo horizonte/MG
Observa-se diversos conflitos socioambientais nos grandes centros urbanos, como na cidade de Belo Horizonte/MG na orla da Lagoa do bairro Pampulha, pois envolve relações ligadas ao desenvolvimento sustentável, o turismo e o desequilíbrio ambiental local. Devido os conflitos socioambientais, econômicos e políticos que envolvem o turismo ao redor da orla da Lagoa da Pampulha pergunta-se: existe...
... Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 2 ... TURISMO INSUSTENTÁVEL E OS CONFLITOS ... ível em:http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/2017/l22765_2017.html. Acesso em: 2 out. 2020 ... 916 Assim, o turismo ... -
Empresas e meio ambiente: contribuições da legislação ambiental
A relação empresa-meio ambiente tem sido, ao longo da história, bastante conflitante. Entretanto, o fortalecimento do debate ambiental, pressões políticas, sociais e econômicas estão, cada vez mais, desencadeando uma mudança na conduta ambiental das empresas. Nesse contexto, o direito ambiental surge como um forte aliado para o alcance de uma nova conduta ambiental empresarial, através de seu...
... Com relação ao Brasil, há uma estrutura de leis ambientais avançada, entretanto, de nada adiantará esse avanço legal se ... -
O futuro do direito animal: Indo além de 'ensinar o pai nosso ao vigário
O artigo analisa o futuro do direito animal, oferecendo uma visão geral do sucesso alcançado pelo direito animal nas faculdades de direito dos EUA. Em seguida, a partir de uma análise comparativa com o direito ambiental, as autoras demonstram a importância de se acionar algumas "alavancas" que podem promover o avanço jurídico na proteção animal: o interesse humano, os depoimentos de pessoas...
... As raízes históricas das leis de proteção ambiental não podem ser simplesmente derivadas das ... Visto dessa perspectiva, as leis ambientais de 1970 podem ser mais bem descritas como o “culminar de uma era de ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... incorporada pelas teorizações jurídico-penais e jurídico-ambientais da atualidade, a saber, a teoria da sociedade de risco, apresentada ... Bennatti adverte que tanto a Constituição quanto as leis ambientais contemplam “[ ... ] a consideração do espaço natural não ...
-
Decisões Monocráticas nº 1191384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
... PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA ... DANOS AMBIENTAIS ... PARQUE NACIONAL ... REPARAÇÃO AMBIENTAL INTEGRAL ... APELAÇÃO ... Termos de Embargos, o que demonstra o total desrespeito da Ré com as Leis Ambientais, não trazendo a mesma qualquer fundamentação ou provas que ...
-
Decisão da Presidência nº 1191384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
... PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA ... DANOS AMBIENTAIS ... PARQUE NACIONAL ... REPARAÇÃO AMBIENTAL INTEGRAL ... APELAÇÃO ... Termos de Embargos, o que demonstra o total desrespeito da Ré com as Leis Ambientais, não trazendo a mesma qualquer fundamentação ou provas que ...
-
Capítulo 1 - Meio ambiente e tutela
... Passou-se a perceber que a violação aos bens ambientais pode abalar a salubridade e a própria continuidade da vida humana. Diante ... A eles será dedicado todo o Capítulo 3. No tocante às regras (leis, decretos, resoluções etc.), igualmente prevalece a multiplicidade. Ao ...
-
Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... 14.431 de 08 de janeiro de 2014, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, ... mediante as condições estabelecidas neste Edital ... Lei Federal nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais ... Lei Complementar nº 140/2011 - (competências ambientais comuns) ...
-
A litigância climática brasileira: caminhos e fatores nacionais em um fenômeno global
Em 2020, houve uma virada no cenário da litigância climática brasileira. Um movimento que vinha ganhando força em tribunais internacionais e de outros países continuava pouco expressivo e diluído no Brasil, um grande emissor de gases de efeito estufa (GEE). No entanto, o surgimento de novos casos brasileiros que abordem as mudanças climáticas diretamente abre mostra uma nova possibilidade de...
... No ano de 2020 ocorreu um “boom” no número de litígios ambientais no país, dos dez casos brasileiros registrados no Sabin Center cinco ... Possuímos várias leis ambientais e forte jurisprudência nessa matéria e, por mais que a ... -
A cooperação dos entes federados em matéria ambiental
... ção de 1988, de competências legislativas e administrativas ambientais para as quais concorrem todos os entes da federação brasileira. A ... , parágrafo único, da Constituição Federal de 1988 dispõe que: “Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os ...