leis do trabalho portugal
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... ências técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O ... , efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... , assim como obras impressas em Portugal, em português, e livros religiosos escritos em ... -lei nº 300, de 24 de fevereiro de 1938 e leis posteriores, ressalvadas, (Vetado) as que ... de pena, cortado ou limpo, sem outro trabalho ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... constituídas na forma de sociedade sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, ... das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos ... evolução da legislação das águas e estudo comparativo sobre Leis das Águas e Política Nacional de Recursos Hídricos. Apurou-se o avanço ... -
Desafios do Teletrabalhador - a Desconexão Digital Laboral
... teletrabalhador ocorridas no Brasil e em Portugal, inclusive com alguns artigos já existentes ... um substantivo masculino que consiste em trabalho que pode ser realizado remotamente, fora do ... em 2017, em nossa CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e Portugal em 2003, com alterações ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... de atividades e negócios envolvendo o trabalho humano de maneira diferente. Estas novas formas ... ções de países como Brasil (94) e Portugal (95) ; vale dizer, o que caracteriza um ... 75-B da Consolidação das Leis" do Trabalho. Considera-se teletrabalho a prestaç\xC3" ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , ao revelar a ascética troca entre trabalho e salário, apresenta um nicho de interesses ... -se às convenções coletivas, às leis e aos regulamentos. Para fazer justiça nos casos ... 113º, 2, do Código de Trabalho de Portugal: “Não são considerados na contagem os dias de ...
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Lista de Siglas e Abreviaturas
... CLT — Consolidação das Leis do Trabalho ... CTP — Código do Trabalho de ...
- Acordão nº 20070812343 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Marzo de 2009
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Responsabilidade civil pelo compartilhamento de dados de terceiros em processos judiciais
... de terceiros em processos judiciais em Portugal. 4. Premissas para a imputação da ... conceito no direito continental desde o trabalho" de Warren e Brandeis ainda no Século XIX 7 , por\xC3" ... 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. 51. PORTUGAL. Tribunal da Relação ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... de atividades e negócios envolvendo o trabalho humano de maneira diferente. Estas novas formas ... ções de países como Brasil (113) e Portugal (114) ; vale dizer, o que caracteriza um ... 75-B da Consolidação das Leis do Trabalho. “Considera-se teletrabalho a ...
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Diálogo das fontes e eficácia dos direitos fundamentais: síntese para uma nova hermenêutica das relações de trabalho
... leis, pelo qual, em vez da identificação do conflito entre normas jurídicas, ... adaptando-a aos novos tempos, diferentemente do que ocorreu em Portugal, com os Códigos do Trabalho de 2003 e 2009, fez com que a lei trabalhista ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ões separadas geograficamente na Europa, Portugal e Espanha são considerados como Estados ... , era transferível mortis causa pelas leis civis hereditárias em vigor. Recesvinto tentou, ... Assinala Eduardo Pinto (1996), em seu trabalho", a existência de vestígios germânicos na forma\xC3" ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI – a manipulação em ... ências técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos ... § 3º O ... , efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da ...
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A valorização da autonomia privada em contexto de crise sob a perspectiva do direito comparado
... -Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Membro Fundador da Academia Brasiliense de ... é o princípio único de todas as leis morais e dos deveres que estão em conformidade ... Já em Portugal" , por contraste, seriam perceptíveis: a) o n \xC3" ...
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DECRETO Nº 3678, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionarios Publicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Concluida em Paris, em 17 de Dezembro de 1997.
... leis, é delito criminal qualquer pessoa ... dar-se-á no âmbito do Grupo de Trabalho, sobre Corrupção em Transações Comerciais ...
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E-SPORTS: Breve Análise da Aplicação Prática das Leis Desportivo-Trabalhistas no Âmbito Portugal e Brasil
... e se referir a esta prática varia e já foram objeto de minha abordagem em outras obras(2), assim como a temática de fundo do presente trabalho está materializada no terceiro capítulo da minha dissertação para obtenção do grau de mestre em ciências jurídicas na Universidade Autônoma ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 691/69 (Técnico estrangeiro assalariado em moeda estrangeira), Decreto n. 70.391/72 (Promulga a Convenção Internacional entre Brasil e Portugal sobre igualdade de direitos e obrigações) e Regulamento n. 70.436/72, Lei n. 6.192/74, Constituição Federal (art. 12, § 2 o , “A Lei não ...
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Da alteração
Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas ... ) e transferido por três anos para Opel Portugal, ambas do grupo General Motors Corporation. GMC, USA. No conflito de leis do trabalho no espaço, deve-se observar o ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha, destacamos em quais situações esses países permitem a sua ... intermitente brasileiro que foi incluído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT; Decreto-Lei nº 5.452/1943) por meio da aprovação da ... -
Da alteração - (arts. 468 a 470)
... 468 ... Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas ... 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia ... ) e transferido por três anos para Opel Portugal, ambas do grupo General Motors Corporation. GMC, ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... do trabalho vai se ampliando cada vez mais, na medida em que as leis trabalhistas, que buscam, mas nem sempre proporcionam, o aumento dos ... íticos corporativistas, não só da Itália, mas da Espanha, de Portugal" e do Brasil, tendo como princípio a intervenção do Estado na ordem econ\xC3" ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do ... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 ... DE EMBARGOS INTER-POSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.105/2015. DIREITO DE ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e ... não se enquadra em nenhuma das leis que as regem ; ( ... ) nos termos ... sido igualmente aceita em Portugal, por interpretação conjugada do art ...
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Teoria Geral do Direito
... tarefa não é a de descrever o conteúdo de leis ou formular a sua crítica” ... O direito do trabalho sempre esteve repleto dessas normas de ordem ... ordenamentos restritivos — como os de Portugal (Lei n. 07/2009), Espanha (Real Decreto n ...