leis municipais de porto alegre
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Decisão da Presidência nº 1121854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... COMPLEMENTAÇÃO ... DECRETO 15.437/2006 E LEIS 10.087/2006 E 10.955/2010 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE RS ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DE ... Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis ...
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Democracia deliberativa e conselhos gestores um estudo bibliométrico
Os Conselhos Gestores de Políticas Públicas são importantes ferramentas para a consolidação da Democracia, haja vista que o modelo deliberativo efetiva a participação social e recusa as relações de subordinação. O artigo propõe analisar os conceitos da Democracia Deliberativa aplicada por meio da instituição desses conselhos. Do ponto de vista metodológico, o trabalho se enquadra como uma...
... de institucionalização, assegurado pelas leis e revertendo em partes o processo de ... apresentava, em 2009, 43.156 conselhos municipais, que marcaram desde o ano 2000 um crescimento ... úblico: experiências de participação em Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife e Curitiba ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... à ordem pública, porque emana das leis de organização judiciária, as quais repartem ... 108, I,a,da CF) ... b) Prefeitos Municipais que praticarem crimes submetidos à Justiça ... dos e julgados pela Justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o ... Tício caluniou Mévio na cidade de Porto Alegre. Mévio entrou com uma queixa criminis na ...
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Sobre o uso de definições e classificações na construção do conhecimento e na prescrição de condutas
... evoca com a primeira de suas célebres leis ao enunciar que ... Todo corpo continua em seu ... O problema fundamental do conhecimento. Porto Alegre: Globo, 1937 ... Lógica e Direito.indb ... , os números de matrícula estaduais e municipais etc ... 6.4 o conjunto “complemento” ( Ā ...
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Resolução, HOMOLOGAÇÃO A Secretária da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, na qualidade de Gestora Estadual
... Porto Alegre, 26/12/2023 ... ARITA BERGMANN, ... ências e atribuições conferidas pelas Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro ... de ... e municipais como público-alvo, abordando as dificuldades no ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... que não tomei, in Tempo de delicadeza , Porto Alegre: L&PM, 2007, p. 11 ... 11. Nota do ... leis fiscais ... solucionam situações sem levar em ... ípios, cumulativamente os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais ...
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Ordinária, LEI Nº 15.877, DE 18 DE JULHO DE 2022. Institui o Roteiro Turístico Rota Romântica no Estado do
... III - os Conselhos Estaduais e Municipais de Turismo e Cultura; ... IV - as Secretarias ... PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 18 de julho de 2022 ... RANOLFO VIEIRA ...
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O Estatuto da Cidade e a obrigatoriedade do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
O instrumento do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios sempre foi considerado pela literatura e pelos movimentos populares como uma das principais apostas de combate à especulação imobiliária nas cidades. Quando finalmente foi aprovado o Estatuto da Cidade — que regulamentou o capítulo da política urbana —, aos poucos se percebeu que a correlação de forças políticas dificultou a...
... Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto Alegre, v. 16, n. 2, p. 147-158, 2021. 147 ... da política urbana à edição de leis municipais; e a correlação de forças locais ... -
A constitucionalidade do DNA na persecução penal: o direito à autodeterminação informativa e o critério de proporcionalidade no Brasil e na Alemanha
... Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil) ... ções públicas federais, estaduais e municipais. Ao inal, decidiu o Tribunal que aquela pesquisa ... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210compilado.htm ... Acesso em: 27 maio 2020 ...
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Poder Constituinte
... ção de uma concepção que apartava as leis divinas sob a égide da fé cristã das leis ... Trad. Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1997, p. 19-28; ... contra as demais leis municipais. Isto significa dizer que o conflito entre leis ...
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Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008)
Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso. O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou...
... direta com as competências ambientais municipais. No terceiro tópico, serão considerados o ... título de informação, o Código Civil de Porto" Rico, de 2020 (Lei nº 55, de 01 de junho de ϮϬ\xCF" ... (julgados, ações administrativas ou leis federais, estaduais e/ou municipais), deve-se ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1999 ... -
Posse de arma de fogo: possibilidade de abolitio criminis a partir da sucessão de norma de complementação de lei penal em branco no tempo
... 32). 5 As leis penais em branco heterogêneas são leis penais ... administrativas federais, estaduais ou municipais, leis estaduais e municipais (MENDONÇA, 2016, ... 2. ed. Porto ... Alegre ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... 310, citada por Hermínio Alberto Marques Porto em sua obra, supramencionada: ... Podendo o ... cit. , p. 31) ... As leis processuais, portanto, lhe regulamentam o ... 4.ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do ... Advogado, 2009. p.231-257) ... j) Os guardas municipais, quando forem vítimas no exercício da função ...
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A ação civil pública no controle de constitucionalidade das leis municipais
O município é o ente federado mais próximo da população. Apesar disso, existem restrições acerca das possibilidades de controle dos instrumentos legais municipais. A possibilidade do controle de constitucionalidade das leis municipais por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF não é suficiente para prevenir todas as possibilidades de violação à Constituição pelo direito
... Ação civil pública e controle de constitucionalidade. Porto ... Ação civil pública e controle de constitucionalidade. Porto Alegre ... -
Decisão da Presidência nº 842054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2014
... DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE PORTO ALEGRE ... INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ... ÃO DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE ... RESPONSABILIDADE DO ... na execução são anteriores ao advento das Leis Municipais n. 466/01 e n. 478/2002 ... Mesmo ...
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Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL IPE SAÚDE ESTADO
... da Sade, vigentes nos Decretos Municipais e Estaduais, no dia de aplicao das provas, sero ... Fischer, n 2012 - Bairro Partenon, em Porto Alegre/RS, no horrio de atendimento ao pblico, ... o cumprimento de normas constitucionais, leis, decretos, regulamentos, resolues e outros atos ...
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Bibliografia
... AGRA, Walber de Moura. Republicanismo. Porto" Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2005. ALCAL\xC3" ... Leis autorizativas. In: Revista do Instituto de ... da constitucionalidade das leis municipais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003 ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... em qualquer dos equipamentos públicos municipais vinculados ao SUS, até o julgamento da ação. O ... , redundaria em prejuízo à população de Porto Alegre e região metropolitana, com redução na ... , em que discutida a constitucionalidade de leis estaduais sergipanas autorizadoras da ... -
Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... Direito preocupava-se com a aplicação das leis para solucionar conflitos que ameaçavam a paz ... cumprir as exigências das leis municipais de uso e ocupação do solo urbano, mas deixam de ... Porto ... Porto Alegre ... -
Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... iniciativas nacionais, estaduais e municipais de criação de requisitos legais sobre a ... Ano 25, n° 47. UFRGS: Porto Alegre, 2007. Disponível em: ... Acesso em ... São diversos os critérios fixados em leis estaduais a serem considerados para o repasse do ... -
Condomínios fechados em Porto Alegre: aproximando interesses transindividuais e o direito de propriedade /Gated condominiums in Porto Alegre: approximating transindividual interests and the right of property
O objetivo do presente trabalho é identificar qual o tratamento jurídico atualmente dispensado no Município de Porto Alegre aos condomínios fechados e as perspectivas de nova regulamentação em curso. Além disso, busca-se propor sugestões de regulamentação dos condomínios fechados, que permitam a convergência entre o exercício do direito de propriedade e os interesses transindividuais de natureza...
... de parcelamento urbanístico do solo, que há de reger-se pelas leis federais sobre loteamento e pelas leis municipais sobre a matéria ... -
Poder Local, Participação Popular e Clientelismo
... Os próprios assuntos municipais se prestam a essa ... 1 DOWBOR, 2008, p. 39 ... que os entes municipais editem leis e políticas públicas de acordo com os ... : reflexões sobre a experiência de Porto Alegre. Porto Alegre: Tomo Editorial; Rio de ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... delineados na CF/1988, e como a PNRS e as leis municipais que determinam a substituição do uso ... Porto Alegre: Bookman, 2012. p. 135-136 ... 210 KON, ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... que existam políticas públicas e leis que transformem em iguais os desiguais. Por seu ... Porto Alegre: Livraria do Adv ogado, 2008. pp. 191-192 ... : leis federais, leis estaduais e municipais, ou mesmo as Constituições dos Estados (ainda ...
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Ordinária, LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023. Consolida a legislação estadual relativa a eventos e da
... previsões contidas em leis específicas: ... I - promover palestras, ... PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 9 de janeiro de 2023 ... EDUARDO LEITE, ... as Secretarias Municipais de ... Educação e com as escolas ... no mês ...