leis ordinárias planalto
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Leis urbanas e ambientais no município de Pato Branco: repercussões no ambiente construído
Ao planejar espaços urbanos, deve-se considerar as peculiaridades ambientais, sociais, culturais e econômicas, além disso, como forma de garantir a manutenção dos valores sob os quais se pretende que a cidade se desenvolva, instrumentos legais devem ser implantados. O objetivo deste estudo é realizar uma breve descrição da formação do município de Pato Branco e apresentar as características do...
... Guarapuava, Vale do Rio do Peixe, e das áreas de campo e mata do planalto gaúcho (CORRÊA, 1970) ... Em 1930, a erva-mate deixa de ser o ... CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. Leis Ordinárias ... Disponível em: ... -
Petição Inicial
... pela Constituição Federal e pelas leis ordinárias, complementares e de organização ... República e o jardineiro do Palácio do Planalto às mesmas condições? ... Não se trata ...
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A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... internet do governo federal (website do Planalto), utilizando os termos ‘moradia’ e ... federais (medidas provisórias, decretos, leis, leis complementares, emendas constitucionais) ... forma, restaram 41 normas, entre leis ordinárias, leis complementares, medidas provisórias e ... -
Decisão monocrática Nº 59533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2023
... reclamação ajuizada pelo Município de Planalto contra acórdão proferido pela 3ª Turma da ... prévio esgotamento das instâncias ordinárias, no caso de reclamação fundada na ... ção Federal, nesta Constituição e nas leis: ... I - vencimento básico ou salário ...
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Magistratura TJGO 2021
... e frustradas as medidas judiciais ordinárias para que a ordem judicial fosse cumprida pelo ... pacote anticrime. O Palácio do Planalto assim justificou a imposição do veto: a ... cumprindo totais requisitos previstos em leis. As demais alternativas apresentam os seguintes ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR COLETIVO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDOPELA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DETRANSPORTE. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E CULPA PELOACIDENTE. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E ESTÉTICO. MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. 3. VALOR INDENIZATÓRIO
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Direito Penal
... do direito penal; o segundo exige que as leis sejam claras, certas e precisas, a fim de ... II - No presente caso, as instâncias ordinárias fixaram a pena-base do crime de homicídio ... apresentada pelo Palácio do Planalto para a imposição do veto, a propositura ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... número de ações ordinárias de emissão da SABESP, observado o disposto no ... ão necessariamente tão raras assim, e como leis químicas e ... físicas provavelmente governaram ... pesquisadores da Universidade do Planalto Catarinense-Uniplac, em inglês, sobre ... esse ...
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Planalto - Vara cível
... e financeira do legislativo não o autoriza a descumprir as próprias leis que promulgou; terceiro, porque de acordo o Principio da hierarquia das ... Nos termos do artigo 612 do CPC remeto às partes para as vias ordinárias a fim de tratarem das questões que não estão provadas por documentos e ...
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Além de decretos, planalto se destaca em vetos
... a posse, o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente oito das 83 leis publicadas no Dirio Oficial nos primeiros 200 dias de mandato, o que ...
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Medidas provisórias 30 anos depois: Sua utilização no Governo Temer
... período de 17 anos, foram editadas 3.497 Leis Ordinárias e 53 Leis Complementares, totalizando ... 3 Dados obtidos do site do Palácio do Planalto sobre legislação, em ... A EC 31/02 é que ...
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Acórdão, Processo nº 0052146-23.2013.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... TRANSPORTADORA WADEL LTDA, VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogados do(a) APELANTE: MARA LIDIA ... diversa da firmada pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame das provas carreadas ... 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e, agora com a redação dada pela ...
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STF, povos indígenas e Sala de Situação: diálogo ilusório
Esta pesquisa analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), no que tange à proteção ao direito à saúde dos povos indígenas isolados e de recente contato. O artigo aborda especialmente a decisão judicial que determinou a instalação da Sala de Situação, um espaço oficial dentro da administração, para um diálogo intercultural e o
... ( ... ) Tem no palácio do planalto um ministro da Presidenta Dilma, chamado Gilberto ... pela falta de difusão e implementação das leis que lhes dizem respeito 19 ... 17 Em agosto ... reunião de retomada, as reuniões ordinárias deverão observar periodicidade mínima ... -
A defesa do consumidor no ambiente das plataformas digitais de economia compartilhada
... de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e ... ção Federal (1988) extraída do site do Planalto Federal Brasileiro – planalto.gov.br/, art ... fático delineado pelas instâncias ordinárias e dos fatos incontroversos fixados ao longo do ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... leis ordinárias e complementares de autoria do Chefe ... 133 Jaborandi ... 135 Planalto ... 136 Guapiara ... 137 Pederneiras ... 138 ...
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Acórdão, Processo nº 5032484-60.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
... Na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, art. 2º, § 2º, consta que: ... ília Turismo Ltda, VIPLAN - Viação Planalto Ltda, Lotaxi Transportes Urbanos Ltda, Brata - ... ões proferidas pelas instâncias ordinárias que determinaram o prosseguimento do feito, ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... De Justiça Embargado: Municipio De Planalto Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa ... meses; comprovantes de despesas ordinárias (tais como conta de água, luz, telefone); ... mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais ...
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Decisões Monocráticas nº 894039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
... , quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos pela Suprema Corte, em ... universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos ... Controvérsia ... Recte.(s) : Viplan - Viação Planalto Ltda ... adv.(a/S) : Marcus Vinícius de Almeida ...
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Planalto - Vara c�vel
... o argumento de que tais cargos se vinculam às atividades ordinárias, devendo ser providos por c o ncurso público, não tendo caráter ... , os contratos firmados para contratação de servidores e cópias de leis municipais de Planalto ... Regularmente notificado, o acionado não ...
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Conheça algumas PECs apresentadas pelos senadores e deputados
Paulo Oliveira: Veja algumas PECs apresentadas pelos parlamentares
... de Emendas Constitucionais, do site do Planalto, no ano de 2018 não tivemos nenhuma PEC ... e mais difíceis que os de formação das leis ordinárias ou complementares”[1]. E a doutrina ... -
Contaminação das águas de abastecimento público por poluentes emergentes e o direito à saúde
Poluentes emergentes são substâncias com potencial para causar câncer e infertilidade humana, mas seu monitoramento em águas de abastecimento público ainda é incipiente no Brasil. Corpos d’água contaminados podem se tornar mananciais de abastecimento público e técnicas convencionais para tratamento de esgoto e potabilização da água não são adequadas para propiciar a remoção desses poluentes...
... , foram realizadas buscas nos sites: do Planalto do Governo Brasileiro ... leis brasileiras n. 5.991/1973 87 , n. 6.437/1977 88 ... e aprofundados por leis ordinárias, decretos e regulamentos. Os princípios garantem ... -
A que(m) serve o direito?
... (i) no Legislativo, ao produzir leis, ou se comportarem os legisladores, muito além ... Supremo cita ‘gabinete do ódio’ do Planalto e indica possível associação criminosa”, ... Por decisão judicial nas instâncias ordinárias foi suspensa a possibilidade dele assumir o cargo ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, épossível a condenação em danos morais coletivos em sede de açãocivil pública. Precedentes. Aplicação da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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Santa Afro Catarina: acervo digital e Educação Patrimonial
A reflexão sobre a constituição de um acervo de documentos acerca da presença de africanos e afrodescendentes na Ilha de Santa Catarina para o website "Santa Afro Catarina" é o foco desse artigo. No Programa Santa Afro Catarina, o trabalho com documentos históricos no ofício do historiador e na produção do conhecimento histórico escolar foi articulado a uma proposta de Educação Patrimonial....
... o excesso de vida ofertado em linhas ordinárias” 22 , precisa fugir à tentação de ... Didáticos do PNLD, a observância das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008. No Edital do ... em todo o litoral e também no planalto catarinense ... 18 REVEL, Jacques (Org.) ... -
Acórdão nº 71010118339 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 17-02-2023
... JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MUNICÍPIO DE PLANALTO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS NºS ... iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara ...