liberdade de imprensa no brasil
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... Anote-se que, no Brasil, o legislador constitucional de 1988 optou pela ... confere aos entes tributantes total liberdade na redução das alíquotas ... Conjugada a ... Brasília: Imprensa Nacional, 1964 ... 394. BRASIL. Supremo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026428-57.2018.8.19.0204 (Criminal), 29-10-2020
Apelação nº 0026428-57.2018.8.19.0204 Apelante: ALEXANDRE FELIPE LOPES RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital (Regional de Bangu), às fls. 173/180, que...
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Direito ao esquecimento
... direitos como privacidade ou imagem e liberdade de expressão aos conflitos envolvendo o direito ... maneira como ele vem sendo tratado fora do Brasil, é possível alcançar uma melhor compreensão ... essa determinação? À sociedade, à imprensa, ao Direito? Embora a doutrina se dedique a ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... -se a privação dos direitos fundamentais ligados à liberdade de imprensa, de ensino, de reunião, de associação, de comunicação, à ... José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 foi ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992. O Decreto 678/92 refere-se à promulgação da ...
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As transformações do campo judiciário na república
... e centralização do Poder Judiciário no Brasil ... 48 O CNJ e a Reconfiguração do ... ência dos juízes entendemos a sua liberdade para decidir o conϐlito com base na lei ... emiti, como, ainda, em publicações na imprensa desta Capital. Desejo apenas recordar aquele ...
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Decisões Monocráticas nº 8242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... ão para o Estado de Goiás e para todo o Brasil ... Esse pateta bilionário, inútil, Senador ... o congressista em questão abusou da liberdade de palavra, pois teria ultrapassado os ... outro lado, as entrevistas concedidas à imprensa" pelo acusado restringiram-se a resumir e comentar\xC2" ...
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Esquecimento: De Pena a Direito. O Direito ao Esquecimento dos Condenados que Cumpriram suas Penas
O presente artigo discute à polêmica aplicação do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no âmbito penal, sob um viés constitucional, tema relevante para a comunidade jurídica por ser um instrumento que facilita a reintegração do ex-detento no convívio social, considerado em muitos precedentes estrangeiros e na maioria dos julgados brasileiros como espécie dos...
... Tem-se, de um lado as liberdades de imprensa, de informação e de expressão e de outro lado ... Humana; Direitos da Personalidade; Liberdade de Informação, de Expressão e de Imprensa ... na Europa e seja aplicado indiretamente no Brasil, nos conflitos entre as liberdades ... -
Bens digitais
... nos Estados Unidos, uma vez que o tema no Brasil ainda não mereceu a detida atenção. Assim, é ... Sob o prisma da plena liberdade, a acumulação de riquezas era permitida com uma ... das relações privadas (um órgão de imprensa que indevidamente publica uma reportagem com ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... ção entre cooperação social, liberdade individual e intervenção do Estado. Suas normas ... Vide também Lei de Imprensa (Lei n. 5.250, de 9.2.67). Isso não impede, ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... -se ao resguardo do ser humano na sua liberdade (direitos e garantias individuais), nas suas ... , artigo 4º: “A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais ... De que adianta a liberdade de imprensa para todos aqueles que não têm os meios para ...
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Política Internacional
... bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil. Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) ... liberdade religiosa e políticas de identidade”, assim ... da Fontoura concedeu uma entrevista à imprensa acusando os presidentes brasileiro e argentino de ...
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Direito ao esquecimento
... direitos como privacidade ou imagem e liberdade de expressão aos conflitos envolvendo o direito ... maneira como ele vem sendo tratado fora do Brasil, é possível alcançar uma melhor compreensão ... essa determinação? À sociedade, à imprensa, ao Direito? Embora a doutrina se dedique a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003421-20.2017.8.19.0059 (Criminal), 11-12-2020
Processo nº 0003421-20.2017.8.19.0059 Apelante: DIJAVAN ROSA DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por DIJAVAN ROSA DA CONCEIÇÃO, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença, que o condenou pela conduta descrita no artigo 331 do Código Penal à pena de 07 (sete) meses de detenção. Requer o...
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Acordao N° 1620338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de falta de interesse processual. Rejeitada. Liberdade de informação jornalística. Responsabilidade civil. Violação à imagem. Publicação equivocada de fotografia em reportagem jornalística. Veiculação indevida. Grave falha. Ofensa aos direitos da personalidade. Danos morais configurados. Juros de mora. Taxa selic. Precedentes stj. Recurso...
... INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO ... JORNALÍSTICA ... abrangência no Distrito Federal e no Brasil, apurar com profundidade os dados coletados antes ... ção jornalística (ou liberdade de imprensa), assim como os demais direitos ... fundamentais, ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 25 BRASIL, 1998a ... Manual de Sobrevivência das ... oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de ... CADH à qual atribui a garantia de uma liberdade absoluta na manifestação do pensamento ...
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Acórdão Nº 18776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA Agravo regimental na reclamação. Exercício do poder de polícia pela justiça especializada no curso de processo eleitoral. Eleições de 2014. Decisão com efeitos exauridos. Perda superveniente de objeto da reclamação. Agravos regimentais prejudicados.
... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... : FELIPE MENDONCA TERRA E ... liberdade de expressão, que assegura o direito de criticar ... imprensa, e não apenas a censura prévia ... Sustenta ... -
STJ e liberdade de expressão: desafios e possibilidades no século XXI
... Mesmo com esta onda constitucionalista de caráter mais social, o Brasil demorou a partilhar desta visão de mundo e de direito. Em 1964, o Estado ... ; liberdade de comunicação e de informação (liberdade de ‘imprensa’); liberdade de expressão religiosa8. Estes vértices da liberdade não ...
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Acórdão Nº 0305144-89.2018.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
... INSUBSISTNCIA. DEMANDA QUE AGIU COM LIBERDADE DE EXPRESSO NA SUA VERTENTE DO DIREITO INFORMAO ... PELA CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. INEXISTNCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS ABSOLUTOS ... , FACE AO LIVRE EXERCCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA".(TJSC, APELAO CVEL N. 2013.000115-0, DE LAGES, ...
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Liberdade de Expressão e Discurso do Ódio: um exame sobre as possíveis limitações à liberdade de expressão
Numa perspectiva de estabelecer os contornos à Liberdade de Expressão e precisar o seu conteúdo depara-se com o discurso do ódio como manifestação dirigida em especial a grupos minoritários da sociedade contemporânea. Para tanto, este trabalho procurou promover, em primeiro plano, um estudo sobre a Liberdade de Expressão, nos moldes liberais. Considerada dessa forma, a Liberdade de Expressão...
... de Expressão, desdobrada em diferentes modalidades (Liberdade de Imprensa e Liberdade Religiosa), adquire relevância extrema para a afirmação da ... Riva Sobrado de Freitas e Matheus Felipe de Castro ... 8.3 Brasil ... No Brasil, a Liberdade de Expressão é constitucionalmente prevista ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023149-57.2020.8.19.0054 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023149-57.2020.8.19.0054 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: DAIANA JENIFFER DOS SANTOS ALVES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal,...
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Princípios de direito do trabalho
... -iniciativa e assim proclamar que a liberdade de empreendimento se legitima na exata medida em ... o direito de resposta e retificação na imprensa (art. 37, n. 4); ... - a proteção dos ... ção brasileira se for contratado no Brasil para prestar serviço no exterior ou se for ...
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Delação Premiada
... que ajudasse a vítima a readquirir a liberdade, sem o pagamento do resgate ... Nessa época a imprensa italiana criou o chamado “pentinismo”, com a ... 32 Códigos penais do Brasil: Evolução histórica. 2.ed. São Paulo: ...
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As nações unidas
... ção de seus respectivos governos).O Brasil aderiu aos seus princípios em 6 de fevereiro de ... condições de vida dentro de uma liberdade ampla ... E PARA TAIS FINS, praticar a ... A imprensa e o público poderão ser excluídos de parte ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... de favores ilícitos, envolvendo o setor empresarial, inclusive a imprensa, e os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Rio Grande do Norte ... proporcionalidade entre a pena de multa e a pena privativa de liberdade imposta, reduzo a pena aplicada de 288 (duzentos e oitenta e oito) para ... -
Direito Penal
... patrimônio, a integridade física e a liberdade da vítima. Nesse sentido: Informativos 567 e 595 ... ça da mais famosa rede de supermercados do Brasil, percebeu que João escondera em suas vestes ... das imagens gravadas e transmitidas pela imprensa, conseguiu identificar todas as pessoas que ...