liberdade individual e liberdade de expressão
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Princípios do direito do trabalho
... ão doutrinária passou a se valer da expressão norma como referência geral aos dispositivos ... do Trabalho e Princípios de Direito Individual e Coletivo do Trabalho ... 5. ed. São Paulo: LTr, ... O aparente contingenciamento da liberdade obreira que resultaria da observância desse ...
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O hate speech e os limites da liberdade de expressão nos meios digitais
Esta pesquisa busca delimitar os alcances do discurso de ódio (hate speech), praticado especialmente nos meios digitais, em contraposição à liberdade de expressão. Objetivase, pois, discutir os limites do discurso de ódio à luz da liberdade de expressão. O tema se revela interessante na medida em que ainda é incipiente na sociedade brasileira, assim como nos tribunais pátrios. É nesse sentido a...
... O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o “direito à incitação ao racismo”, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... cindindo o direito coletivo, difuso ou individual ... homogêneo, criando, assim, um direito ... de indivíduos “considerados em sua expressão ... singular” para efetivar a proteção ... ívoco Texto Constitucional de 1988, que liberdade e igualdade ... Documento assinado digitalmente ...
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Das penas
... I - privativas de liberdade; ... II - restritivas de direitos; ... III - de ... urbano, alojando o condenado em cela individual com área mínima de seis metros ... quadrados, ... , apenas, a inconstitucionalidade da expressão "assim reconhecidas pela OAB". É firme a ...
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Liberdade
... 8.3 Liberdade de manifestação de pensamento e de expressão ... Na Carta Imperial de 1824, a inviolabilidade dos direitos civis e ... residentes no País o direito à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: [ ... ] 15) todo cidadão tem o ...
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Princípios do direito do trabalho
... ão doutrinária passou a se valer da expressão norma como referência geral aos dispositivos ... do Trabalho desdobra-se em um segmento individual e um segmento coletivo, cada um possuindo regras, ... O aparente contingenciamento da liberdade obreira que resultaria da observância desse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... dobro do tempo da pena privativa de liberdade, com base no art. 7º, II, da Lei nº 9.613/1998; ... Entende-se pela expressão a indispensabilidade de se manter a ordem na ... do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos ... f) Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão; ... g) Conselho ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Liberdade e família. Rio de Janeiro: Editora Processo, ... , na busca do ideal de felicidade individual e, logicamente, do bem-estar geral. A família ... sociais que, independentemente de sua expressão" numérica, encontram-se qualitativamente em situa\xC3" ...
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Acordao N° 1300429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação. Direito à liberdade de expressão. Direito à proteção da honra e da imagem. Direitos fundamentais em colisão. Relatividade dos princípios fundamentais. Discurso induzidor de avaliação negativa acerca do uso de dinheiro públicopor deputada federal. Divulgação pelas redes sociais. Informação divulgada sem imprescindível checagem garantidora de mínima probidade do relato. Falta de dados que
... APELAÇÃO. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À PROTEÇÃO DA ... HONRA ... consideradas as dimensões individual e social que a caracterizam, impede, de um lado, ... -
Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... ÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LIBERDADE" ... RELIGIOSA E DA LAICIDADE ESTATAL. CONFIGURAÇ\xC3" ... expressão, de pensamento e de crença daqueles que não ... produzir resultados individual e socialmente justos ... 6. A norma que cria ...
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Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... Também é mencionado que Kohler, na Alemanha, já havia se referido em 1880 a um “direito individual que protege o segredo da vida íntima da publicidade não autorizada” 357 ... O juiz americano Thomas A ... 356 Veja Warren & Brandeis (1890) ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... como Estado e sociedade, autoridade e liberdade, política e economia, direito e moral, entre ... as it was best suited to guarantee individual freedom. ” ... 38. DE DIJN, Annelien. French ... um “serviço” que encontra sua expressão legal decisiva com a noção de interesse geral ...
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Acordao N° 1604763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação. Ação indenizatória. Influenciador digital. Redes sociais. Ofensa. Honra. Intimidade. Abuso de direito. Liberdade de expressão. Excesso. Sexualidade. Intimidade. Racismo. Injúria racial. Equiparação. Animus jocandi. Recurso argumentativo dissonante da dignidade da pessoa humana (cf, art. 1º, iii); fake news. Dano moral. Configuração. 1. A constituição federal garante a todos o direito de
... HONRA. INTIMIDADE. ABUSO DE DIREITO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... EXCESSO. SEXUALIDADE ... que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de ... -
Restrição a liberdades e ilicitude
... o início, de que há, de um lado, uma liberdade de se operar drones, como amplamente demonstrado ... ampla, “uma prática de liberdade individual, sem ainda verificar o compromisso de que a ... 226. 14. As “formas de expressão das teorias dos valores” (ALEXY, 2017, p. 154), ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... partir deste capítulo será estudada a liberdade de expressão na Alemanha, de modo a serem ... liberdade de expressão é um direito individual, que serve como defesa contra atos arbitrários ...
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Discurso de ódio (hate speech) e a liberdade de expressão: uma análise sobre um antigo dilema nas redes sociais
Esse trabalho é o resultado da investigação de como o crescimento das redes sociais na internet catalisou o discurso de ódio e trouxe um novo dilema ao nosso ordenamento jurídico. O presente projeto tem como objeto a discussão entre os limites da liberdade de expressão e o discurso de ódio na internet, demonstrando-se como nestas hipóteses, a noção da liberdade de expressão não poderá deixar de...
... Na mesma linha, Sarlet, Mitidiero e Marinoni (2020, p. 273) aduzem que a garantia da dignidade das pessoas individual e coletiva passam a ser objeto de garantia do Estado, uma vez que a dignidade da pessoa humana é fundamento do Estado Democrático de Direito, onde ... -
Teoria Geral do Direito
... se deduz que o Direito é a expressão de um sistema de valores, preferências, ... Se o juiz tem maior liberdade para a interpretação da norma — mormente da ... do direito coletivo sobre o direito individual, ultrapassando-se a concepção romana ou liberal ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ão dada pela Lei nº 9.226/09; (ii) da expressão ... “observados os demais critérios ... Estado federal reclama espaços de liberdade para atuação dos entes, ... tradicionalmente ... de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... liberdade (liberdade de expressão) (5) ... Assim, ... invasão injustificada da privacidade individual que é repreendida e deve ser, na medida do ...
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Caracterização do direito do trabalho
... Nesse quadro, o Direito Individual do Trabalho define-se como: complexo de ... De fato, na expressão Direito Industrial está sugerida a presença de ... , de maneira inovadora), a saber: o da liberdade associativa e sindical; o da autonomia sindical; ...
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Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... legitimidade e eficácia como forma de expressão da vontade popular ... O Ministério ... de um Estado Democrático, assim como a liberdade de expressão, pois não se compreenderia a ... , tratando-se, pois, de direito individual o coligar-se com outras pessoas, para fim ...
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A Crítica de Amartya Sen à Concepção Rawlsiana de Justiça
O presente artigo tem como intuito abordar o tema da justiça na obra do filósofo John Rawls e do economista Amartya Sen. O objetivo é apresentar, em um primeiro momento, a noção de justiça de Amartya construída sob uma ótica prática, ou seja, vinculada a uma ótica prospectiva de resolução de problemas sociais. Em seguida, serão abordados os princípios de justiça de John Rawls e a crítica de Sen a
... de modo coeso entre os contextos individual e social, fortalecendo o tema da desigualdade. O ... por Amartya, ao lado das noções de liberdade, divisão de recursos econômicos do Estado, ... também proporcionar a liberdade de expressão e imprensa são elementos propiciadores de ... - Processo nº 0004493-14.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Diciembre de 2017
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000286-09.2018.5.00.0000)
... , foi o sindicato agraciado com a liberdade sindical e dotado de meios financeiros para sua ... ocorria; a possibilidade de acordo individual escrito com prazo de seis meses, quanto à ... fundamentais, diminuiu a força de expressão da liberdade sindical em dimensão coletiva para ...