licença de pesca definitiva
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... for verificada incapacidade total e definitiva", a aposentadoria por invalidez independerá de pr\xC3" ... for garantido ao segurado o direito a licença remunerada pela empresa, ficará esta obrigada a ... ou lacustre, de portos e canais e de pesca, com as exceções previstas no parágrafos 1º ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ou, ainda, sob a forma de parceria, faz da pesca a sua profissão habitual ou meio principal de ... do exercício do cargo por motivo de licença sem vencimentos; ... Il - o funcionário ... II - em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a ...
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Direito Constitucional
... plebiscito, visando à sua aprovação definitiva ... Art. Z. A ordem econômica será fundada ... para legislar sobre as florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ... , independente de qualquer ato formal de licença ou autorização ... Acerca desse dispositivo ...
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Leis
... para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão ... definitiva por crime considerado infamante; ... e ) força ... não se aplica aos navios nacionais de pesca ... § 2º Ao português, no gozo dos direitos e ...
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Direito Ambiental
... Ambiental em suas três modalidades: Licença Prévia; Licença de Instalação; Licença de ... forma consorciada, o controle ambiental da pesca em âmbito regional ... (B) controlar a ... em 5 anos da dada da constituição definitiva do crédito tributário, após o término regular ...
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DECRETO Nº 2742, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Protocolo Ao Tratado da Antartida Sobre Proteção Ao Meio Ambiente, Assinado em Madri, em 4 de Outubro de 1991.
... 5. Nenhuma decisão definitiva quanto à execução da atividade proposta na ... f) "licença" significa uma permissão formal, por escrito, ... ão Internacional para a Regulamentação da Pesca a Baleia" significa a Convenção de Washington, ...
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Legislação Complementar
... devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como ... como a data de sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a contagem do ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, ...
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Legislação
... devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como ... como a data de sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a contagem do ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, ...
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Direito Ambiental
... ável pela conservação permanente e definitiva da coisa descoberta ... (B) É ... órgão estadual ambiental competente a licença" necessária. Entretanto, por ser a atividade econ\xC3" ... para legislar sobre jazidas, minas, caça, pesca e atividades nucleares de qualquer natureza, nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... posse aos seus membros e conceder-lhes licença; ... k) elaborar, votar, interpretar e aplicar o ... ser junta aos aos autos a sua decisão definitiva ... Art. 20. Não corre a prescrição contra ... êste artigo as embarcações empregadas na pesca litorânea ou interior ... Art. 84. O brasileiro ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... realizados antes da consti- tuição definitiva do crédito tributário, com suas particulari- ... , o meeiro e o arrendatário rurais e o pesca- dor artesanal, bem como os respectivos ... licença dos economistas – a linguagem utilizada denota ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... 46/2016. Regulamentos da pesca e da aquicultura: Decreto n. 221/1967; Decreto n ... Consequentemente, muitas vezes, a licença para o uso do recurso é concedida com base na ... A liminar foi mantida em decisão definitiva, sendo que nesta, o princípio da precaução foi ...
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Legislação Complementar
... o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade ... da Fazenda Nacional após decisão definitiva que julgou pela procedência total ou parcial do ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, ...
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Legislação Complementar
... o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade ... da Fazenda Nacional após decisão definitiva que julgou pela procedência total ou parcial do ... ãos públicos, contra quaisquer ações de pesca predatória e de degradação do meio ambiente; ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dispuser a respeito de aposentadoria, licença remunerada e auxílio-funeral; ... III - Os ... fôr verificada incapacidade total e definitiva, a concessão da aposentadoria por invalidez ... ou lacustre, de portos e canais e de pesca, com as exceções previstas no § 1º dêste ...
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Prestações previdenciárias
... , que se trata de incapacidade total e definitiva, será devido o benefício de aposentadoria por ... X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ... Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... Lei Federal 9.605/98 tipifica como crime a pesca realizada em período proibido (a título de ... abatida e limpa sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, bem ... pacientes na pessoa jurídica, faz-se definitiva a ofensa ao estatuto da validade da denúncia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... , gratificação adicional e licença especial ... Art. 36. Respeitados os direitos ... e vinte) dias seguintes à instrução definitiva dos projetos que lhe forem apresentados, os ... pela SUDENE e por emprêsas nacionais de pesca, pelo prazo máximo de dois anos, de barcos ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... licença prévia das autoridades competentes em matéria ... de vinte dias, proferir a sua decisão definitiva. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) ... e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da Pesca ... Art. 248 - Entre as horas 0 (zero) e 24 ...
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Contratos com características específicas
... repatriação ao país de origem será definitiva ao final do contrato ou ao final da ... b) Pesca ... Item Descrição dos Trabalhos Prováveis ... Salário-Maternidade ... @@@3.7.5.1. Licença - Direito - Benefício ... Considera-se ...
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La reducción en el consumo de bolsas de plástico como elemento clave de un modelo de economía circular: un análisis desde el Derecho
Las conductas humanas consumistas, la cultura del derroche y el modelo económico lineal –arraigado des del origen de la Primera Revolución Industrial en nuestras sociedades– han devenido factores determinantes para la aparición de la crisis climática que amenaza el medio ambiente. Las consecuencias fatídicas que ya están perjudicando la vida terrestre, han hecho surgir una conciencia ambiental...
... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... La reducción en el ... el Consejo, el Ministerio de Agricultura y Pesca, Alimentación y Medio Ambiente 65 , en tanto ... En definitiva, son muchas las medidas adoptadas en materia de ... -
Direito Constitucional
... inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida em recurso ... ção, independentemente de censura ou licença ... (C) É assegurada, nos termos da lei, a ... (C) florestas, caça e pesca ... (D) águas, energia e informática ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... ção comercial; d ) a condenação definitiva por crime considerado infamante; e ) força ... doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem ... sustentável da aquicultura e da pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei ...
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Direito constitucional
... inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; ... XI – ... ção, independentemente de censura ou licença; ... X – são invioláveis a intimidade, a ... pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ...
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Magistratura TJAL 2019
... até a conclusão da sucessão definitiva ... (B) para se imitirem na posse das casas, ... As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da ... flagrado com doze camarões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA ...