mandado de injunção e adin por omissão
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... LXIX — conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e ... LXXI — conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne ... 19, de 1998) (Vide ADIn n. 2.135-4) § 1o A fixação dos padrões de ... 2o Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma ...
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Acórdão Nº 5740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... questão - ADIn 748 (MC), 1.7.92, Celso de Mello, RTJ 143/510 -, ... mesma linha, no julgamento conjunto do Mandado de ... Injunção n. 4.733, Relator o Ministro ... Inconstitucionalidade por Omissão n. 26, Relator o Ministro Celso de ... Mello, ...
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Enfoques Especiais
... anotação de carteira profissional, ou omissão desta, flui da data de cessação do contrato de ... , o juiz determinará a expedição de mandado de reintegração por intermédio de oficial de ... corpus, writ, habeas data e mandado de injunção, quando decididos em única instância por ... 30/2000. Preterição. ADIn 1.662-8. Art. 100, § T, da CF/88 ... • ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0253442-59.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. A autora informa que é servidora pública estadual lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, na função de técnica de enfermagem com jornada de trabalho de 19:00 às 7
... de injunção 0062421-36.2014.8.19.0000 (impetrado pelo ... não se pode admitir que a omissão legislativa torne inaplicável direito ... social ... Órgão Especial no Mandado de Injunção no 0062421-36.2014.8.19.0000, em se ... de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4) ... § 3º Aplica-se aos servidores ... -
Acórdãos nº 2212769-32.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 22 de Febrero de 2018
... e discutidos estes autos de Mandado de Injunção nº ... MANDADO DE INJUNÇÃO Omissão legislativa, atribuída ao Governador ... Supremo Tribunal Federal na ADIN n. 2492. Destaca que a referida ...
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Acórdãos nº 2214099-64.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Marzo de 2018
... e discutidos estes autos de Mandado de Injunção nº ... MANDADO DE INJUNÇÃO Omissão legislativa, atribuída ao Governador ... Supremo Tribunal Federal na ADIN n. 2492. Destaca que a referida omissão ...
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Acórdãos nº 2214002-64.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Marzo de 2018
... e discutidos estes autos de Mandado de Injunção nº ... MANDADO DE INJUNÇÃO Omissão legislativa, atribuída ao Governador ... 8.26.0000 - São Paulo 3 Federal na ADIN n. 2492. Destaca que a referida omissão ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0000431-29.2023.8.19.0000 (Cível), 24-07-2023
Mandado de Injunção. Pleito de reconhecimento judicial da omissão do Governador do Estado no tocante à normatização do direito constitucional, ao adicional devido pelo trabalho noturno -- artigos 7º, IX e 39, §3º, ambos da CRFB e artigo 83, V da Constituição Estadual. Suspensão do processo em face da admissão de IRDR pela Egrégia Seção Cível. Nos termos do art. 5º-A, inciso I, do Regimento...
... MANDADO DE INJUNÇÃO N° 0000431-29.2023.8.19.0000 ... Pleito de reconhecimento judicial da omissão do Governador do Estado no ... tocante à ... STF, quando do julgamento da ADIN nº 4.941, apenas parcelas eventuais e ... -
Modelos diversos
... Modelos diversos ... 1 Parecer em Mandado de segurança eleitoral - Eleição indireta ... Se for nessa suposta omissão gramatical ou textual que o impetrante procura ... , Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas-Data , 12ª ed., RT, São Paulo, p. 13) ... increpado de inconstitucional, através da ADIn n° 1.355-DF, pelo Supremo Tribunal Federal, por ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... 1.6) Inciso IV, art. 114, CF - Mandado de Segurança, Habeas Corpus e Habeas Data: Esse ... ção pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, ... de mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus (art. 102, I, ... Efetivamente a ADIn n. 3395-6, suspendeu em parte a eficácia do ...
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Decisão da Presidência nº 683750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2016
... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ... INEXISTÊNCIA. 1 ... [Decreto nº 4.346/2002] foi objeto da ADIn nº 3340, na qual o Pleno do Supremo Tribunal ... ões por ela também diretamente cunhadas (mandado de segurança individual e coletivo, mandado de ...
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Os benefícios previdenciários
... apenas a aplicação das situações de omissão constatada em sede de Regimes Próprios, conforme ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN n. 4.277 e da ADPF n. 132 reconheceu, inclusive ... ; Agravo Regimental no Mandado de Injunção 274-6/DF, cujo acórdão foi publicado em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013168520204058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801316-85.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORSA REFRIGERANTES LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE...
... à Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0801316-85.2020.4.05.8100, em ... facilmente é constatada a partir da injunção constitucional "poderão ter alíquotas". Nesse ... qualificada com contribuição social geral (ADIN 2.556, Relator Min. Moreira Alves), ambas ... INCRA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OMISSÃO QUANTO À EC 33/2001 ( ART. 149 DA CF) ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... estatutários, está suspensa por força da ADIn n. 3.395, cuja liminar foi cincedida pelo ... , recentemente, regulamentou, por meio do Mandado de Injunção n. 712-8, o direito de greve do ... , remover o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício do ...
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O direito de existir da pessoa transexual: corpo, identidade e recomeços
... III – A omissão da legislação brasileira quanto aos transexuais ... do ministro Celso de Mello, e do Mandado de Injunção (MI) 4733, relatado pelo ministro ... ção de sexo, nos termos do julgamento da ADin 4275, no qual, segundo voto do Min. Relator Marco ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... estatutários, está suspensa por força da ADIn n. 3.395, cuja liminar foi cincedida pelo ... , recentemente, regulamentou, por meio do Mandado de Injunção n. 712-8, o direito de greve do ... , remover o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício do ...
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Processo: conceito e finalidade
... Supremo Tribunal Federal é formada pela ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade por o ou por omissão), ADC (Ação Direta de Constitucionalidade) e ... 31/05/2011, Public. 01/06/2011) ... O mandado de segurança coletivo é outro meio apropriado ... de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção e "Habeas Data": constituição e processo. Rio ...
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Título IV - da organização dos poderes
... Lei 9.868/1999 – Processo e julgamento da ADIn e ADC perante o STF ... v ... Lei 12.016/2009 Mandado de Segurança individual e coletivo ... b) ... q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora ... º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma ...
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Apêndice V - Lei 8.906, de 4 de julho de 1994
... Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIn 1.127-8) ... II – as atividades de ... artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e ... causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da ... de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja ...
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Estatuto da advocacia
... ão necessários para o iel cumprimento do mandado, pois nos dias de hoje, é muito difícil que as ... , na sua falta, em prisão domiciliar - A ADIn n. 1.127-8 limitou a aplicação desse inciso. Na ... óteses de dolo ou culpa e por ação ou omissão, no exercício dos atos privativos da advocacia, ... de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja ...
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Índice Remissivo da Constituição da República Federativa do Brasil e do Adct
... 5º, LXVIII – mandado de segurança: Art. 5º, LXIX AÇÃO – ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALI-DADE POR OMISSÃO: ART. 103, § 2º – medida cautelar da: Art ... 150, VI INCONSTITUCIONALIDADE – ADIn : Art. 102, I, a – Estados; representação ... M MANDADO DE INJUNÇÃO: Art. 5º, LXXI – competência originária; ...
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Decisão Monocrática nº 51019205320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-05-2022
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DE PLANO COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA. MORA LEGISLATIVA. A IMPETRANTE, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, VINCULADA AO REGIME ESTATUTÁRIO, ATUALMENTE EXERCENDO A FUNÇÃO DE ENFERMEIRA, PRETENDE QUE O IMPETRADO SEJA COMPELIDO A EDITAR LEGISLAÇÃO CRIANDO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. O FEITO REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL, VISTO QUE A...
... Mandado de Injunção (Câmara) Nº ... PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. ADIN Nº 592041352. Embora cabível ... assegurado na Constituição, contra omissão legislativa, a jurisprudência majoritária a ... -
Dos Embargos à Execução
... representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer "impugnação", ... O mesmo acontece com o mandado de injunção que havia se transformado em ade por omissão" e que agora, mercê do descortino do Ministro ... eis que o Supremo Tribunal Federal, julgando ADIn n. 1.662-7, Medida Liminar, decidiu que esses ...
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Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Pleno
... O mesmo acontece com o mandado de injunção que havia se transformado numa onstitucionalidade por omissão"\" e que agora mercê do Ministro Gilmar Mendes est\xC3" ... Corte, a partir dos precedentes firmados na ADIn 1098-1/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJ ...
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Os Diferentes Tipos de Inconstitucionalidade
... Ação Direta Julgada Procedente. (ADIN 2487 / SC – Santa Catarina. Ação Direta de ... OmISSÃO ... É a não elaboração de atos legislativos ... 103, § 2º) e o mandado de injunção (art. 5º, Lxxl), com pressupostos ...