mandato judicial dicionário
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Sem prejuízo do recurso judicial que couber, incumbe ao Senado Federal, ex ... 209. Definição do Dicionário AURÉLIO, em meio eletrônico. 210. “l09. Todo ... sino que directamente se va en contra del mandato constitucional que ordena la protección de la ...
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Bibliografia consultada
... Dicionário de Política. Volume II. Brasília: Editora ... Democracy and Distrust: a Theory of Judicial Review. Cambridge: Harvard University Press, ... Impugnação de Mandato Eletivo. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 1998 ...
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Princípio Anticorrupção no Sistema Jurídico Brasileiro
... Conceito ... De acordo com o Dicionário Caldas Aulete, corrupção é a ação de ... pena repressiva (prisão, multa, perda de mandato, inelegibilidade, exclusão de atuação em ... ável aos infratores mediante um processo judicial. Quais os bens jurídicos que estão em jogo: ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... do “O Contraditório no Processo Judicial (uma visão dialética)” – obra de 1996 do ... 117-157; J. Ferrater Mora, Dicionário de filosofia. Tomo IV (Q-Z). São Paulo: Loyola, ... Em razão disso, a ideia de mandato seria a “Pedra de Toque” da República. 112 ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... da definição constante do dicionário da Real Academia Espanhola – que não deixa de ... ário de partido político e titular de mandato" no Poder Legislativo de qualquer ente da federaç\xC3" ... : (i) a renúncia; (ii) a condenação judicial transitada em julgado e (iii) o procedimento ...
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Una lectura neoconstitucional de la teoría del poder de policía
El poder de policía es un tema bastante polémico dentro del Derecho Administrativo. Se refiere no sólo a cómo la Administración Pública debe portarse ante los administrados, sino también refleja una posición ideológica que el Estado adopta en el ejercicio de sus potestades. Además, su proximidad con otros problemáticos temas como la discrecionalidad administrativa vuelve aún más difícil su...
... Poder de policía: bases para su control judicial. In: AA. VV. Jornadas sobre servicio público, ... (SARAIVA, F. R. dos Santos. Dicionário latino-português ... 11. ed. Belo Horizonte: ... , en sus ponderaciones, tomar en serio el mandato de optimización positivado en la Constitución: ... -
Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... da forma de convite, e sim de ordem judicial ... A despeito do objetivo que levou o ... o sentido antonímico de refutar ( Dicionário etimológico da língua portuguesa ... 1. ed., 2ª ... ção processual”, mera outorga de um mandato legal ad litem ; b) na substituição, o autor ...
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Teoria geral da responsabilidade civil
... probidade, que, com a ajuda de um bom dicionário, certamente alcançaria. Mas o faço, também, ... em julgado, e ministrada a constrição judicial, ou mesmo, realizada uma transação judicial, ... seriam as hipóteses da revogação de mandato contida no artigo 682 37 , I, em ...
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Ação Sindical e Fins
... Atuação nos processos de recuperação judicial e falências. 8. Mandado de segurança coletivo ... p. 4. (366) BOBBIO, Norberto. Dicionário de política , ob. cit., p. 349 ... 6096.1 ... ção ao sindicato ou dos instrumentos de mandato dos representados ... Art. 159. Com a ...
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Poder Legislativo
... parlamentares e per da do mandato – 9. O ato legislativo – 10. Conside- ... 138. 6 MARTINEZ. Dicionário de ciências sociais , p. 918. Book 02-DIREITO ... com- parável à discussão da decisão judicial. Ninguém parece ter percebido a necessidade de ...
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O processo tributário: reflexões sobre o contencioso administrativo e o processo judicial. outros meios alternativos de cobrança
... aplicar o Texto Magno ele será punido com perda do respectivo mandato e a decisão seria susceptível de nulidade pleno jure por desrespeitar ... JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Dicionário de Direito Tributário ... 1 ed. São Paulo: Editora Noeses, 2011 ...
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... impedindo a transformação do processo judicial ou administrativo numa loteria imprevisível, ... Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa. 3ª ed. Rio de Janeiro: ... 523), no mandato (arts. 686 e 689) e no seguro (arts. 765 e 766), ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
... o réu comprovar que esse procedimento judicial lhe acarretou manifesto prejuízo (CLT, art ... , o impedimento do magistrado decorra de mandato judicial, o veto legal à sua atuação no ... o sentido antonímico de refutar (“Dicionário Etimológico da Língua Portuguesa”, Rio: 1955, ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... ção; c) deliberar acerca da perda de mandato de Conselheiros, nos casos em que o Presidente do ... propositura, pelo interessado, de ação judicial que tenha objeto idêntico ao pedido sobre o qual ... certo estágio antes de entrarem no dicionário da Academia, as regras de direito espontâneo ...
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Direito Administrativo
... esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios ... e diretores nomeados para o exercício de mandato" fixo ... (B) As autarquias são pessoas jur\xC3" ... distinto do que ela tem em estado de dicionário, ainda que não baste a consulta aos ...
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Contrato de trabalho
... @@3.7. De mandato ... O contrato de mandato é de natureza civil, ... O mandato judicial (ou ad judicia ) é outorgado pela parte a seu ... A., MARTINEZ, L. e MANNRICH, N. Dicionário ...
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A constitucionalização do direito processual eleitoral português sob um prisma principiológico
... exemplo: recursos relativos à perda do mandato e às eleições realizadas na Assembleia da ... ou a integração da decisão judicial que se impugna 65 ... A fim de melhor compreender ... HOUAISS, Antônio etalli. , Dicionário da Língua Portuguesa , Rio de Janeiro, Editora ...
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Decisão da Presidência nº 955557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... de direito, justificadores da decisão judicial proferida ... Precedentes ... O acórdão, ao ... , estabelecer e fundar, conforme o dicionário Houaiss da língua portuguesa, novo dicionário ... Governador do Estado, em final de mandato, e o Sr ... Governador do Estado eleito apenas ...
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Decisões Monocráticas nº 955557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... de direito, justificadores da decisão judicial proferida ... Precedentes ... O acórdão, ao ... , estabelecer e fundar, conforme o dicionário Houaiss da língua portuguesa, novo dicionário ... Governador do Estado, em final de mandato, e o Sr ... Governador do Estado eleito apenas ...
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Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
... 48 – O contrato médico-paciente e o mandato. 49 – Contrato médico atípico, misto, ... O Novo Dicionário Aurélio. Curitiba. Positiva, 2005 (CD ROM) ... , por dever legal ou autorização judicial. O Conselho Federal de Medicina autoriza, se ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... ária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do ... p. 447 ... DINIZ, Maria Helena. Dicionário ...
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Infrações Disciplinares
... é facilitar, o que de acordo com o Dicionário Aulete Digital, significa: 1. Tornar fácil ou ... qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ... dois anos, contados da conclusão do mandato, para advogar contra ex-cliente. Conduta que ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... É pensar nos processos de recuperação judicial ou falência, nas ações previdenciárias e ... Comissão Mista de Conciliação terá o mandato de um ano e será constituída por dois, quatro ... Novo dicionário , cit., p. 358. (383) Comentários , cit., p ...
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Processo Penal
... á outorgar procuração ao advogado, cujo mandato deverá conter os elementos constantes do art. 44 ... prisão: Após a expedição do Mandado Judicial (art. 2º, § 5º, Lei n. 7.960/1989) ... ível não se encontra expressa no dicionário ...
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O princípio da igualdade eleitoral
... Cfr. FERNANDES, Francisco. Dicionário Ilustrado da Língua Portuguesa. Tomo 3. Lisboa: ... Democracy and Distrust : a Theory of Judicial Review. Cambridge: Harvard University Press, ... do resultado e investidura dos eleitos no mandato em causa ... Por esta razão, não há ...