Matrimônio legítimo
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Acórdão Nº 1039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LEI DO ESTADO DO PARÁ. PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA EM FAVOR DE EX-DETENTORES DE MANDATO POLÍTICO E DE SEUS FAMILIARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. A instituição de pensão especial em benefício de ex-de
... Ierecê Corôa, enquanto não contrair outro ... matrimônio ... Art. 2°. Fica concedida, também, à viúva e filhos menores ... do ... DESEQUIPARAÇÃO SEM ... FUNDAMENTO CONSTITUCIONALMENTE LEGÍTIMO ... PRINCÍPIOS ... IGUALDADE, ... REPUBLICANO ... DEMOCRÁTICO ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO.INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIAPROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. 2. DIREITO DE SUCESSÃO. ART. 1.790 DOCC/2002. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA SUPREMA CORTE.INCIDÊNCIA DO ART. 1.829 DO CC/2002 AO CASAMENTO E À UNIÃO ESTÁVEL.EQUIPARAÇÃO. AUSÊ
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Sucessão legítima: evolução, transformações e perspectivas futuras
... ção do legislador no que concerne ao direito de ser um herdeiro legítimo, a exemplo o vínculo familiar de filiação, que já foi pautado ... proteção expressa aos “rendimentos de filhos anteriores ao matrimônio, a que tenha direito qualquer dos cônjuges ... 12 BRASIL ...
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A conquista da cidadania pelas mulheres policiais: incluindo-se para participar e participando para democratizar
O presente artigo se propõe a refletir sobre a chamada "democracia de gênero", levada a efeito pelos movimentos feministas, partindo-se da relação existente entre a inclusão das mulheres enquanto agentes de Segurança Pública e o processo de consolidação democrática vivenciado pelo país, usando como fio condutor a democracia sob dois aspectos, o intercorporis, destacando-se a igualdade dos...
... e democracia de todo o povo e foi também o instrumento legítimo de consagração, com força jurídica, das aspirações por justiça ... grande desafio se pautava na escolha entre a profissão, matrimônio e os encargos familiares, submetidas a compromissar-se perante a ... -
Direito Penal
... momento que autor do delito se nega em devolver o objeto ao seu legítimo dono. Entretanto, se o agente, de forma premeditada, pega o bem já ... 235 do CP abrange, também, o matrimônio entre pessoas do mesmo sexo; C: incorreta, pois se Parceiro, que se ...
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Um estudo sobre a adoção por pares homoafetivos no Brasil
Percebe-se o aumento considerável tanto de união entre pessoas do mesmo sexo, quanto de crianças e adolescente que esperam, por motivos diversos, para serem acolhidos em uma família substituta, seja por rejeição, abandono, falecimento dos pais ou responsáveis entre outros motivos. Diante disso, o objetivo central do trabalho é analisar como a legislação vigente no Brasil, a doutrina e a jurisprudê
... (2010: 144) considera casamento tanto o ato de celebração do matrimônio como a relação jurídica que dele se origina: a relação matrimonial. O ... apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivo legítimo ... Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano ... -
O fenômeno jurídico e as normas do direito como técnicas comportamentais - Os meios de produção e a produção do direito
... Ser o poder legítimo ou o Direito justo são cogitações de ordem política ... 7. HART, ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... dos processos de deliberação, pois um sistema jurídico legítimo, no âmbito de um Estado Demo-crático de Direito, “deve contemplar os ... formulações pretendem manifestar que a realidade criada pelo matrimônio ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... futuros cônjuges exprimir livremente o seu consentimento ao matrimônio, em presença de uma autoridade civil ou religiosa competente, e a ... unidade e a integridade territorial do Estado por qualquer meio legítimo ... Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado ...
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Casamento
... Apesar de o órgão constitucionalmente legítimo ter expressamente se manifestado pela não discriminação das uniões ... ou negocial, afastando os direitos pessoais como o direito ao matrimônio, ao próprio corpo, à sexualidade, à privacidade, à educação, à ...
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Campo formoso - Vara c�vel
... ão relativa ao nascimento de filho legitimado por subsequente matrimônio deverá ser fornecida sem o teor da declaração ou averbação a esse peito, como se fosse legítimo; na certidão de casamento também será omitida a referência àquele ...
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Campo formoso - Vara c�vel
... ão relativa ao nascimento de filho legitimado por subsequente matrimônio deverá ser fornecida sem o teor da declaração ou averbação a esse peito, como se fosse legítimo; na certidão de casamento também será omitida a referência àquele ...
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Reconhecimento voluntário do filho
... § 109, 127 e 128) leciona que não podiam ser legitimados, por matrimônio seguinte, os ilhos nascidos do adultério ou de incesto, mas podiam ser ... conferida ao Ministério Público não impede a quem tenha legítimo interesse intentar a ação investigatória visando a obter o pretendido ...
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Famílias paralelas
... O fundamento da família era o matrimônio. Ela era considerada inabilitada para os negócios da vida forense ... ção sobre a pessoa, sob fundamento moralista, sem amparo legítimo pelo Direito. A fidelidade diz respeito à vida íntima, é manifestação ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... lado, nada impede que se convencione a sua caducidade, caso o matrimônio não se realize em determinado prazo.” 16 Todavia, essa ineficácia ... o viúvo, portanto, ao tempo do usufruto ex lege um herdeiro legítimo, chamado em igualdade de grau com os descendentes.” ... A mudança do ...
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Parentelas, grupos dirigentes e alianças políticas
Este artigo demonstra que o conceito de parentela constitui uma importante contribuição heurística, na medida em que nos permite apreender o papel central que desempenharam os laços sociais e o sistema de alianças nas dinâmicas de composição e de recomposição dos grupos dirigentes. Tal abordagem visa fornecer elementos para um deslocamento dos debates sobre a politização como consequência da...
... na constituição de um mercado político que se impõe como legítimo e separado das relações familiares, religiosas, étnicas, locais, ... Do matrimônio pôde ... 8 Segundo Vianna (1999), as primeiras oligarquias brasileiras ... -
Direito de filiação
... ódigo Civil de 1916, o direito de filiação pertencia ao filho legítimo, havido no casamento ou legitimado por ele. Os filhos ilegítimos eram ... do matrimônio, mas sem qualquer impedimento para o casamento, o que permitia sua ...
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Acórdão nº 1017617-95.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-12-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PENSÃO POR MORTE – CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO – CONTRAÇÃO DE NOVO MATRIMÔNIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MELHORIA FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. Conforme assente no Superior
... POR MORTE – CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO – CONTRAÇÃO DE NOVO MATRIMÔNIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MELHORIA FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE ... As partes são legítimas, há legítimo interesse de agir e o pedido é juridicamente possível. Presentes estão ... - Acórdão, Processo nº 5000220-05.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-01-2020
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Acórdão, Processo nº 5004007-71.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-01-2020
... conste a qualificação de lavrador, constituem meio probatório legítimo para a demonstração do labor campesino, desde que confirmadas por prova ... ão de um cartório, seja por ocasião da celebração de seu matrimônio, ou mesmo para registrar o nascimento de um filho.In casu, a condição de ...
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Acórdão, Processo nº 5002446-46.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-01-2020
... conste a qualificação de lavrador, constituem meio probatório legítimo para a demonstração do labor campesino, desde que confirmadas por prova ... ão de um cartório, seja por ocasião da celebração de seu matrimônio, ou mesmo para registrar o nascimento de um filho.In casu, a condição de ...
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Decisão monocrática Nº 912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... exerceu mandato eletivo, pelo só fato de ter contraído matrimônio com ex-chefe do Poder Executivo, viola, de forma ainda mais patente, a ... LEGÍTIMO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO ...
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Decisão monocrática Nº 1403904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... íbe a despedida da trabalhadora pelo fato de ter contraído matrimônio ou estar grávida, e outros benefícios assistenciais e previdenciários ... O caso é de adoção de critério legítimo de discrímen. Na espécie em exame, há proteção diferenciada e ...
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Acórdão Nº 659424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... questão, a parte ora recorrente (IPERGS) alega que se revela legítimo extrair ... do texto constitucional a identificação de diversas ... matrimônio (assim como acontecia para os viúvos inválidos). Em ... suma, ...
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Acórdão, Processo nº 0343589-22.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-07-2022
... conste a qualificação de lavrador, constituem meio probatório legítimo para a demonstração do labor campesino, desde que confirmadas por prova ... ão de um cartório, seja por ocasião da celebração de seu matrimônio, ou mesmo para registrar o nascimento de um filho.In casu, a condição de ...