medida provisoria 443
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Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
... ão pelo Banco do Brasil, com fundamento na Medida Provisória n. 443, de 21 de outubro de 2008 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178400-27.2005.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... ão do artigo 896, alínea "c", da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário ... , não há falar em violação dos artigos 443, § 2º, alínea a, 445 da Consolidação das ... judiciais foi modificado pela Medida Provisória nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-443/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
... 17 da Medida ... Provisória nº 1.053, de 30/jun/1995 ... Recurso de revista provido ...
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Princípios de direito do trabalho
... de empreendimento se legitima na exata medida" em que se concilia com a função social que lhe \xC3" ... 2º da Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017, a contemplar ... 443-B), para, ainal, o sintonizar com o princípio da ...
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COVID. Legislação correlata
... , pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas ... MEDIDA PROVISÓRIA N. 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 ... 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ...
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Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
... § 5º O empregado com contrato de trabalho intermitente a que se refere o § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, não faz jus ao Benefício Emergencial de Manutenção do ...
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COVID - Legislação correlata
... , pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas ... MEDIDA PROVISÓRIA N. 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 ... 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000907-57.2015.5.06.0001), 23-05-2016
ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. PERÍODO DE EXPERIÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. A expansão da garantia provisória de emprego da gestante a todas as mulheres em tal situação, independentemente da natureza contratual da relação de trabalho havida não é inconstitucional: é medida de efetivação dos ditames constitucionais, em conformidade com o comprometimento do...
... A expansão da garantia provisória de emprego da gestante a todas as mulheres em tal ... havida não é inconstitucional: é medida de efetivação dos ditames constitucionais, em ... 443, § 2º, "c", 445, parágrafo único e 468, todos ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 466, DE 05 DE ABRIL DE 1994. Altera o Artigo 2 da Lei 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, Com a Redação Dada pela Lei 8.736, de 29 de Novembro de 1993, e o Artigo 2 da Lei 8.736, de 1993, que Dispõe Sobre as Disponibilidades Financeiras do Fundo de Amparo Ao Trabalhador - Fat, e da Outras Providencias.
... Art. 3° Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 443, de 4 de março de 1994 ... Art. 4° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 5 de abril de 1994; 173° da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... a União, o Estado ou o Município a medida não será concedida in limine, sem audiência ... Art. 443. O agrimensor avaliará em globo o imovel, si se ... III, pela sucessão provisória ... Art. 583. Passados dois (2) anos da ...
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Do contrato individual do trabalho
... foi alterada a redação do artigo 443 “caput” da CLT e foi incluído o § 3º no ... Antes e Depois da Reforma Trabalhista e da Medida Provisória nº 808/2017 ... CLT de 1943 ...
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Mercantilização do espaço urbano e suas implicações na concepção de cidades justas, democráticas, inclusivas e humanas / Mercantilization of urban space and its implications in the concept of fair, democratic, inclusive and human cities
O direito à cidade, sob a perspectiva dos direitos humanos é permeado por um conjunto de temas bastante amplo e complexo. Com esta temática o presente artigo analisa o direito à cidade, os principais fatores que impedem, dificultam ou simplesmente influenciam de alguma maneira, a materialização de cidades sustentáveis num sentido mais abrangente. Realiza-se uma breve explicação acerca dos...
... urbano no Brasil é um reflexo, em grande medida, das formas de intervenção do Estado, por meio ... Provisória 443, de 2008, autorizando o governo, em especial ... -
Polêmica medida provisória no setor elétrico brasileiro
... GISELLA CASSARȈ DE CASTELLAMMARE SCOTT SICILIANO E PEDRO PIFFER GOMES FERREIRA 443 ... 2. CONCEITOS BASILARES SOBRE O TEMA ... 2.1. Origem ... A ϐigura da Medida Provisória foi inserida na CRFBȀͳͻͺͺ por inϐluência ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... Nessa medida, o novo texto legal incorporou os argumentos ... Provisória n. 808, de 14.11.2017 (editada dois dias depois ... 443, com inserção do novo § 3º nesse art. 443 ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art ... Art. 443. A admissão no regime ocorrerá com a emissão, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 10. ed. RT, 2010. Vide , ainda, art. 443, item 27 e OJ n. 126 da SDI-1 do TST ... 5 ... matéria quanto à fase de execução, na medida em que não se admite penhora sobre bens ... ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00039670920144058400), 15-12-2020
EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS PRATICADOS MEDIANTE ÚNICA AÇÃO CONTRA AGÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, EMPREGADO E CLIENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, COMBINADO COM O ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE CORRÉU EM FACE DA MORTE DO AGENTE. DECRETAÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL. OBSERVÂNCIA...
... falar em negativa de vigência à Súmula/STJ 443, sendo facultado ao julgador, inclusive, fixar ... , justificam a elevação da pena-base, na medida em que não restituídos às vítimas os valores ... em onze meses, daí resultando a pena provisória de seis anos e cinco meses de reclusão ... Na ... -
Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 1003 05/03/2018 15:34:51 ... Art. 443 ... Ulisses Vieira Moreira Peixoto ... Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017 ... Não teve acréscimo ... Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou ...
- Em vigor Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053242-34.2021.8.19.0000 (Criminal), 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AUTOR, ORA AGRAVADO, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA AO RÉU AGRAVANTE DE PROCEDER A MATRÍCULA EM CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REFORMA DO DECISUM. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO VERIFICADOS NO...
... TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM ... FAVOR DO AUTOR, ORA AGRAVADO, ... REQUISITOS ... AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO ... VERIFICADOS NO CASO CONCRETO, POIS ... O ... DA LEI Nº. 443/1981. PROVIMENTO AO ... Vistos, relatados e ... -
COVID Legislação Correlata
... , pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas ... MEDIDA PROVISÓRIA N. 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 ... 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ... MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... úmulas 6, 218, 235, 248, 249, 297, 330, 398, 443, 437, 498, 503, 504, 508, 511, 515, 521, 526 e ...
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ART. 452-C
Art. 452-C 199 ... Medida Provisória n. 808 ... “Art. 452-C. Para fins do disposto no § 3º do Art. 443, considera-se período de inatividade o intervalo ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , que torna o juiz inerte, exceto na medida exata em que sua jurisdição foi provocada ... patronal quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado ... 443 ... No mesmo sentido Homero Batista Mateus ...