menoridade penal no brasil
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A discussão em torno da redução da maioridade penal: um debate entre políticas públicas, simbolismos e neurociência / The discussion around the reduction of criminal majority: a debate between public policy, symbolism and neuroscience
A temática da redução da maioridade penal costuma surgir em face de uma intensa discussão realizada em torno da criminalidade urbana que finda por estar presente no dia a dia das grandes cidades. Apesar de não haver uma exposição clara entre a vinculação desse tipo de medida com o tipo de criminalidade presente no cotidiano das grandes cidades, o Brasil se vê inserido num debate sobre o tema em...
... tipo de criminalidade presente no cotidiano das grandes cidades, o Brasil se vê inserido num debate sobre o tema em virtude da apreciação por ... 108, nota 11 ... 14 MASSA, Patricia Helena. A menoridade penal no direito brasileiro. Revista Brasileira de Ciências Criminais, n ... -
Reflexões sobre a redução da maioridade penal como meio ineficaz de diminuição da criminalidade
O tema proposto se apresenta pertinente nos dias atuais, em razão do crescente índice de criminalidade constatado entre crianças e adolescentes. Muitos são os argumentos que visam defender ou contestar a diminuição da maioridade penal como solução para diminuir a prática de atos ilícitos por menores de dezoito anos. Neste contexto, é necessário analisar a efi cácia da principal consequência que...
... penal como solução para a diminuição da criminalidade no Brasil. Aliás, os altos índices de reincidência de indivíduos que cumprem a ... de se apresentar uma "ação de desconsideração da menoridade" em "casos excepcionais e extraordinários em que o menor infrator poderá ... -
Acórdão Nº 202118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... PENAL ... PACIENTE CONDENADO EM AÇÃO ORIGINÁRIA DO ... pela Ordem dos Advogados do Brasil, razão pela qual elevo a ... pena a 4 (quatro) ... espontânea e menoridade relativa, mantiveram inalterada a ... pena-base ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5048293-63.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... denúncia em desfavor do paciente, o que deu origem à Ação Penal nº 5001626-51.2019.4.04.7017/PR ... Paralelamente, sobreveio notícia ... ção à pena intermediária , reconhece-se a atenuante da menoridade prevista no art. 65, I, do Código Penal. Atenuo a pena em 4 meses e 15 ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... que o gênero humano ainda estava na menoridade e não suficientemente esclarecido.” ... 108 ... na Alemanha do pós-guerra, assim como no Brasil até a Constituição de 1988, só serviam para ... encontrei-o no plano penal, quando me interessei pela ideia de que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08017249220214050000), 25-05-2022
PROCESSO Nº: 0801724-92.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: FELIPE JERONIMO DE LIMA ADVOGADO: Shirley Vanessa Ferreira Gomes De Lima REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO REVISIONAL...
... FELIPE JERÔNIMO DE LIMA, visando à desconstituição de sentença penal oriunda da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, que o ... às atenuantes; 2) deveria ter sido aplicada, à atenuante da menoridade (art. 65, I do CP), a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base de 8 ... -
Adolescentes em Conflito com a Lei: Redução da Maioridade Penal
Atos de violência social associados a ações de menores em confronto com a lei em todo o Brasil geraram discussões sociais e jurídico acerca da redução da maioridade criminal. Neste sentido, o objetivo geral deste estudo foi identificar se a simples redução da maioridade penal de 18 para 16 anos poderá reduzir a violência social causada por menores em confronto com a lei. Para o alcance do...
... Brasil *E-mail: cleiasimone@hotmail.com ... Atos de violência social ... Isto porque segundo artigo 5º do Código Civil: “A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à ... -
Conflito de leis no tempo
... , não excepcionou nem sequer a matéria penal por ele versada 3 ... Já na Grécia, segundo ... Alguns países, como o Brasil, conferem-lhe sede constitucional, enquanto ... de um casamento, de uma adoção, da menoridade, da interdição, da propriedade, do usufruto, ...
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... reproduzem-se de modo análogo, porém em novas versões, no Brasil de 2017 ... Esses projetos legislativos regulam temas que são ... de deliberação quanto ao Estatuto da Família e à PEC da menoridade penal. Em vista do reconhecimento dessas limitações procedimentais e ... -
Dos Direitos Políticos
... ês que, residindo permanentemente no Brasil, tenha adquirido os direitos de brasileiro ... Vale ressaltar que a menoridade desses últimos em relação ao parâmetro ... por antecipação 148 , nem a transação penal com pena aplicada imediatamente 149 (art. 76 da ...
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Direito Civil
... Quanto à eficácia da lei no espaço, no Brasil se adota o princípio da territorialidade ... , será aplicada no referido julgamento penal. O mesmo ocorre com alteração de lei ... regra geral do Código Civil, a menoridade cessa a partir do momento em que o sujeito ...
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A culpabilidade no direito penal: estruturação dogmática das teorias da culpabilidade e os limites ao poder de punir do Estado
O presente artigo trata da estruturação dogmática do direito penal a partir da teoria do delito. Para tanto, analisa-se, inicialmente, o princípio da legalidade a partir de sua perspecrica política e dogmática, para posteriormente analisar-se a culpabilidade no direito penal, enquanto princípio, teorias e limitação do poder de punir do Estado.
... desenvolvidas em torno da culpabilidade. No Brasil, o instituto ... também ganhou destaque no direito penal ... A ... faltar o desenvolvimento mental em razão da menoridade do ... agente ou se ele foi tolhido, como, por exemplo, a surdo-mudez; ... -
Da escravidão à pandemia: racismo estrutural e desproteção de crianças e adolescentes/From slavery to the pandemic: structural racism and lack of protection of children and adolescents.
... ção à infância e adolescência no Brasil entendendo-a como resultante do racismo que ... penal desde a sua fundação. A partir dos anos 1920 ... menoridade para proteção integral/sujeitos de direitos ...
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Culpabilidade
... : a) Princípio fundamental de direito penal ... Já vimos que a culpabilidade como ... define o grande precursor do finalismo no Brasil, o Prof. João Mestieri, a imputabilidade se ... B) Menoridade Penal – Art. 27 CP ... “É presunção ...
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Coordenadores e autores
... inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ... EBOOK SIMULADOS OAB 4ED.indb 5 EBOOK ... conduta configura crime ambiental, a ação penal deve anteceder a Ação Civil Pública, ... , pois com o casamento foi extinta a menoridade" de Alberto, logo, ele é plenamente capaz (art. 5\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 170315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... pena-base, reconheceu as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea e, por fim, aplicou a ... direção assentou este Supremo Tribunal: Penal e Processo penal ... Habeas Corpus ... Tráfico ... intdo.(a/S) : Ccbt - Centro Cultural Brasil ...
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Decisão monocrática Nº 1344374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... 506/513): ... “PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS INDIVIDUAL E ... áveis, ou por ter sido reconhecida a menoridade relativa ou a confissão; e c) a pena final não ... , que acomete diversos países e também o Brasil, não comporta conhecimento originário pelo ...
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Julgamento 7000163-33.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. TENTATIVA (ART. 251, C/C ART. 30, II, AMBOS DO CPM). PROGRAMA DA OPERAÇÃO CARRO PIPA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE PROBATÓRIA DAS PROVAS REQUERIDA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
... assoladas pela seca na Região Nordeste do Brasil. Apesar de a sustentação oral das alegações ... do artigo 251, caput, do Código Penal Militar , razão por que requer o Órgão do ... 240, § 1º, DO CPM. MENORIDADE DO RÉU. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO À ... -
Anexo II. Embargos de Divergência em Resp Nº 1.021.634-SP - STF
... PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ... , porque a menoridade da vítima é circunstância elementar do crime ... uma here-sia falar em estupro de homem no Brasil, no Código Penal, dos anos 1940. Agora não é ...
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Corrigindo o Foco Sobre o Debate a Respeito da Menoridade Penal
O presente ensaio tem como propósito ofertar à comunidade políticojurídica, bem como a toda a sociedade, uma contribuição para o debate reflexivo sobre o importante tema relativo à inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, de modo a corrigir diversos enfoques que têm sido equivocamente lançados sobre a questão relativa à redução da maioridade penal
... éria ou pelo histórico de vida com sofrimentos bárbaros, certamente outros países, com situações muito mais severas e extremadas que o Brasil - como alguns países muçulmanos do Oriente Médio e budistas e hindus, como o Nepal, na Ásia -, teriam índices de criminalidade com requintes de ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... absolutamente incapazes em razão da menoridade. Nulidade absoluta reconhecida, diante da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006237320164058101), 26-10-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminais manejadas pelos réus, Josafá Nascimento Morais e Bruno Morais da Silva Macedo, atacando a sentença que os condenou pela prática do crime de roubo (art. 157, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, no dia 24 de junho de 2015, por volta das 13h, os ora apelantes foram presos em flagrante, logo após assaltarem a agência dos Correios do...
... 157, do Código Penal) ... Conforme a denúncia, no dia 24 de junho de 2015, por volta das 13h, ... da pena, em especial, pedindo a aplicação das atenuantes da menoridade de 21 anos e da confissão espontânea (art. 65, incs. I e III, alínea d, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5057437-61.2020.4.04.0000), 17-01-2021
... não tivesse sido expressamente prevista no contrato, a menoridade e a ausência de habilitação do condutor, aliadas às condições ... ; como destaca a decisão, trata-se, em tese, de ilícito penal. Assim, a cláusula contratual é razoável ... Não obstante, ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... na evolução do direito do trabalho no Brasil. Segundo Nascimento, essa parcial conversão ao ... a sua antijuridicidade, malgrado o direito penal há muito abomine essa erronia. Por exemplo: sem ... o seu contrato sem o vício da menoridade ... Se o objeto da relação jurídica é ...