modelo de petição de investigação de paternidade
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão ... e profissionalização da investigação de atos criminosos; ... d) Diretriz 14: Combate ... a sociedade civil organizada sobre paternidade responsável, bem como ampliar a ... de um grupo de familiares, apresentaram petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... cujo mandado estará desacompanhado da petição inicial, exatamente para não acirrar os ânimos ... e litigioso; interdição; e, investigação de paternidade cumulada com alimentos ... 18.2 ... 18.2.1 Modelo de petição pedindo alimentos ... DOUTO JUÍZO ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... pretensão é o elemento conectivo entre o modelo normativo e a experiência concreta, mesmo porque ... 183 FACHIN, Luis Edson. Da paternidade: relação biológica e afetiva ... Belo Horizonte: ... se submetem às regras previstas para a petição de herança ... O que nos parece merecer ... nome de outrem) ajuizar ação de investigação de paterni-dade contra seu pai ou mãe ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... civil de transexual, anexadas à petição inicial. Em 23 de julho de 2009, o ... ou policiais para efeito de investigação ou instrução criminal ” (art. 214, n. 3, ... ão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental. 1.2. Base ... e se discute o alcance da paternidade socioafetiva. Especificamente quanto a ...
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Alimentos
... : o artigo 305 do CPC diz que “a petição inicial da ação que visa à prestação de ... Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do ... eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade”. (REsp ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... com o juiz e na atividade deste na investigação da verdade e da justiça, do que resulta a devida ... não é bastante para excluir a paternidade (art. 1.602, do CC) ... 183. Actio ad ...
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Afirmação da multiparentalidade com base na tese 622 do STF
... ões envolvendo o conflito entre a paternidade socioafetiva desafiando a paternidade biológica ... (19 anos) ingressou com ação de investigação de paternidade cumulada com a retificação de ... Segundo historiou a autora, na petição inicial A.N e sua mãe S.G se relacionaram por ... modelo de precedentes, convertendo o Supremo Tribunal ...
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Averbações no registro de nascimento
... ção inserindo dupla maternidade ou paternidade ... Alerte-se o leitor de que todas as ... ça declaratória da filiação, a investigação de paternidade e a negatória de paternidade ... expressão nesse sentido consta do modelo de termo estabelecido pelo próprio Prov. n ... documento arquivado na serventia (DNV, petição ...
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Direito processual civil
... ência deve ser definida à vista da petição inicial; se, pretendendo a cobrança de ... Competência para julgar ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Etapa 7 ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...
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Controvérsias acerca da multiparentalidade no direito das sucessões
... da Tese nº 622, a qual definiu que a paternidade socioafetiva não impede o reconhecimento do ... da multiparentalidade rompeu com o modelo binário em matéria de parentalidade, permitindo ... ão apenas econômico em ação de investigação proposta em face de indivíduo já falecido, por ... , assim como o prazo prescricional para petição de herança e outras eventuais questões advindas ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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A multiparentalidade e seus desdobramentos no âmbito da paternidade socioafetiva
... , de modo que não mais se admite como modelo único aquele formado pelo pai e pela mãe, ... Apelação Cível – Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de ...
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A multiparentalidade no Estado de Louisiana (EUA)
... o surgimento da tese da dupla paternidade na Louisiana, viabilizando-se ... ões, o que redundou na elaboração de lei modelo nacional – dado a que nos EUA a legislação ... 49 Arremata sua investigação desferindo uma contundente crítica, ao modelo ... ção de paternidade, mas não o é a de petição de herança. (13/12/1963) ... 55. ECA/90, art ...
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Direitos individuais e coletivos
... investigação e sanção de graves violações de direitos ... de reunião, de expressão e de petição. Relativamente a esta última, asseverou-se que o ... homens possuem o direito à licença paternidade, nos termos fixados em lei (art. 7º, XVIII e ... processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um ...
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Averbações no registro de nascimento
... ção inserindo dupla maternidade ou paternidade ... 10.1 RECONHECIMENTO DE FILHO ... O ... ça declaratória da filiação, a investigação de paternidade e a negatória de paternidade ... expressão nesse sentido consta do modelo de termo estabelecido pelo próprio Prov.63, em ... documento arquivado na serventia (DNV, petição de registro tardio ou mandado judicial) constando ...
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Meios de reconhecimento da multiparentalidade
... determinou que o prévio registro da paternidade socioafetiva não obsta a perquirição da ... da propositura de ação de investigação de paternidade ou maternidade. 118 ... Nesse ... garante maior segurança jurídica a tal modelo familiar e assegura o cumprimento dos princípios ... porém que a ação de petição de herança não o é 212 ... Assim ... sendo, ...
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As fases evolutivas do processo civil
... modelo processual compatível com a realidade atual. Em ... em agente insalubre não apontado na petição inicial pelo empregado, mas encontrado pelo ... investigação de paternidade cujo investigado era pobre e o ...
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Do Direito de Ação
... não existe relação jurídica de paternidade. Trata-se de uma “ação declaratória ... contra alguém – é um direito de petição, no sentido que se dá a este direito nos textos ... 2001 e 2002, e Honda Fit, City e Accord, modelo 2012, a fim de obter indenizações decorrentes ... Público para ajuizar ação de investigação de paternidade, etc. 69 67. Aqui existe grande ...
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Do parentesco e do poder familiar
... Presunção legal de paternidade – 4. Presunção em face da reprodução ... Legitimação para a ação de investigação de paternidade – 16. Filiação socioafetiva ... outros pedidos, tais como alimentos, petição de herança etc ... O reconhecimento ... , do filho e do suposto pai, conforme modelo definido pela Corregedoria Nacional, além de ...
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Família
... veículos, quais sejam: um MONZA ano 1990, modelo Classic 2.0, Placa ... e um GOL-94, modelo 1000, ... I.K.6 – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE ... Bem como, igualmente, prescreve a petição de herança. Há, inclusive, Súmula do STF a ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... trabalho e tornando-se elemento de investigação científica recente, em face das transformações ... ção da produção baseou-se no modelo de gerenciamento das fábricas japonesas da ... a 25% era destinada à reclamada (petição inicial – item 27 – id. 47af69d), como ... ) licença à gestante; XIX) licença-paternidade; XXI) aviso prévio proporcional ao tempo de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... ção”, acrescentando que a licença-paternidade “é absorvida nas férias. A morte da criança ... deve o juiz fazer uma primeira investigação, confrontando-o com o conjunto das provas ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Organização do estado brasileiro
... Constituição de 1988, seguindo aquele modelo, contém um título específico (Título III) ... para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de ... Estando a petição inicial em devida forma, o juiz mandará ... ; à licença-gestante; à licença-paternidade"; à proteção do mercado de trabalho da mulher; \xC3" ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... o princípio da dignidade humana e da paternidade responsável (este último consagrado no artigo ... Com efeito, a partir do modelo de Estado liberal (em oposição ao Estado ... , que estabelecem os requisitos da petição inicial, que preveem os diversos tipos de ... érito (CPIs), que têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais ...