modelo petição embargos terceiro
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0030666-76.2023.8.19.0000 (Cível), 10-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DESDE QUE MANTIDOS A DIGNIDADE E O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de recurso assestado contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual da remuneração mensal do executado. 2. São impenhoráveis as verbas referentes à vencimentos,...
...ralidade de terceiro e destinadas ao sustento do. devedor e sua ...dão, no julgamento dos Embargos de Divergência. em Recurso Especial, excepcionou ...me do executado é da marca/modelo GM/CLASSIC. SPIRIT, ano/modelo 2005/2005, cujo ...pelo exequente na petição de fls. 391-393 (0391). 9. Nesses termos, ... -
Premissas fundamentais
...Neste, o processo inicia por petição inicial e só “termina” com o cumprimento da ... do conflito de interesses não segue o modelo padrão. Nessas situações . 1. A observação ... módulos cognitivos incidentais como os embargos do executado, embargos de terceiro, impugnação ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001250-15.2020.8.19.0050 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001250-15.2020.8.19.0050 Recorrente (autor): HYAGO DE SOUZA CORDEIRO Recorrido (réus): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA - ACER BRASIL Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua - RJ ...
...VIII - Sentença proferida em sede de embargos que considerou não devidos os valores das ... -
Decisão Monocrática N° 07068532020218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2021
Trata-se de apelação interposta por Ricardo Henrique Matos, Monalisa Fontoura Matos, Marcus Vinícius Rodrigues Correa e Laerte Rosa de Queiroz Junior contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, que, nos autos dos embargos de terceiro opostos por Wilmar de Souza Gonçalves, acolheu o pedido formulado na petição inicial para...
...embargos de terceiro opostos por Wilmar de Souza s, acolheu o pedido formulado na petição inicial para desconstituir a constrição te sobre o veículo Marca/Modelo I/LR Discovery 4 3.0 SE, Placa OCR7013, Ano ... -
Livro II - Do processo de execução
...I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, ...ção de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as ... seja, processo autônomo deflagrado por petição inicial e citação da parte executada) é uma ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo. têm aplicação na ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...Desembargador Relator.”. Opostos dois embargos declaratórios pelos autores, ora recorrentes,. ...divulgação de informação de terceiro resulte em violação à. intimidade, à vida ..., renovam os argumentos articulados na petição inicial,. para invocar o direito ao esquecimento, ...modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs. ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ausência de cotejo analítico na petição inicial entre o ato normativo atacado e os ...Terceiro, o termo quilombo corresponde a uma ...á estava aqui quando nós julgamos os embargos" de declaração - eu mesmo fui o Relator -, e n\xC3"... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado. Software-as-a-Service (SaaS), o qual ... analítico entre as alegações da petição inicial e as normas. estaduais”, tendo em vista ...Ministro Dias Toffoli será o terceiro voto. Apenas, no que se refere a este julgamento, ...mediante embargos" de declaração (Súm. 356). (…) II. RE:. quest\xC3"... -
Intervenção de terceiros
... cada um desses “modos de ingresso do terceiro no processo”. . Como primeira premissa para ... Já a denunciação da lide se enquadra no modelo da alínea “ii”. A relação jurídica que o ... . Ainda há os embargos de terceiro, regulados no Capítulo VII do ... a) o terceiro, por meio de petição" escrita, requer seu ingresso no processo na condi\xC3"...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
...ém por não existir, de certa forma, um terceiro grau de jurisdição desenvolvido pelo Tribunal ...; c) apelação criminal eleitoral; d) embargos de declaração; e) agravo nos próprios autos ...ão se confunde, com o antigo agravo de petição do processo civil. Para Fávila Ribeiro, o ..., fazendo do Tribunal Superior certo modelo de terceiro grau. Em sede de Justiça comum, a ...
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Dos recursos
... decisão impugnada (como se dava com os embargos de nulidade e infringentes do julgado, que se ...670) e, no terceiro, o TST (CLT, art. 690) — fato que autoriza a ... cálculos (embora não haja indicado na petição inaugural essa forma de liquidação). Não se ... trabalhista, no entanto, copiou mal o modelo civilista, pois, ao enumerar os requisitos que a ...
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Terceirização
... do século XIX para o século XX, este modelo de produção deslocava-se na contramão do ... e, até a década de 1970, no denominado Terceiro Mundo. No contexto expansionista de modelo de ...Tribunal Superior do Trabalho. Embargos em Recurso de Revista n. ..., o pedido de medida cautelar na petição (PET) n. 9.038/ SP, buscando a atribuição de ...
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Controle de constitucionalidade
... órgãos distintos, em conformidade com o modelo de controle de constitucionalidade adotado pelo ... segurança, ações de rito ordinário, embargos à execução, exceções de pré-executividade .... Recebida a petição do recurso extraordinário, pela secretaria do ... em conta a efetiva representatividade do terceiro (órgão ou entidade) que pretende se manifestar, ...
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Livro II - Do processo de execução
... nominação embargos do devedor , substituindo-a pela impugnação à ... praticados pelas partes, e mesmo por terceiro, mediante a submissão de todos às regras ...884), ou de agravo de petição (CLT, art. 897, “ a ”), ou até mesmo ...ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, ...ça nesses embargos, caberá agravo de petição contra ela. A liquidação da sentença inicia-se ... pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, o juiz expedirá mandado de apreensão, ... 112) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
.... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ...ípios constitucionais gerais; (3) em terceiro lugar, os princípios constitucionais especiais ... sobre o tema na apreciação dos embargos de divergência no RE nº 210.251/SP, DJ de ...óteses de exercício do “direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou ...
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Da execução
... continua a ensejar a oposição dos embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, ...ça nesses embargos, caberá agravo de petição. . Com essa alteração da lei processual civil, ... existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá .... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Direito civil
... há "culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (art. 14, parágrafo 3º, Ie II, do CDC), ou, ... independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida." . À luz do exposto, ...ção de investigação de paternidade e petição de herança. Etapa 2. Prazo da prescrição da ...embargos não conhecidos." RE-embargos 55355 RJ, Rel. Min. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008280-19.2019.8.19.0024 (Cível), 05-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0008280-19.2019.8.19.0024 RECORRENTE: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. RECORRIDO: ORLANDO DE SOUZA V O T O Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida em sede de Ação de Embargos de Terceiro, que...
... : Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento /. : ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
...6º o modelo de processo cooperativo, que parte . do ... as partes juntaram nova petição, informando ao juízo da complementação do ... que, apesar da interposição de embargos de declaração, a Corte Regional não se ... terceiro estranho ao empregador. (GRIFEI) . . ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...V - nos embargos de divergência;. VI - na ação rescisória, no ... na gênese principiológica do modelo constitucional do processo), expressa-se como ato ... a condição de alguém ser considerado terceiro com relação a ele. . Assim, caso haja a ...ão impedido, e juízo competente; IV - petição inicial apta; V - capacidade processual ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
.... A petição inicial pode ser deduzida oralmente (art. 14), ...36); os embargos de declaração podem ser opostos oralmente (art. ..., qualquer forma de inter-venção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o ....c: 786), ao esclarecer que “ integra o modelo diferenciado do processo dos juizados cíveis a ...
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Acórdão Nº 0022550-31.2018.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os elementos de prova constantes dos autos permitem concluir que os fatos expostos pela terceira embargante no sentido de que seria a real proprietária do veículo sob o qual recai restrição não refletem a realidade, verificando-se que a terceira-embargante serve aos interesses do executado, que tem o...
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO. ... de restrição sobre o ÔNIBUS, marca/modelo MARCOPOLO/VOLARE W9 ON, placas LKX 2975, Renavam ... -
Acórdão nº 50009077220198210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - Cédula de Crédito Bancário nº B71034706-3, no valor de R$261.473,33, datada de 30/10/2017. - Recurso de apelação da parte autora: NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA – CITRA PETITA. Com efeito, como é sabido, o pedido deve ser certo e determinado porquanto o...
... e RAUL ETGETON EIRELI, nos autos dos embargos à execução, que promovem em desfavor de ... profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou ... SUMMER 1.8, cor Azul, Placa IKK-6152, Ano/Modelo 2001/2002 como instrumento de sua atividade ... para reconhecer a inépcia da petição inicial, sendo as partes condenadas ao pagamento ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... . 2.2.b. Por Ato de Terceiro . No entanto, existem as hipóteses fáticas em ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... com o lirismo poético, imaginando uma petição exordial que pleiteasse danos morais pela ... do Sul datado de 25 de março de 1983, Embargos Infringentes n.183001056, titulado – Dano ...