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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0081710-10.2018.8.19.0001 (Cível), 09-08-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0081710-10.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MURILO MARTINS DE OLIVEIRA JÚNIOR PROCESSO RECEBIDO DA 3º VICE-PRESIDÊNCIA PARA FINS DE EXERCÍCIO DE JUIZO DE RETRATAÇÃO TEMA 708 DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. RELATÓRIO: Cuido de ação de...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037891-18.2021.8.19.0001 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037891-18.2021.8.19.0001 Recorrente (2º réu): BANCO ITAUCARD S/A. Recorrida (autora): BIANCA MEROLA DA SILVA. Origem: 8° Juizado Especial Cível - Tijuca - Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015078-10.2020.8.19.0202 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015078-10.2020.8.19.0202 Recorrentes (autora e réu): VALDONETE VALERIANA DE SOUZA e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorridas - as mesmas. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
Consolidação das leis do trabalho
- CLT organizada. 7ª Edição 2015
... terceiro salário com base na remuneração integral ou no ... I — fotografia, de frente, modelo 3x4; (Redação dada pela Lein. 8.260, de ... exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula n. 204 — alterada pela Res. n ... , será a circunstância declarada na petição inicial da ação intentada perante a Justiça do ...
Livro II - Da função jurisdicional
- Código de Processo Civil. Articulado
... destes, e destes com a ação; ver que o modelo constitucional do processo deve ser seguido tanto ... intervenção (formal ou informal) de um terceiro que não o Estado-jurisdição; ou, na segunda ... 28. Ação. Direito de petição e direito de acesso. Demanda e pretensão ... As ... mais razão pode apreciar separadamente embargos ...
O microssistema de autocomposição
- O microssistema de autocomposição
... 190); a que estabelece a opção, na petição inicial, pela realização ou não da audiência ... entre os procedimentos, oportunizados pelo modelo de flexibilidade procedimental adotado pelo ... corte, possui restrição recursal aos embargos" de declaração e necessita comprovar a repercuss\xC3" ... , pode ser utilizado pelo devedor e por terceiro para consignar quantia ou coisa devida ...
Recursos Trabalhistas
- Prática trabalhista com modelos de peças e contratos. Conforme a Reforma Trabalhista - Lei n. 13.467/17 e MP n. 808/17
... ao autor coisa diversa da requerida na petição inicial (extrapetição) ... Trata-se do ... Embargos Declaratórios, concomitante com o recurso que ... Não se olvidando de mencionar o terceiro interessado, que por vezes, também, possui ... Embargos de declaração (Modelo 1) ... EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) ...
Fundamentos práticos das ações
- Manual de Iniciação à Advocacia
... A petição inicial, que também poderá ser interposta ... não havendo pagamento nem oposição de embargos de parte do demandante, seja procedido o ... previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a ... MÓVEIS: a) Um automóvel marca Renault, modelo Mégane, ano 2007, cor azul metálico, placa ...
Da Execução Forçada
- A execução na justiça do trabalho 2015
... o cumprimento, podendo o réu apresentar embargos. Se não houver embargos, o título executivo ... g ., bens de terceiro, bens do sócio), pois a exceção confirma a ... ao recurso ainda pendente (agravo de petição ou revista, esta quando houver discussão de ... sistêmica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autônomo ...
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
- Novo processo do trabalho e sua força dominante versus novo CPC como força auxiliar. 2ª edição
... Aliás, já é assim em caso de embargos à execução ou na hipótese de a execução ... trabalho adotou, desde o seu nascedouro, o modelo sincrético, recentemente também copiado pelo ... á escolher se faz tudo em uma única petição ou se requer apenas a medida cautelar antecedente ... setores público, privado e no chamado terceiro setor, permite a deslocação da demanda ...
Sentença e Coisa Julgada
- Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição
... á o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante ... A lei não traça um modelo" de fundamentação para o juiz utilizar na senten\xC3" ... petita pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, cabendo ao juiz suprir a ... de terceiro, que os haja adquirido sem fraude de execução ...
Direito da Criança e do Adolescente
- Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas
... O terceiro direito violado foi a redução salarial. Isso ... 88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao ... Elaborou a petição inicial, compareceu à audiência e formulou ... (A) Embargos, para a Seção de Dissídios Individuais do TST ...
Prescrição e decadência
- Direito civil Brasileiro
... magistrados judiciários, o qual servia de modelo para que, num caso concreto, com as adaptações ... condenatório mediante ação de embargos, o que não sucede no procedimento executivo lato ... ó valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita ... pretensão deduzida pelo autor em sua petição inicial. Com efeito, o objeto da lide delimita ...
Contratos em Espécie
- Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos
... único, CC) ... Em terceiro, resta investigar se o imó vel não se encontra ... MODELO DE CLÁUSULA DE RETROVENDA ... Cláusula ... compromisso não impede a oposição de embargos de terceiro: “É admissível a oposição de ... for pedido pelo locador na petição inicial. O valor final do aluguel, caso não se ...
Imunidades tributárias
- Curso de Direito Tributário Brasileiro
... , mas que estivesse alugado para um terceiro" que não exerça essa sorte de atividade. A quest\xC3" ... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS MONOCRATICAMENTE ... 75/13 provocaria drástico esvaziamento do modelo de estímulo regional representado pela Zona ... 249. Passagem da Petição Inicial do Governador do Estado de Amazonas na ...
Peças prático-profissionais
- Como passar na OAB 2ª fase: prática trabalhista
... ) deve elaborar uma peça no formato de Petição Inicial, dirigida ao juízo da 170ª Vara do ... e evidenciam o salário superior da modelo. Uma vez que as atividades de Érica eram ... são verdadeiros, e não cabendo Embargos de Declaração, visto que a decisão foi clara ... 884 CLT OU embargos de terceiro, com citação do art. 674 CPC/2015 dirigido à ...
Recursos
- Exame da OAB - 2ª Fase - Penal - 2ª edição
... Exceção : No caso dos embargos declaratórios e infringentes não existe o duplo ... ões podem ser apresentadas junto com a petição de interposição do Recurso. Por outro lado, ... suposto fato criminoso teria ocorrido no terceiro dia de trabalho da doméstica. Ademais, foi ... modelo) ... Comprovação da divergência: ...
Da execução - (arts. 876 a 892)
- Consolidação das Leis do Trabalho comentada
... embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, ... ça nesses embargos, caberá agravo de petição contra ela ... A liquidação da sentença ... pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, o juiz expedirá mandado de apreensão, ... 112) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
Execução de medidas socioeducativas
- Execução de medidas socioeducativas - 2ª edição
... , o segundo período de 2016 a 2019 e o terceiro período de 2020 a 2023. Foi organizado em quatro ... e diretrizes, marco situacional geral, modelo de gestão; metas, prazos e responsáveis ... afirmou haver garantia do direito de petição direta do adolescente: “Há nos processos de ... ção, agravo de instrumento e retido, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ...
Magistratura TJAP 2022
- Bateria de simulados: magistratura
... de realizar um ensaio fotográfico como modelo profissional ... Considerando a situação ... assistia ao autor o direito afirmado na petição inicial ... No intuito de evitar a prolação ... de sua intimação pessoal, interpôs embargos de declaração, nos quais, alegando que o ... benfeitorias no bem, o revender a terceiro, registrando no instrumento do negócio jurídico ...
Processos Coletivos
- Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho
... Código Modelo" de Processos Coletivos para Ibero América ȋ͖͗\xCD" ... , a arbitragem e a avaliação neutra de terceiro ... § 2 o A avaliação neutra de terceiro, ... julgado, não havendo necessidade de a petição inicial estar acompanhada da relação de membros ... a dissídios coletivos; c) os embargos infringentes interpostos contra decisão não ...
Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022

... o pedido de tutela de urgência (petição/STF n. 13.196/2022) ... É o relatório ... eletrônico de votação representa modelo de inegável sucesso implementado nas Eleições ... 13. Embargos de declaração de Ezilda Aparecida de Fátima ... ADMISSÃO COMO TERCEIRO PREJUDICADO. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO ...
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
- Ação civil pública e meio ambiente
... íssimas para entender como deve ser o modelo de proteção do referido direito ... 2.2 O ... 2. O Juiz de primeiro grau rejeitou a petição inicial e julgou extinto o processo sem ... O Tribunal a quo deu provimento aos Embargos Infringentes dos recorridos, mantendo a ... a partir de um ilícito cometido por um terceiro. Regra geral não há “indenização” porque ...
Introdução - (arts. 1º a 12)
- Consolidação das Leis do Trabalho comentada
... , prestado por uma pessoa a um terceiro, sob a dependência deste e em troca de uma ... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos sustentam ... embargos conhecido e desprovido. TST, E-RR ... contra acórdão proferido em agravo de petição que mantém a desconsideração da personalidade ...
A legitimidade ativa na ação de repetição de indébito tributário
- Processo tributário analítico. Volume III
... ou (ii) à prova da autorização do terceiro a quem ele (o encargo) fora transferido, perfaz ... a matrizes principiológicas distintas do modelo constitucional de processo: enquanto, de um lado, ... , interesse, jurisdição/competência, petição inicial apta e citação válida. E isso pelo ... Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial. Direito ...