múnus público significado
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O Conteúdo Essencial do Direito ao Trabalho Sadio e os Limites da Livre Iniciativa: o Caso dos Provadores de Cigarros na Indústria do Tabaco
Propósito - O artigo tem por escopo identificar o conteúdo essencial do direito fundamental ao trabalho sadio em face do princípio da livre iniciativa na atividade dos empregados que atuam como provadores de cigarros na indústria do tabaco. Metodologia/abordagem/design - O problema foi examinado à luz de uma teoria objetiva do conteúdo essencial dos direitos fundamentais conectada com a teoria...
... em questão fere o núcleo de significado do direito ao trabalho sadio ... Implicações ... civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, na qual se postulou a cessação da ... recebe compensação monetária para tal múnus, está obrigado a consumir o cigarro, sem que lhe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8086/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos, sem modificação do julgado.
... situação, repousa no fato mesmo do significado público desse serviço, sendo cedido empregado e empresa estatal para cumprir tal múnus ... Ademais, também para esclarecer a Parte, ... -
Da Execução Forçada
... conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados ... obrigação civil, mas no desrespeito ao múnus público. HC 92566/SP, rei. Min. Marco Aurélio, ... O art. 716 do CPC esclarece bem o significado de "execução menos gravosa", ao dispor que "o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 11327-55.2019.5.03.0037)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos
... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ... SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO ... CONAB ocupa-se de inescusável múnus público financiado exclusivamente por recursos ... -
Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ... DA UNIÃO - FENAJUFE ... : RAIMUNDO CEZAR ... Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão ... regimental, por tratar-se de ... sentir, isso terminaria por descumprir o múnus ... indisponível que lhe foi imposto pela ... -
Acórdão Nº 7304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, E 49, § 2º, II E III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 6/1997 (LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO...
... tempo de serviço público estadual, o de maior tempo de serviço público ... valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as ... liberdades, se os ... que possibilitassem o exercício de seu múnus ... constitucional, notadamente para a defesa ... -
Estado, Mercado e Sociedade
... O Estado de Direito, portanto, exerce seu múnus dentro de um quadro normativo que lhe é superior ... sobre a relação entre a esfera do público e a do privado é que, aumentando a esfera do ... que não se pode determinar o seu significado e delimitar sua extensão senão redefinindo ...
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Da teoria tradicional x teoria institucional
... ão adequada e equivocada, o seu real significado (DERZI, 2007, p. 66) ... Ao selecionar e ... , há uma enorme desproporção entre os múnus que são estabelecidos pelo legislador para a ... O registro público dos atos das empresas mercantis está ...
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A experiência comum
que sustenta a ideia de comunidade? É uma propriedade substancial dos membros que a integram? Ou é um vazio, uma ausência, uma falta? Como dizer "nós" sem apelar a discursos essencialistas que fazem da comunidade um corpo fechado e unitário constituído em oposição a um "outro"? A partir destas questões, o ensaio propõe indagar o problema da comunidade, em relação às noções de subjetividade,...
... que en efecto desplazan el significado del original, imitan el mito de la originalidad ... Segundo Esposito, o munus do termo latino communitas oscila entre três ... quita a ênfase no clássico binômio público-privado da filosofia política. Agora, então, é ... -
Litisconsórcio
... ; a ação, por sua vez, traduz o direito público subjetivo de invocar a prestação da tutela ... , foi utilizado pelo legislador em seu significado próprio, nos domínios processuais, qual seja, ... Exerce, por assim dizer, um munus público. As custas, portanto, deverão ser ...
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Diário Oficial de 06-09-2023 - Poder Legislativo
... no serviço público, mas so- ... bretudo a sociedade que re- ... ões reservada e remanescente com o significado de ... competência que sobra a uma entidade ... , tem esta Comissão de Administração o múnus de discutir e avaliar ... o mérito do conteúdo ...
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Covid-19 e as relações de trabalho no Brasil: breves considerações
... significado da palavra “pandemia”, epidemia que se ... falta justificada, ao serviço público ou à atividade laboral privada, o período de ... múnus ... Também é preciso monitorar, no caso de ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... , oferecer representação ao Ministério Público, que poderá, caso reconheça, a seu próprio ... , isto é, qual seria o seu significado? A resposta vem direta e imediatamente do fato de ... O munus a que se refere o imperativo constitucional (CF, ...
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A ressignificação do ativismo judicial pela evolução jurisprudencial do supremo tribunal federal
... pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Especialista em Direito Ambiental, ... clássicas de decisão e do especial significado emprestado à „interpretação conforme a ... Para ele, o Judiciário tem o munus de resolver litígios e conferir segurança ...
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Legislação Complementar
... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... do julgador, e seus atos constituem múnus público ... § 3º No exercício da ... 17/2011, em que fora elucidado o significado das locuções “arquivamento provisório do ...
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Acórdão Nº 6873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : DEFENSORIA ... : RICARDO ... valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as ... liberdades, se os ... que possibilitassem o exercício de seu múnus ... constitucional, notadamente para a defesa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10195-27.2014.5.03.0040) 11-04-2018
... Nesse aspecto, constitui múnus público do Auditor Fiscal do Trabalho ... a atividade de acondicionamento, cujo significado, pelo dicionário online de português é: ...
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O processo de curatela a partir do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Código de Processo Civil de 2015
... da qual se conferia ao curador um encargo (múnus público) legal, indivisível e gratuito, com ... , na medida em que transmite o significado de “privação do direito de reger sua pessoa e ...
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Decisões Monocráticas nº 34232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... O Ministério Público Federal, em parecer, manifesta-se pelo ... ilegítimo do servidor que exerce seu múnus público de forma desonesta, utilizando de forma ... na forma de complementação do significado da causa de demissão prevista no art. 132, IV, ...
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Federalismo e pandemia: os novos horizontes a partir da jurisprudência do supremo tribunal federal
O artigo busca analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de competências federativas, examinando dois períodos distintos: da vigência da Constituição de 1988 até 2019 e de 2020 até os dias atuais, com foco nas decisões relativas à saúde e à pandemia de Covid-19. Nesse sentido, o artigo procurou estabelecer, primeiramente, as competências dos entes federados no campo da...
... assuntos mais relevantes para o Direito Público e para o próprio funcionamento do Estado. Essa ... controversa, a acepção sobre o significado de normas gerais requer o resgate dos princípios ... subnacionais “não desonera a União do múnus de atuar como ente central do planejamento e ... -
Ação civil pública
... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu ... Público – também no exercício de seu munus de fiscal da lei – precisa ter conhecimento do ... 6.899/2009), outro não pode ser o significado da expressão “recursos alternativos”, ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; e) a ... 1.773) ... A curatela é um munus publico que a lei atribui a uma pessoa, para ...
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Considerações iniciais: realidade, conhecimento e linguagem
... e expressões que fiquem longe do significado que adquirem na linguagem coloquial seja ... SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO DERIVADO. SUBSISTÊNCIA DO ATO ... em cargos eletivos, possuindo, portanto, o múnus legislativo, motivo pelo qual, o juiz não tem o ...
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Perícia médica
Perícia médica judicial. Especialidades. Qualidade de prova judicial. Classificação de perícias médicas. Especificidades de laudos periciais. Laudos médicos divergentes e novas perícias. Formalidades essenciais dos laudos. Dever de veracidade. Perícia em doente cliente ou parente. Atestado médico - exigências e efeitos. Responsabilidade civil do perito. Perícia psiquiátrica. Sigilo em perícia...
... magistrados e aos membros do Ministério Público pela Internet, em cursos a distância. Ao serem ... ícia, quando designado no exercício do munus público. A recusa deve ter motivo justo. O art ... Elias Farah ... significado de documentos, os argumentos jurídicos arguidos, ... -
Acórdão Nº 1415924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a ... pessoa jurídica de direito privado, ... exercer os múnus que lhes são atribuídos, sejam eles ... de liberdade como significado de autodeterminação do ser humano na ...