Negociação colectiva
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Convenção N. 151 da Organização Internacional do Trabalho: importância da regulamentação legal com efeitos vinculantes do direito à negociação coletiva dos servidores públicos
... ESTORNINHO, Maria João. A Fuga para o Direito Privado. Coimbra: Almedina, 1999 ... FERNANDES, Francisco Liberal. Autonomia Colectiva dos Trabalhadores da Administração - Crise do Modelo Clássico de Emprego Público. Coimbra: Coimbra, 1995 ... _____. O sistema jurídico da ...
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Negociação Coletiva
... As relações entre a convenção e a legislação, por Ignácio Garcia-Perrot Escartín, em L’autonomía colectiva (Madrid: Ministerio de Trabajo y Seguridad Social, 1987), são descritas nos seguintes termos. O primeiro tipo de relação é de exclusividade, na ...
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Direito de autor e acesso a cultura
O direito autoral tem sido visto como um impeditivo ao acesso à cultura na atualidade. As potencialidades de exploração econômica da criatividade humana têm levado ao reforço da proteção dos direitos autorais em detrimento do interesse público no acesso aos bens culturais. Entretanto, essas discussões sobre o acirramento entre a proteção autoral e o acesso à cultura não pontuam com clareza quais...
... A existência dos mercados produtor e consumidor permite a negociação do bem cultural como mercadoria e leva à reflexão sobre as formas de ... comércio jurídico privado em razão da sua primacial utilidade colectiva. 40 ... Contudo, após apontar essa definição, o autor destaca ... -
A nova lei dos motoristas profissionais: a dificuldade de ponderar interesses de patrões, empregados, passageiros e usuários das estradas Brasileiras
... E desapareceu a exigência de negociação coletiva para a compensação de jornadas, contida no art. 235-C, § 6º, ... En su dimensión colectiva el derecho al trabajo implica además un mandato a los poderes públicos ...
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A flexibilização das negociações coletivas pós-reforma trabalhista e suas implicações: uma questão de princípios
... de la intervención mínima en la autonomía de la voluntad colectiva insertada por el artículo 8º, §3º de la CLT e su inconstitucionalidad ... , atribuindo à comissão a função de gestão de conlitos e negociação das condições de trabalho. Além do im da contribuição sindical ...
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Referências Bibliográficas
... ALONSO, Miguel Angel Campos. La negociación colectiva en la Constitución. In: LORENTE, Juan Antonio Linares (Dir.). Jornadas ... SOUZA, Tercio Roberto Peixoto. A negociação coletiva e a extinção compulsória do contrato de trabalho ... São Paulo: ...
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A Jornada de 12x36 na Visão Contemporânea do TST: Mais um Passo Rumo à sua Extinção
... que tem a jornada de trabalho mais elastecida em razão da negociação coletiva amplamente praticada ... Retornando um pouco no tempo, ... 1 – Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o período normal de trabalho pode ser definido em termos ...
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Artigos 457 a 467
... ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de ... para categoria profissional de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou regulamento interno de empresa, compreende as funções que ...
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Fim do trabalho ou trabalho sem fim? A terceirização laboral e a necessidade de dotar a legislação trabalhista internacional e local de uma "grande angular" protetivo-regulatória, conditio sine qua non de justiça social
... ” e de “garantir a liberdade sindical e de promover a negociação coletiva e o diálogo social enquanto elementos indispensáveis das boas ... Introducción: construcción de la identidad y acción colectiva entre trabajadores no clásicos como problema. In: DE LA GARZA TOLEDO, ...
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Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho
... as convenções coletivas e acordos coletivos como produto da negociação coletiva e determinou o reconhecimento desses institutos pela legislação ... p. 3439 e ss.; VALDÉS DAL-RÉ, Fernando. La negociación colectiva, entre tradición y renovación ... Granada: Comares, 2012. p. 94 e ss; ...
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O reflexo nas empresas dos acordos de não persecução penal
Lima e Martins: As empresas e os acordos de não persecução penal
... negociação, de acordo" (Lopes Junior, 2020, p. 220) ... Desde que preenchidos os ... La integridade de los gobernantes como problema de acción colectiva. Rev. Inter. Transp. e Int. Disponível em: ... -
Pactuação Coletiva Transnacional
... Hoje vivenciamos uma nova negociação entre indivíduos, os parceiros sociais e o Estado, sendo que o papel dos ... , obrigatoriamente, se segue à celebração de uma convenção colectiva. O acordo sobre os salários é celebrado, em princípio, a ... (304) ...
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O futuro das relações coletivas
... de ação da autonomia privada coletiva, com incentivo à negociação coletiva, o que, na prática, não parece ainda ter sido alcançado ... trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário.2 - As normas legais ...
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Ação sindical direta
... determinado en su ejercicio por una necesaria manifestación colectiva” 116 ... A forma como o direito, então, é, em uma de suas faces, ... intermédio de assembleia geral, constituindo comissão de negociação, na falta de entidade sindical 124 ... As disposições que entregam ao ...
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Práticas sindicais, negociação coletiva e a Convenção N. 151 da OIT
... Em 1992, a Argentina aprovou a Lei n. 24.185 de " Negociación Colectiva en el Sector Público ". Essa lei regula a relação do Estado com todo o pessoal da administração central, além de diversos órgãos ...
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The new rules of global society, flexibility and informality dealing with difficult issues and achieving good results
Economic and social relations, related to the movements of transnational corporations as an important sphere of globalization, have generated a strong impact on the positive law of the states and, as a result, in the international legal system itself. All this has led to studies that point to a new role of the national state, which comes to live with international actors that create rules applied
... GUNTHER, Luiz Eduardo. A negociação coletiva do trabalho como direito fundamental: necessidade de afirmação ... ROSENBAUM, Jorge; RACCIATTI Octavio ... Negociación colectiva internacional ... Revista de Trabajo. Ano 2. Número 3. Julio-Diciembre ... -
Acordos coletivos de trabalho: possibilidades e limites firmados pela Constituição Federal de 1988
... negociação coletiva trabalhista, via entidades sindicais (art. 8º, VI; art. 7º, VI, ... Manual jurídico de negociación colectiva. Director: Fernando Valdés Dal-Ré. Coordinador: Jesús Lahera Forteza ...
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Estudo comparativo de cláusulas especiais do contrato de trabalho desportivo do praticante profi ssional de futebol sob a luz do Direito Português e do Direito Brasileiro
O presente trabalho aborda o esporte, mais precisamente o futebol, como uma modalidade de espetáculo que exerce enorme fascínio sobre as pessoas, apresentando-se como um grande complexo fenomenal desportivo, despertando paixão entre os seus admiradores. Busca trazer para o leitor uma análise comparativa dos principais assuntos inerentes ao contrato de trabalho desportivo, notadamente do atleta...
... ções de outra natureza destinadas a disciplinar, de forma colectiva, o trabalho assalariado, pelo que o referido artigo se aplica a regras ... abordagem a ser realizada diz respeito à (in)existência de negociação coletiva neste setor. Ambas as legislações (Lei n. 28/98 em Portugal e ... -
Acordos coletivos de trabalho: possibilidades e limites firmados pela constituição federal de 1988
... negociação coletiva trabalhista, via entidades sindicais (art. 8º, VI; art. 7º, VI, ... Manual jurídico de negociación colectiva. Director: Fernando Valdés Dal-Ré. Coordinador: Jesús Lahera Forteza ...
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Contratação Coletiva
... negociação e contratação direta por outras entidades que não o sindicato, mesmo ... colectiva, seja isoladamente — acordo de empresa — seja em grupo — acordo ...
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A estreita relação existente entre políticas públicas e participação política
... , reflexiva, en el processo de formacion de la voluntad colectiva” 22 , especialmente no campo das políticas públicas. Somente ... ponto de vista da sua capacidade de ser um fórum efetivo de negociação de conflitos de interesses e de capacidade de se chegar a decisões que ...
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Direito e tecnologia
... ógico, falta de solidariedade e empobrecimento da dimensão colectiva do trabalho” (351) ... (347) CSM. Disponível em: ... Acesso ... digital denominada Sem Processo , que é uma plataforma de negociação de conflitos on-line , na qual a negociação é conduzida diretamente ...
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Independência nacional
... ítico-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a ... que o Governo brasileiro dispunha para lidar com temas como a negociação" da dívida externa. Nessa lógica, o conceito de soberania se relacionava \xC3" ...
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Negociação coletiva no âmbito do setor público: observações sobre a aplicabilidade da Convenção N. 151 da OIT
... Curso de Direito do Trabalho ... 4. ed. rev. atual. e amp. Rio de Janeiro: Forense, 2010 ... GÓMEZ, Carolina Morán de. La negociación colectiva de los empleados públicos en El Salvador. Revista de Direito do Trabalho , São Paulo, v. 148, p. 255-289, out./dez. 2012. São Paulo: Revista dos ...
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Uma Nova Chance para uma Antiga Promessa
... Título, desde que observados os princípios da paridade e da negociação coletiva na sua constituição.” ... Art. 2º O art. 876 da ... 2009. Organización Internacional del Trabajo. Negociación colectiva : guía de políticas. Lima: OIT, 2016. 92 p ... PAULA, Carlos Alberto ...