o é poder judiciário
- LEI 13355 de 07/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 187.864.849,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
- Lei nº 13.317 de 20/07/2016. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... , as referências aos Estados e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... os atos legalmente expedidos pelos órgãos ou representantes do Poder Público, poderão ser aplicadas, pelas entidades de administração do ... 217 da Constituição Federal ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudica os efeitos desportivos validamente produzidos em ...
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Os conflitos ambientais e a relevância do poder judiciário para a defesa do meio ambiente no estado do Rio de Janeiro
A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 realizou uma verdadeira revolução no sistema de defesa e garantias dos direitos fundamentais. As inovações trazidas pelo sistema colocaram alguns desafios intransponíveis a sua proteção para o Poder Executivo, potencializando, desta forma, a atuação do Poder Judiciário como um de seus garantidores tanto no...
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O Neoconstitucionalismo no Brasil e o protagonismo do Poder Judiciário: O caso do Supremo Tribunal Federal
O neoconstitucionalismo é um movimento jusfilosófico que tem como pressuposto básico a prevalência e a normatividade da Constituição, resultando uma série de efeitos colaterais a partir dessa descrição. É pacífico, na doutrina, a inexistência de uma conceituação única para o vocábulo "neoconstitucionalismo", porém, mesmo com tamanha indefinição conceitual, é inequívoca a importância dos ideais...
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A semiliberdade provisória como gingado decisório do poder judiciário fluminense
No âmbito da apuração da responsabilidade do adolescente em conflito com a lei é possível superar a legalidade? A partir desse questionamento, é examinada a postura decisória assumida pelo Poder Judiciário fluminense, que admite uma medida cautelar que não foi prevista legalmente.
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A ecologização do Direito Ambiental e seus reflexos no Poder judiciário brasileiro. Tendências da governança judicial ecológica
O alastramento da crise ecológica, marcado principalmente pelo colapso do sistema climático e pelo alcance dos limites planetários, exige cada vez mais a formulação de respostas sistêmicas e complexas, inclusive na seara jurídica. Porém, o Direito Ambiental vigente tem se mostrado insuficiente para responder adequadamente aos efeitos nocivos gerados pela relação predatória que se estabelece entre
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Notas sobre o papel da herança histórica brasileira na 'expansão' do poder judiciário no domínio das políticas públicas
Pensar o status quo do Brasil e do povo brasileiro, seja pelos seus hábitos e preferências, seja pela sua forma de organização estatal, requer a utilização de um apoio teórico que foi lapidado durante décadas por autores influentes que retrataram os peculiares trejeitos brasileiros. Principalmente pela descrição de características herdadas da troca cultural decorrente da colonização. Dentre tais...
- O princípio da adesão voluntária nas cooperativas - conhecendo os parâmetros indicados pelo poder judiciário
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... 2 (RE)ESTRUTURAÇÃO DA MA GISTRATURA NO BRASIL A grande tensão do Poder Judiciário contemporâneo se dá em como fazer para que a aplicação ...
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Atuação do poder judiciário nas internações compulsórias de dependentes químicos
Ver nota 1 @I. Considerações iniciais Tal qual o consumo de drogas lícitas como a bebida alcoólica e o cigarro, o uso de drogas ilícitas foi considerado uma patologia psíquica, sendo inclusive catalogada na Classificação Internaciona...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, ... tiver sido inscrito a qual será localizada dentro do distrito judiciário ou administrativo de sua residência e o mais próximo dela, considerados ...
- O poder judiciário e os limites para a revisão da dosimetria da multa fiscal aplicada pelo poder tributante
- LEI ORDINÁRIA Nº 1545, DE 08 DE JANEIRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario, o Credito Especial de Cr 9.000,00, para Pagamento de Diferença de Aluguel do Predio Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceara.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4108, DE 27 DE JULHO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, o Credito Especial de Cr 7.700.000,00 para Atender a Despesa de Adaptação de Nova Sede Daquele Tribunal.
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- A urbanização carioca: o papel do poder executivo e do poder judiciário no desenvolvimento de políticas públicas urbanas de regularização fundiária e urbanística
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem garantia, de valor: ... a) até R$ ...
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Entre o acesso à justiça e o acesso à jurisdiçao estatal reflexões sobre o poder do poder judiciário e a conflituosidade contemporânea
O presente ensaio tem por objetivo estudar o protagonismo do Poder Judiciário e das decisões adjudicadas diante das relações conflitivas atuais. Nesse sentido, o estudo se propõe a responder ao seguinte problema: de que forma o Poder Judiciário, por intermédio de seus representantes, vem atuando na busca pela pacificação social? Suas atividades condizem com o perfil das relações sociais contemporâ
- Norma de jurisdição aberta e a atuação interpretativa do poder judiciário: uma análise do direito fundamental à razoável duração do processo
- O novo sentido da jurisdição na estratégia do poder judiciário nacional e seu desdobramento na experiência do Singespa/TRT 3-MG
- Administração da justiça e transformação social a justiça constitucional a serviço da democracia: reflexões sobre o protagonismo institucional do poder judiciário no estado contemporâneo
- Da necessidade de maior divulgação das políticas públicas para o tratamento adequando de conflitos como meio de desafogar o poder judiciário
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A pandemia do coronavírus e a revolução digital no Poder Judiciário
Opinião: Pandemia e revolução digital no Poder Judiciário