Objetivos da política marítima nacional
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Acórdão, Processo nº 0006532-42.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 13-10-2022
... -A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOTribunal ... companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea estarão isentas do imposto de renda, ... , as companhias brasileiras de iguais objetivos gozarem da mesma prerrogativa". Nos termos dessa ... as opções governamentais na esfera da Política" Tributária, bem assim em outras ciências, que n\xC3" ...
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Conteúdo Básico das Convenções Internacionais da OIT Assinadas e Ratificadas pelo Brasil
... das exceções especiais de ordem nacional previstas na Convenção de Washington, que ... privada, que se dediquem à navegação marítima, exceção feita aos navios de guerra ... — ... quando solicitem: informações sobre a política" e a legislação nacionais referentes à emigraç\xC3" ... CONVENÇÃO N. 117 — SOBRE OBJETIVOS E NORMAS BÁSICAS DA POLÍTICA SOCIAL ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 241 ... Política Tarifária ... Acel Associação Nacional das Operadoras Celulares. ACERP Associação de ... IMO Organização Marítima Internacional. IMSI International Mobile ... radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga - PNBL ...
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A importância da preservação e conservação das áreas úmidas como mecanismo de efetivação do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações
O presente trabalho tem por objetivo analisar mediante referencial bibliográfico a caracterização das áreas úmidas, enfatizando a sua importância na manutenção da biodiversidade, bem como a necessidade da sua preservação como mecanismo de efetivação do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações, realizando o estudo comparado dos preceitos trazidos...
... e a Zona Costeira são patrimônio nacional, devendo ser ... Revista Direito e Justiça: ... específicas hábeis a cumprir os objetivos e finalidades fixadas na Convenção Ramsar ... ou salgada, incluindo áreas de água marítima com menos de seis metros de profundidade na maré ... , necessitando, por conseguinte, de uma Política Nacional de Áreas Úmidas específica e ... -
Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ... os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... II — autorização do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, quando não houver ... 8.036, de 1990, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as ... recursos do FGTS, com observância dos objetivos da política nacional de desenvolvimento urbano e ... § 2º Em se tratando de entrada por via marítima, a fiscalização será feita a bordo, no porto ...
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DECRETO Nº 5484, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Aprova a Politica de Defesa Nacional, e da Outras Providencias.
... ível do planejamento de defesa e tem por finalidade estabelecer objetivos e diretrizes para o preparo e o emprego da capacitação nacional, com o ... e vulnerabilidade de acesso pelas fronteiras terrestre e marítima ... 4.4 A Amazônia brasileira, com seu grande potencial ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 21, DE 6 DE JULHO DE 2021.
... Aprova as Normas da Autoridade Marítima" para Operação de Embarcações Estrangeiras em \xC3" ... limites da legislação internacional e nacional. Esses espaços marítimos compreendem a faixa de ... territorial ou a independência política do Estado, ou qualquer outra ação em violação ... ção deverão ser compatíveis com os objetivos das disposições dos Instrumentos Pertinentes ...
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Judiciário e políticas públicas: um exemplo positivo
O presente ensaio tem como objetivo escandir o debate acerca da inserção do Poder Judiciário no âmbito das decisões políticas, a partir de uma situação concreta. A análise gira em torno do constitucionalismo contemporâneo e do modelo de democracia deliberativa, partindo-se de posições doutrinárias que defendem a intervenção judicial sempre que a decisão política afete direito individual. Enfrenta-
... ção judicial sempre que a decisão política afete direito individual. Enfrenta-se a questão ... Um dos objetivos do texto é demonstrar que não engrandece a ... por representantes do povo, o ongresso Nacional e ato concebido pelo Poder Executivo, os quais, ... de sete mil quilômetros de fronteira marítima", o cuidado com a questão deve ser ainda maior. H\xC3" ... -
Os planos diretores de bacia hidrográfica e a irradiação de efeitos sobre instrumentos de ordenação territorial / Watershed master plans and their irradiation effects at territorial ordering instruments
O presente artigo reflete sobre o papel dos Planos Diretores ou Setoriais e sua integração. Neste sentido, apresenta-se uma especial reflexão acerca da influência dos diagnósticos constantes nos Planos de Bacia Hidrográfica, seu poder de produzir restrições urbanísticas, bem como de reduzir a discricionariedade nos processos de planejamento do uso do solo. Trata-se de assunto que, apesar de sua...
... destacadamente após a promulgação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº ... em programar , projetar , determinar objetivos e metas de um empreendimento, como também define ... , defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional. (BRASIL, ... -
Dividendos, juros sobre capital próprio e níveis de payout: Um estudo investigativo sobre a política de distribuição de dividendos adotada pelas empresas listadas na BM&FBovespa
Este estudo investigou a política de distribuição de dividendos das empresas listadas na Bolsa de Valores de São Paulo entre 2002 e 2013. Assim, procurou identificar se as empresas pagaram (ou não) dividendos; quando distribuíram, se faz por meio de dividendos e/ou Juros sobre Capital Próprio; e, os níveis de payout adotados. Os resultados mostram que a maioria adota o pagamento de 25% do lucro...
... com os financiadores da expedição marítima" (FRANKFURTER; WOOD, 1997; BAKER, 2009). Desde ent\xC3" ... , os autores buscaram investigar os objetivos de se pagar dividendos por parte das empresas ... In: ENCONTRO NACIONAL DE ECONOMIA, 20., 2012. Porto de Galinhas ... -
Capítulo 19: O Direito nas missões jesuíticas da américa do sul
... ) foram os pioneiros nesta empreitada marítima pelo Oceano Atlântico. Descobriram novos ... com sua própria personalidade política e administrativa. As terras de Castela se ... que contrariavam seus interesses ou os objetivos da própria ação ... 4 KERN, Arno Alvarez ... Anais do II ... Simpósio Nacional de Estudos Missioneiros. Santa Rosa: Centro de ...
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Desafios regulatórios e tecnológicos para uma matriz energética ecoeficiente nos portos brasileiros
O presente estudo tem como objetivo a análise de matrizes energéticas renováveis aplicáveis aos portos dentro dos conceitos de greenport e ecoeficiência energética, ao mesmo tempo em que aponta as dificuldades e desafios para a implementação de uma matriz energética ecoeficiente nos portos brasileiros com base nos compromissos internacionais assumidos pelo país, bem como a legislação...
... o organismo regulador da atividade marítima e portuária no Brasil. Em contrapartida, ... portos brasileiros da ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários ... internacionais como os ODS – Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e o Acordo de ... , a fiscalização e avaliação da política implementada a fim de verificar os índices ... -
Considerações historiográficas sobre a participação brasileira na Segunda Guerra Mundial: balanço da produção bibliográfica e suas tendências
... primeiramente na Revista A Defesa Nacional , de Julho-Agosto de 1971, foi reeditado, em ... divergentes concepções de ação política e de participação das Forças Armadas nas ... , história e historiografia”, cujos objetivos são, além da confecção deste artigo, publicar ... Navigator: subsídios para a história marítima do Brasil ... N. 18, Rio de Janeiro, jan/dez 1982 ...
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Análise crítica das cláusulas dispute board: Eficiência e casos práticos
Em pesquisa recente, capitaneada pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas, foram divulgados números alarmantes de processos existentes, especialmente no Supremo Tribunal Federal, os quais reforçam a cultura de litígio pátria e corroboram com o reconhecimento da sobrecarga da estrutura deficitária do Judiciário. Essa realidade processual brasileira, todavia, não se...
... Decompor os objetivos também é uma estratégia interessante, pois ... 21 Em 1972 o Comitê Nacional sobre Tecnologia de Escavação de Túnel ... ígio judicial, adotando-se, assim, uma política favorável ao uso de mecanismos de resolução ... Fonte: Conexão Marítima (www.portosdeportugal.pt) ... Nesse ... -
Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado ... Art. 3.º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ... buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, ... - executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira; ... XXIII - ...
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Direito internacional do meio ambiente: particularidades
... a modificação do conceito de soberania nacional; e (5) a transformação de seus elementos ... , difícil definir em concreto a política verde. Esta “ mélange ” (PEPPER, 2000), ... ídicos com a finalidade de atingir os objetivos da própria Convenção. Por sua vez, os artigos ... ão definidos, v.g., a (a) Organização Marítima Internacional, a (b) Organização Meteorológica ...
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A Pec 73/2013 - Proposição Legislativa já Concebida Desviada dos Verdadeiros Fins a que Seus Idealizadores estão Perseguindo
... republicano vigente, por opção política" do constituinte originário, mantida íntegra e h\xC3" ... das pessoas e bens dentro do território nacional" ... Melhor explicitando, eis aí o rol de órg\xC3" ... – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV – exercer, ... tantas atividades, que têm naturezas e objetivos diversos, mas que produzem um trabalho que, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5727, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento ( Pnd ), para o Periodo de 1972 a 1974.
... I - Consecução dos objetivos nacionais de desenvolvimento e transformação ... V - Implementação de Política Tecnológica Nacional, que permita a aceleração ... $ 3.670 milhões em Portos e Navegação Marítima e Fluvial; Cr$ 1.260 milhões em Transportes ...
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DECRETO Nº 11.065, DE 6 DE MAIO DE 2022
... competência os seguintes assuntos: I - política nacional de desenvolvimento regional; II - ... desenvolvimento econômico da Fronteira Marítima ou Amazônia Azul. Art. 27. Ao Departamento de ... de suas unidades e o alcance dos objetivos dos programas e projetos afetos à sua área de ...
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Contribuições para a gestão do patrimônio cultural a partir do estudo das representações sociais
O presente artigo apresenta os resultados da pesquisa que buscou, através de um estudo interdisciplinar, envolvendo geografia, história e psicologia social, identificar o patrimônio cultural do Distrito do Saí, em São Francisco do Sul, Santa Catarina. Através da identificação espacial desse patrimônio pode-se contribuir para a elaboração de políticas públicas direcionadas às potencialidades...
... básica que norteia e estabelece objetivos para desenvolver o espaço urbano, ou seja, o ... política urbana tem por objetivo ordenar o pleno ... do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) também estabelece normas para a gestão ... ípio de São Francisco do Sul por via marítima ... Figura 2: Localidades do Distrito do Saí ... -
Decreto nº 5.377 de 23/02/2005. APROVA A POLITICA NACIONAL PARA OS RECURSOS DO MAR - PNRM.
... - ao estabelecimento de princípios e objetivos para a elaboração de planos, programas e ações de governo no campo das ... - Política Marítima Nacional; e ... * atos internacionais dos quais o Brasil é signatário, ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... aumentou 2,2%, ante 1,4% do registro nacional. Um ano depois, mesmo com o ... início da crise ... prato não é apenas um lema, e sim uma política ... pública extremamente bem-sucedida ... O ... os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o Conselho ... as margens do mar - 630 km de costa marítima, rios - cerca de 4.200 km de rios navegáveis, ...
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A 'teoria do Brasil' dos positivistas ortodoxos brasileiros: composição étnica e independência nacional
Podemos definir como "teoria do Brasil" o conjunto de concepções que um autor ou um grupo político-intelectual possui a respeito da história e da estrutura da sociedade e do Estado brasileiros, bem como de suas relações mútuas; essas concepções costumam ser incluídas no "pensamento político e social brasileiro". Nesse sentido, os positivistas ortodoxos brasileiros - ou seja, aqueles ligados à...
... considerações sobre a importância política e intelectual dos positivistas no Brasil e na ... passou a dedicar-se à explo- ração marítima, contornando primeiramente a África e depois ... de diferentes maneiras e com variados objetivos, mas no m do século XVIII as antigas ...